Divórcio Consensual 8003342-05.2024.8.05.0137 - TJBA

Divórcio Consensual 8003342-05.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Publicação

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003342-05.2024.8.05.0137. REQUERENTE: NORMEIDE DE JESUS BRUNO REQUERENTE: MENGAVEL AMORIM DA SILVA S E N T E N Ç A À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, E COMERCIAIS DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, s/n, centro- CEP 44700-000, fone: (74) 3161-1260, e-mail: [email protected] Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por MENGAVEL AMORIM DA SILVA e NORMEIDE DE JESUS BRUNO. Na petição inicial, as partes informam que são casadas civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 28 de julho de 2023, conforme cópia da certidão de casamento em anexo. Desta união não foram concebidos filhos e não foram constituídos bens materiais. Os requerentes informam, ainda, que não promoveram quaisquer alterações em seu nome em razão do casamento, razão pela qual nada há a ser feito quanto a este ponto. É o breve relatório. Passo a decidir. O requerimento de divórcio formulado pelas partes encontra respaldo no art. 226, §6º, da CRFB/88, bem como na Lei nº 6.515/77 e artigo 1571 e seguintes do Código Civil. Desnecessária a comprovação de eventual lapso temporal de separação de fato, face a Emenda Constitucional nº 66/2010, que o dispensou. Trata-se, assim, de verdadeiro direito potestativo da parte, bastanto a prova da constituição do vínculo jurídico e a manifestação inequívoca de vontade no sentido de rompê-lo. Não há bens a partilhar e da união não adveio o nascimento de nenhum filho. Pelo exposto, homologo, POR SENTENÇA, o acordo nas condições firmadas entre as partes, DECRETANDO o divórcio do casal. Por conseguinte, declaro a extinção do feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mirangaba-Ba, acompanhada da cópia da certidão de casamento colacionada em id. 456310483, para averbação do divórcio - matricula de nº 011346 01 55 2023 2 00009 264 0001345 08. A presente sentença serve como mandado de averbação. Custas processuais suspensas, em razão da gratuidade de justiça, a qual ora concedo. Decorrido o prazo legal ou existindo renúncia a este que, desde já, defiro, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta

Expedida/Certificada

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Normeide De Jesus Bruno Registrado(a) Civilmente Como Normeide De Jesus Bruno Advogado: Luana Da Silva Santos (OAB:BA45025) Requerente: Mengavel Amorim Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8003342-05.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: NORMEIDE DE JESUS BRUNO registrado(a) civilmente como NORMEIDE DE JESUS BRUNO Advogado(s): LUANA DA SILVA SANTOS (OAB:BA45025) REQUERENTE: MENGAVEL AMORIM DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8003342-05.2024.8.05.0137 Divórcio Consensual Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Verifico nos autos que apenas uma das partes assinou a procuração, bem como observo a ausência de assinatura dos requerentes na declaração de hipossuficiência. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos da procuração devidamente assinada por todas as partes. No mesmo prazo, deverá demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais mediante juntada de holerite, CTPS, declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, a teor do art. 99, § 2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Milene Cantalice Salomão Traverso Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Despacho

—

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)