Procedimento Comum Cível 8186736-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8186736-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Lima Dias Advogado: Paula Lima De Carvalho Silva (OAB:BA65754) Advogado: Themis Maria Da Gloria De Souza Mello Saback D Oliveira (OAB:BA23178) Reu: Colegio Politecnico Filhos E Netos Ltda - Me Reu: Maria Da Conceicao Reis Souza Reu: Educcar Colegio Profissionalizante Ltda Reu: Hirlei Bomfim Saturno De Jesus Interessado: Andreia Carla Silva Guimaraes Dias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8186736-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSE CARLOS LIMA DIAS Advogado(s): PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (OAB:BA65754), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178) REU: COLEGIO POLITECNICO FILHOS E NETOS LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL O art. 98, § 5º, do CPC prevê que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Ante a documentação acostada no id. 479859608, na sua maioria relativa ao estado de saúde do autor, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8186736-35.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro parcialmente a gratuidade de justiça em relação às custas e despesas processuais. Observa-se que, não tendo acostado todos os documentos listados no despacho de id 479368386, o peticionante aufere rendimentos que não a impossibilitam, numa primeira análise, de arcar, a exemplo, com eventuais honorários de auxiliares do juízo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Assim sendo, esclareço que no referido benefício não estão abrangidas: os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência; as multas que eventualmente sejam impostas na forma do art. 98, §§ 2º e 4º, do CPC; bem como os honorários de conciliadores e auxiliares do juízo. 2. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Considerando a excepcionalidade e natureza da tutela dos autos, defiro à parte contrária o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre a tutela de urgência. À Secretaria, cite-se e intime-se os réus para que, querendo, se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência. Ficam os réus advertidos de que uma vez juntada a procuração nos presentes autos, a parte respectiva será considerada citada/intimada. Autorizo a utilização de meios céleres tais como email, telefone e Whatsapp. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

05/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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