Execução de Título Extrajudicial 0538523-21.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0538523-21.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0538523-21.2014.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a sentença (ID 531534271) que extinguiu o processo com resolução de mérito e reconheceu a prescrição intercorrente. A parte embargante, em petição de ID 532914912, sustenta que a sentença padece de erro material e omissão. Alega que, ao contrário do consignado no decisum, manifestou-se tempestivamente após a intimação para se pronunciar acerca da prescrição. Aduz, ainda, a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que a paralisação do feito entre os anos de 2018 e 2024 decorreu exclusivamente da morosidade do aparato judiciário, circunstância que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ e afasta qualquer desídia atribuível à credora. Certidão de ID 536035732 informou a ausência de intimação da parte embargada para contrarrazões, em virtude da inexistência de advogado constituído pela executada nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem. Ao reexaminar os autos, verifica-se que a sentença de ID 531534271 reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, qualificando-a, contudo, como prescrição intercorrente. Todavia, a análise do caderno processual evidencia que a parte executada não foi citada até o presente momento. Tal circunstância revela que a matéria prescricional apreciada não se amolda ao instituto da prescrição intercorrente, a qual pressupõe o regular desenvolvimento da relação processual executiva e a posterior paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional em razão da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a ausência de citação da parte executada impede o reconhecimento da prescrição intercorrente em sua acepção técnica, porquanto não se está diante de situação de perda superveniente da pretensão executória no curso da execução regularmente instaurada. Cuida-se, em verdade, de discussão atinente à eventual prescrição da própria pretensão executiva, instituto diverso, embora igualmente apto a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se necessária apenas a adequação da fundamentação quanto à espécie prescricional efetivamente verificada, permanecendo hígida a análise da ocorrência da prescrição, cuja natureza jurídica, contudo, não corresponde à prescrição intercorrente consignada no decisum. Nessas circunstâncias, os embargos de declaração opostos pela parte exequente restam prejudicados. Isso porque as insurgências deduzidas pela embargante estão integralmente voltadas contra o reconhecimento da prescrição intercorrente e contra as premissas utilizadas para sua configuração. Ocorre que, uma vez constatada a inadequação do enquadramento jurídico atribuído à espécie prescricional e promovida a respectiva correção de ofício pelo Juízo, fica esvaziado o objeto dos aclaratórios, porquanto a matéria neles veiculada deixa de subsistir nos exatos termos em que foi decidida, não remanescendo utilidade prática no exame das alegações de omissão e erro material suscitadas pela embargante. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para consignar que a prescrição reconhecida na sentença de ID 531534271 possui natureza de prescrição da pretensão executiva, e não de prescrição intercorrente. Em consequência, JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de ID 532914912. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito LEB/SPB

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 00:00

Improcedência

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA EXECUTADO: KRONIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito CMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0538523-21.2014.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA EXECUTADO: KRONIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito CMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0538523-21.2014.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0538523-21.2014.8.05.0001. Exequente: Nutrition Import - Comercio Atacadista De Suplementos Ltda Advogado: Osly Da Silva Ferreira Neto (OAB:ES13449) Executado: Kronic Comercio De Confeccoes Ltda Terceiro Interessado: Ronmel De Menezes Pimentel Terceiro Interessado: Rogério Lima Nascimento Terceiro Interessado: Garrido Cendon Comércio De Confecções E Suplementos Terceiro Interessado: Rg Comércio De Suplementos (nutri Center) Terceiro Interessado: Body Building Comércio De Confecções E Suplementos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0538523-21.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Duplicata] Autor: NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA Réu: KRONIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 5 (CINCO dias: ( ) Carta Precatória - Código 37010; ( X ) Citação/intimação (Via oficial de justiça) - Código 41017; ( ) Editais - Código 90905; ( ) Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações - Código 91017; ( ) Tarifa de Postagem (Citações, Intimações via Correios) - Código 90760; ( ) Busca e Apreensão (Via oficial de justiça) - Código 42013; ( ) Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente - Código 49032; ( X ) Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta - Código 91010. Salvador, 17 de dezembro de 2024. WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0538523-21.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)