Execução Fiscal 8003169-88.2021.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8003169-88.2021.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Caio Moura Lomanto (OAB:BA49554) Executado: Cosme Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003169-88.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554) EXECUTADO: COSME DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. AMARGOSA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 8003169-88.2021.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa

20/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Outras Decisões

23/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 00:00

Petição (Apelação)

06/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/06/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

21/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Ausência das condições da ação

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