Execução Fiscal 0500350-16.2013.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 0500350-16.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EDIVALDO NEVES DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA - ME Advogado(s): DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1. Certifique nos autos se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2. Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3. Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4. Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5. Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6. Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500350-16.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não tendo ainda decorrido o prazo, permaneçam os autos no arquivo. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EDIVALDO NEVES DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA - ME Advogado(s): DESPACHO Certifique-se se já houve citação válida da parte executada nos presentes autos. Caso ainda não tenha a executada sido citada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500350-16.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre possível prescrição intercorrente, informando nos autos a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Vitória da Conquista - BA., 02 de dezembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EDIVALDO NEVES DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA - ME Advogado(s): DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1. Certifique nos autos se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2. Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3. Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4. Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5. Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6. Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500350-16.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não tendo ainda decorrido o prazo, permaneçam os autos no arquivo. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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