Procedimento Comum Cível 0506565-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506565-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA INTERESSADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS UPL LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0506565-46.2016.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IMBUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão interlocutória disponibilizada no DJE em 18/12/2024 que, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, a rejeitou sob o fundamento de que a Embargante figurou na promessa de compra e venda como interveniente. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada padeceria de omissão, sob o fundamento de que não enfrentou os diversos argumentos trazidos em sua defesa (ID 246944330), os quais demonstrariam que, apesar de sua qualidade de interveniente anuente no contrato, tal condição não a caracterizaria como fornecedora e, tampouco, a responsabilizaria solidariamente com as demais rés, por ser a mera ex-proprietária do terreno onde foi construído o empreendimento, sem qualquer participação na incorporação ou construção. Afirmou que a decisão deixou de considerar que a Lei n. 4.591/64, inclusive em interpretação do Superior Tribunal de Justiça, limita a responsabilidade do proprietário do terreno que apenas o vende à incorporadora, bem como que diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceram sua ilegitimidade passiva em casos semelhantes. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração para que seja sanada a apontada omissão, com a aplicação de efeito modificativo ao julgado, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, afastando-se sua inclusão na cadeia de fornecedores e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, para que Vossa Excelência aponte a passagem dos autos que indicaria sua participação diversa de mera interveniente anuente, prequestionando a matéria concernente aos artigos 28, 29 e 30 da Lei n. 4.591/64, artigo 3º da Lei n. 8.078/90, e artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O conteúdo das alegações apresentadas, que buscam a alteração do reconhecimento da legitimidade passiva e a exclusão da parte da cadeia de fornecedores com a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, revela um nítido propósito de modificação do mérito da decisão hostilizada, extrapolando os limites intrínsecos dos declaratórios. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado, ainda que sob a alegação de omissão na apreciação de argumentos que, em verdade, visam a reverter o entendimento já firmado por este juízo. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação/agravo de instrumento e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito KPS

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Interessado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Lopes Consultoria De Imoveis Upl Ltda Advogado: Helio Yazbek (OAB:SP168204) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0506565-46.2016.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face de INTERESSADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, IMBUI EMPREENDIMENTOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS UPL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a autora que, em 19/11/2009, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte demandada para adquirir o apartamento nº 703, Edifício Jacarandá do empreendimento Condomínio Residencial Ikê, no montante de R$ 280.854,09 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos) e R$ 16.346,00 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais) referente a taxa de corretagem, nesta urbe. Aludiu que o prazo para entrega da unidade estava prevista para dezembro de 2010 com tolerância de 180 dias. Contudo, as rés passaram a postergar a entrega, motivo pelo qual a requerente precisou locar imóvel diverso no período de outubro de 2011 a fevereiro de 2013. Informou que as chaves foram entregues apenas no dia 01/02/2013, nada obstante as demandadas continuaram atualizando o saldo devedor. Citada, a acionada LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS UPL LTDA apresentou contestação de ID 246943128, na qual alegou a prescrição trienal da corretagem, bem como a ilegitimidade passiva sobre o atraso da obra. Decisão de homologação, por decisão parcial de mérito (ID 246943936) entre a demandante e as acionadas LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. Citada, a acionada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES apresentou contestação de ID 246944167, na qual alegou a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de devolução da taxa de corretagem, bem como a prescrição da referida comissão. Para mais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. Citada, a acionada IMBUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou contestação de ID 246944330, na qual alegou ilegitimidade passiva, pois não é mais proprietária do terreno, este que foi vendido em 2007, assim como aludiu coisa julgada no que diz respeito à inversão de cláusula penal em favor da demandante, uma vez que a autora já recebeu indenização da ré no processo de nº 0100153-09.2012.8.05.0001. Por fim, alegou a prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à preliminar de prescrição, acolho-a. Tendo em vista que o prazo prescricional para a restituição da taxa de corretagem é de três anos a contar da data da aquisição do serviço. Dessa forma, infere-se que a contratação dos serviços de corretagem foi no dia 19 de novembro de 2009, enquanto a ação foi ingressada na data 01/02/2016, ou seja, 6 anos após o período de contratação do serviço. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 125 DO CPC - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. ABALO E CONSTRANGIMENTO. EXISTENTE. QUANTUM FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...]2 - A prescrição da pretensão quanto a repetição da taxa de despacho e de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel é trienal.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044406-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Rejeito também a arguição de ilegitimidade da ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES para responder pela restituição dos valores pagos pela corretagem, na medida em que participou da negociação do imóvel. Logo, o ajuste entre a empreendedora e seus parceiros não elide a responsabilidade e a solidariedade para a reparação de eventuais danos causados ao consumidor. Quanto à ilegitimidade passiva da ré IMBUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA, rejeito-a. Visto que verifica-se nos autos de ID 246941957 que a acionada fez parte da relação negocial como interveniente. Quanto à impugnação da gratuidade concedida à autora, mister se faz salientar que a acionada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. Os documentos juntados no ID 246942396 demonstram a precariedade da condição econômica da demandante. Assim, não conseguiu o impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada. Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto à arguição de coisa julgada, será analisada quando do julgamento da presente demanda. Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0506565-46.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] ajuizada por

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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