Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Ida Matilde Pela Advogado: Daniele Pela Bacheti (OAB:ES11569) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8087545-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: IDA MATILDE PELA Advogado(s): DANIELE PELA BACHETI (OAB:ES11569) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8087545-56.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra IDA MATILDE PELA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Em ID.410978884 a devedora informou o depósito dos valores cobrados, pugnando pela extinção da ação. Requereu, ainda, a concessão dos auspícios da justiça gratuita. Instado a tanto, o Município de Salvador limitou-se a requerer a expedição de alvará, sem informar, todavia, se os valores eram suficientes para quitar a dívida. Novamente intimado, o credor ratificou a petição anterior (ID.442140273), juntando documento no qual há informação de que “[o] valor depositado cobre integralmente o crédito tributário referente ao IPTU/TRSD do(s) exercício(s) de 2016 a 2018, vinculado(s) a inscrição municipal nº192.387-0, bem como ainda cobre os honorários no percentual de 06,53%” (ID.442140276). DECIDO. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”. Por seu turno, é entendimento da nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de Execução Fiscal implica em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Contudo, no caso concreto, verifico que nenhuma pendência remanesce quanto às verbas honorárias, eis que o documento fornecido pelo próprio Ente Fiscal atesta o seu adimplemento por meio dos valores depositados nestes autos. Isto posto, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC. Determino a conversão em renda do valor depositado, com expedição do competente Alvará em favor da Fazenda Pública, observando-se os dados fornecidos em ID.431791471. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, é cediço que tal benefício não é absoluto, motivo pelo qual a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum. Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento comprobatório da miserabilidade alegada, v.g declaração imposto de renda pessoa física do último exercício, bem como, comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses atualizados, a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à cobrança das custas processuais, que no caso concreto devem ser suportadas pela executada. Havendo manifestação, retornem-me conclusos para deliberação. P.R.I. Com esteio princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito