Procedimento Comum Cível 0505726-67.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505726-67.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ ROCHA FIGUEIREDO, ILAN SOUSA FIGUEIREDO REU: MARIA DAS GRACAS SUZART, VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505726-67.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Compulsando os autos, verifico a existência de petição da Defensoria Pública arguindo nulidade de citação da requerida VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 551525004). Por outro lado, a requerida MARIA DA GRAÇAS SUZART interpôs Recurso de Apelação (ID 555916213). Decido. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, compareceu espontaneamente aos autos para suscitar a nulidade absoluta da citação por edital da empresa Verde Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Alega-se que as tentativas de localização foram insuficientes e viciadas, cerceando o contraditório. Compulsando a sentença de ID 550002473, observa-se que o juízo já havia considerado a ré inapta perante a Receita Federal e com paradeiro desconhecido, validando a citação editalícia. Portanto, a citação editalícia observou os requisitos do art. 256, II, do CPC, não havendo que se falar em nulidade. Ciente da interposição do Recurso de Apelação interposto por MARIA DA GRAÇAS SUZART (ID 555916213). Fica intimada a parte autora/apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Remetam-se os autos ao e. TJBA, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. ISS LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ ROCHA FIGUEIREDO, ILAN SOUSA FIGUEIREDO REU: MARIA DAS GRACAS SUZART, VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505726-67.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Compulsando os autos, verifico a existência de petição da Defensoria Pública arguindo nulidade de citação da requerida VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID 551525004). Por outro lado, a requerida MARIA DA GRAÇAS SUZART interpôs Recurso de Apelação (ID 555916213). Decido. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, compareceu espontaneamente aos autos para suscitar a nulidade absoluta da citação por edital da empresa Verde Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Alega-se que as tentativas de localização foram insuficientes e viciadas, cerceando o contraditório. Compulsando a sentença de ID 550002473, observa-se que o juízo já havia considerado a ré inapta perante a Receita Federal e com paradeiro desconhecido, validando a citação editalícia. Portanto, a citação editalícia observou os requisitos do art. 256, II, do CPC, não havendo que se falar em nulidade. Ciente da interposição do Recurso de Apelação interposto por MARIA DA GRAÇAS SUZART (ID 555916213). Fica intimada a parte autora/apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Remetam-se os autos ao e. TJBA, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. ISS LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jorge Luiz Rocha Figueiredo Advogado: Deyvison Emanuel Lima De Menezes (OAB:BA44650) Advogado: Adriano Alves De Castro E Silva (OAB:BA48197) Advogado: Luiza Lima De Menezes (OAB:BA13807) Autor: Ilan Sousa Figueiredo Advogado: Deyvison Emanuel Lima De Menezes (OAB:BA44650) Advogado: Adriano Alves De Castro E Silva (OAB:BA48197) Advogado: Luiza Lima De Menezes (OAB:BA13807) Reu: Maria Das Gracas Suzart Advogado: Pedro Augusto Borges Lima (OAB:BA42061) Reu: Verde Bello Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505726-67.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORGE LUIZ ROCHA FIGUEIREDO, ILAN SOUSA FIGUEIREDO REU: MARIA DAS GRACAS SUZART, VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em consulta aos autos, observo que os autos não estão prontos para julgamento, vejamos: A certidão de ID 78632831 informou que a 2ª ré foi citada por edital e decorreu o prazo para apresentação de peça de defesa. Foi decretada a revelia (ID 94386592), contudo, não foi nomeado o Curador Especial. Apresentadas as Alegações finais, os autos foram encaminhados para fila de julgamento. Acontece que, 2ª ré, revel, citada por edital, não constituiu advogado. Desse modo, deveria ter sido nomeado curador especial, conforme determina o art. 72, II, do CPC. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e: 1 - Nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu, com fulcro no art. 72, p. ú. do CPC; 2 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505726-67.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: JORGE LUIZ ROCHA FIGUEIREDO Endereço: ALAMEDA PRAIA DE PIEDADE,, CASA 13, QUADRA B9, LOTE 13, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42708-350 Nome: ILAN SOUSA FIGUEIREDO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAS GRACAS SUZART Endereço: Joao Biao de Cerqueira, 262, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-580 Nome: VERDE BELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA FREDERICO SIMOES, 85, EDIF EMP SIMONSEN SALA 308, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-774

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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