Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8174997-36.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8174997-36.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEVAL HENRIQUE DOS SANTOS REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 23 de abril de 2026. MARIA EULINA MENDONCA LIMAServidor Judiciário Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8174997-36.2022.8.05.0001

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEVAL HENRIQUE DOS SANTOS REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, juntar procuração para a elaboração do competente Alvará. Sendo o destinatário advogado da parte, deve o mesmo gozar de poderes expressos em procuração para receber e dar quitação. Ademais, caso a solicitação de pagamento seja direcionada à sociedade de advocacia, deve a parte juntar procuração atribuindo esses poderes à referida sociedade, com fulcro no § 3º do art. 15 da Lei 8.906/1994. Salvador, 11 de fevereiro de 2026. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8174997-36.2022.8.05.0001

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEVAL HENRIQUE DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8174997-36.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Gratificação de Incentivo] AUTOR (A): Vistos, Trata-se de manifestação do ESTADO DA BAHIA (id. 495788031) suscitando questão, a seu ver, de ordem pública concernente à suposta incapacidade postulatória do advogado Dr. Adveson Flávio de Souza Melo, inscrito na OAB/SE sob o nº 7.211, alegando que o causídico não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB/BA, apesar de atuar habitualmente nesta jurisdição com mais de cinco causas por ano, em desconformidade com o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Em resposta (id.495904126), o advogado informou que já solicitou a transferência de inscrição entre as Unidades Federativas, inclusive com o pagamento da anuidade junto à OAB/BA no corrente ano, conforme comprovante anexado aos autos. Passo a decidir. A ausência de inscrição suplementar na OAB local não conduz à incapacidade postulatória, tratando-se tão somente de irregularidade administrativa a ser dirimida no âmbito interno da Ordem dos Advogados do Brasil, não repercutindo na esfera processual. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no STJ. Cito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 639438 MT 2014/0333512-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016)" De fato, o eventual descumprimento do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) tem natureza disciplinar, restando preservada a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito em qualquer seccional da OAB, em respeito ao princípio da unidade da advocacia nacional. Ademais, o advogado demonstrou já ter providenciado a regularização junto à OAB/BA, o que reforça a boa-fé processual e afasta qualquer prejuízo concreto ao andamento do feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado da Bahia. No mais, cumpra-se a determinação de id. 477236940. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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