Monitória 0302993-66.2017.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0302993-66.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO, POLLYCEIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Analisando os autos, verifiquei que a Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira, habilitada nos autos, peticionou em ID.518062582, afirmando não possuir nenhum contato ou vinculo contratual com o requerido, ademais, alega impossibilidade pessoal de exercer o patrocínio neste pleito, tendo em vista ser servidora pública e várias causas restarem incompatíveis com atual atividade. Visando a regularização processual do polo passivo, DETERMINO a intimação do antigo patrono do requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos comprovante de notificação enviada ao requerido acerca da renúncia. Devendo ainda, informar endereço pelo qual foi realizada a notificação. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1v6

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO, POLLYCEIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Analisando os autos, verifiquei que a Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira, habilitada nos autos, peticionou em ID.518062582, afirmando não possuir nenhum contato ou vinculo contratual com o requerido, ademais, alega impossibilidade pessoal de exercer o patrocínio neste pleito, tendo em vista ser servidora pública e várias causas restarem incompatíveis com atual atividade. Visando a regularização processual do polo passivo, DETERMINO a intimação do antigo patrono do requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos comprovante de notificação enviada ao requerido acerca da renúncia. Devendo ainda, informar endereço pelo qual foi realizada a notificação. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1v6

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:00

Publicação

20/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO, POLLYCEIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico e dou fé que procedi com a habilitação da advogada, a Dr. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira e, que após, Fica intimada a parte requerida do despacho proferido em id. 499493888, no prazo de 15 dias. Barreiras, Bahia. Quarta-feira, 16 de Julho de 2025 Joventina Maria Sales Neta Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Analisando os autos, verifico que, apesar de estabelecida a penalidade de revelia no caso de descumprimento da ordem exarada no despacho de ID. 399343338, o requerido apresentou embargos à monitória (ID. 318798009 e seguintes), cuja tempestividade foi atestada no ID. 318798049. Além disso, embora ainda não tenha sido formalmente habilitada nos autos, consta a outorga de poderes à Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira por meio da procuração de ID. 318798014, o que afasta a possibilidade de decretação de revelia no presente caso. Dessa forma, ainda que haja pedido de julgamento antecipado da lide (ID. 431049044), faz-se necessária a regularização da representação processual do polo passivo, considerando que a renúncia ao mandato ocorreu exclusivamente em relação ao Dr. Jonas Régis de Azevedo (ID. 334151722). Isto posto, diante do retorno negativo do mandado de ID. 483934356 e atento a procuração constante no ID. 318798014, determino a habilitação da Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira como advogada do requerido. Realizada a habilitação, intime-se a advogada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado do requerido e manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. Após, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se as partes, por seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wanda Paula De Lima Advogado: Patrick Sathler Spinola (OAB:DF22206) Reu: Ivan Guimaraes Coelho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0302993-66.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: WANDA PAULA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PATRICK SATHLER SPINOLA REU: IVAN GUIMARAES COELHO Advogado(s) do reclamado: JONAS REGIS DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0302993-66.2017.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se AÇÃO MONITÓRIA proposta por WANDA PAULA DE LIMA em face de IVAN GUIMARÃES COELHO. Alega a autora que é credora da requerida em razão da falta de pagamento de 03 (três) cheques em razão da compra de roupas inadimplidas. Junta procuração e documentos. Em sede de embargos monitórios (IDs 318798009, 318798010 e 318798012), o embargante alega incompetência relativa em razão do lugar e, no mérito, que desconhece a autora e que nunca manteve qualquer contato comercial com a mesma. Sustenta que os cheques foram dados em garantia em outro negócio jurídico e que não foram apresentados devidamente na instituição financeira, não restando demonstrada a sua mora e inadimplência. Requer a improcedência total da ação. Junta procuração e documentos. Réplica - ID 318798023 e seguintes. Decisão de IDs 318798049 e 318798052 – reconhece a tempestividade dos embargos e acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando a remessa dos autos para a comarca de Barreiras – BA. Instrumento de mandato de ID 318798014. Termo de renúncia do mandato de um dos advogados no ID 334151722. Despacho de ID 399343338 – determina a suspensão do processo para regularização processual e manifestação do autor para especificação de provas. Certidão de ID 417670178 – certifica intimação do requerido pelo whatsapp. Petição da autora de ID 431049044 – requer julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se pela procuração de ID 318798014 que o requerido constituiu dois patronos como advogados, o Dr. Jonas Régis de Azevedo e a Dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira. No entanto, apenas o dr. Jonas Régis de Azevedo fora devidamente cadastrado nos autos. Não obstante, verifica-se pelo documento de ID 417673603 que o requerido fora intimado por whatsapp para constituir novo advogado e se manifestar sobre a produção de provas, porém, não é possível ter ciência inequívoca de que se trata do requerido e de que o mesmo efetivamente teve ciência da intimação, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Vejamos: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. Não foi circunstanciado pelo Oficial de Justiça de que forma instrumentalizou a identificação digital do Réu, a despeito de a recognição no caso ser disciplinada por norma local mandatória. O art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do Estado do Paraná, para onde foi deprecado o ato, regulamenta com rigor as cautelas para a diligência, exigindo que esse reconhecimento seja testificado por vídeo gravado. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu e, por isso, apresentou defesa prévia sem arrolar nenhuma testemunha, ou eventualmente juntar documento útil. 5. Manifestação ministerial acolhida. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão em que foi proferido provimento liminar para cancelar a audiência de instrução, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, além de assegurar a observância tanto das diretrizes do art. 357 do Código de Processo Penal quanto da regulamentação local prevista no art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR, com a repetição dos atos que dependam do regular conhecimento dos termos da acusação pelo Citando. (HC n. 699.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) destaque meu Isto posto, INTIME-SE o requerido, pessoalmente por Oficial de Justiça, para ter ciência da renúncia do mandato do dr. Jonas Régis de Azevedo, confirmar a constituição da dra. Pollyceia da Cruz Alves de Oliveira como sua procuradora nos autos ou constituir novo advogado no prazo de 20 (vinte) dias e, ainda, especificar as provas que deseja produzir, de tudo certificando o sr. Oficial de Justiça. SUSPENDA-SE o andamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o cumprimento da diligência. Aguarde-se os autos em secretaria. Após devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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