Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010827-17.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010827-17.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Expeça-se alvará, conforme requerimento da parte autora e, posteriormente, arquivem-se os autos. PIC. Lauro de Freitas (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas Processo nº: 8010827-17.2024.8.05.0150 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal]

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010827-17.2024.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a exequente para se manifestar do depósito realizado nos autos, bem como, informar os dados bancários para transferência do valor e caso não possua, junte-se instrumento de procuração para levantamento do valor pelo(a) advogado(a), no prazo de (10) dez dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retorne concluso. Lauro de Freitas, 13 de maio de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes da expedição do Ofício de RPV, conforme ID 551005662 Lauro de Freitas, 31 de março de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010827-17.2024.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010827-17.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR Advogado(s): JADE RISCHARD SALES (OAB:BA72621) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IPTU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Atribuição indevida de débito fiscal à contribuinte, que jamais teve vínculo com o imóvel tributado, com reconhecimento expresso pelo próprio Município. Manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes mesmo após extinção de execuções fiscais. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida por danos morais. Ausência de prova de danos materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Procedência parcial. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. O autor sustenta que teve seu nome, indevidamente, negativado, nos cadastros restritivos de crédito, por débitos de IPTU de imóvel situado neste município, do qual nunca foi proprietário ou possuidor. Alega que o Município reconheceu a ausência de vínculo jurídico-tributário, promovendo a extinção de execuções fiscais anteriores (n.º 8012322-67.2022.8.05.0150 e n.º 0514703-06.2017.8.05.0150), mas não promoveu a exclusão de seu nome do SERASA, o que teria ensejado danos à sua imagem e reputação. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da indevida vinculação a débitos de IPTU, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (-) em caso de descumprimento. Requereu, ainda, o julgamento dos pedidos procedentes, para a confirmação da liminar, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica tributária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (-), e materiais no valor de R$ 500,00 (-). Com a inicial, juntou os seguintes documentos: instrumento de procuração, comprovante de residência, documento de identificação, certidão de dívida ativa, requerimento administrativo, certidão negativa de propriedade, registro imóveis de Lauro de Freitas, pedido de desistência do Município, relativo à execução fiscal n.º 8012322-67.2022.8.05.0150 e pedido de extinção da execução fiscal n.º 0514703-06.2017.8.05.0150, extrato bancário e extrato imobiliário (ID 475832769, 475832772, 475832787, 475832789, 475832791, 475832795, 475832803, 475832807, 475835559, 475835560, 475835562, 475835564 e 475835565). Recebida a inicial, a tutela foi, inicialmente, indeferida (ID 475865986). Diante da posterior juntada de certidão, que comprova a negativação (ID 477779697), foi deferida, em decisão(ID 477779698), determinando-se a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Em resposta a determinação id retro,(ID 485324389 e 485324390), o Município de Lauro de Freitas se manifestou, informando que não havia registro junto ao SPC em nome do autor, tendo, como credor,a própria municipalidade. O Município apresentou contestação (ID 475835561), alegando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, além de impugnar os pedidos no mérito. Réplica apresentada (ID 475835564). Instadas, as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1. 1. Da alegada ilegitimidade passiva. O Município de Lauro de Freitas suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não praticou ato ilícito, que ensejasse a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tampouco haveria relação direta entre a Administração e eventual negativação indevida. A tese, contudo, não se sustenta à luz do conjunto probatório dos autos, nem do regime jurídico da responsabilidade objetiva da Administração Pública. No caso concreto, a controvérsia decorre de débitos de IPTU lançados pelo próprio Município em nome do autor, gerando execuções fiscais que, posteriormente, foram extintas por ilegitimidade do sujeito passivo, a requerimento do próprio ente público (IDs 475832807 e 475835559). Ainda que o Município alegue ausência de dolo ou culpa, o que se discute na presente demanda não é responsabilidade subjetiva, mas a ocorrência de um fato lesivo, decorrente de ato administrativo praticado pelo ente federativo, suficiente para atrair a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A competência municipal para instituir, lançar, fiscalizar e cobrar o IPTU (CF, art. 156, I) implica não somente no poder, mas no dever de diligência na condução de tais procedimentos, inclusive, quanto à regularização dos registros de inadimplência. A omissão na adoção de providências, após o reconhecimento do erro no lançamento, evidencia o nexo de causalidade com os danos suportados pelo autor. Como leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Para fins da responsabilidade civil objetiva do Estado são irrelevantes a ilicitude e elemento anímico. Bastando o nexo etiológico entre conduta e resultado lesivo, pouco importando licitude ou ilicitude, dolo ou culpa anônima individual (cuja importância é cingida ao plano secundário da regressividade)". (PIETRO, Maria. Capítulo 14. Princípio da Responsabilidade In: PIETRO, Maria. Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019)1 Nesse sentido, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014)2 Dessa forma, sendo o Município responsável direto pelo lançamento e manutenção indevida do nome do autor no SERASA, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da ausência de interesse processual. A preliminar também não merece acolhimento. O simples fato de o Município haver requerido a extinção das execuções fiscais não afasta o interesse processual do autor, que busca: a) Reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídico-tributária; b) Exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes; c) Reparação pelos danos moral e material, supostamente, sofridos. Tais pretensões excedem os efeitos da extinção das execuções fiscais e subsistem como controvérsia autônoma, justificando a tutela jurisdicional pretendida. Rejeito, pois, também essa preliminar. 3. Da inexistência de relação jurídico-tributária. Comprovam os autos: a) Que o autor não é proprietário do imóvel vinculado aos débitos de IPTU, conforme certidão negativa (ID 475832795) e matrícula (ID 475832803); b) Que o Município reconheceu a ilegitimidade do sujeito passivo, promovendo a extinção das execuções (IDs 475832807 e 475835559). Assim, não subsiste qualquer vínculo jurídico-tributário entre o autor e os débitos mencionados na inicial, impondo-se o acolhimento do pedido declaratório. 4. Da negativação indevida e da responsabilidade do Município. A certidão de negativação, juntada aos autos (ID 477779697) demonstra que o nome do autor permaneceu, indevidamente, inscrito, nos cadastros restritivos, mesmo após, a extinção das execuções fiscais. A omissão administrativa em promover o cancelamento da negativação configura ato ilícito por inércia estatal, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88, sendo prescindível a demonstração de culpa. 5. Do dano moral IN RE IPSA. A conduta administrativa ocasionou evidente abalo à imagem do autor, que teve seu nome lançado, indevidamente, nos órgãos de restrição de crédito, por dívida inexistente, em razão de erro reconhecido pelo próprio Município. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa) e enseja compensação pecuniária. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)3 Fixo, portanto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da negativação (Súmula 54/STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO. VÍTIMA DE ASFIXIA POR ELETROCUSSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM PARTICULARIZAÇÃO D OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Centrais Elétricas do Estado de Goiás S.A. - CELG objetivando indenização por danos morais pelo do óbito da vítima que é filha, mãe e irmã dos autores, em razão de asfixia por eletrocussão. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.00,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 n. do STJ) e correção monetária pelo índice IPCA, desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); b) condenar a concessionária requerida ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de pensionamento, desde o óbito de sua genitora até que complete a idade de 25 (vinte e cinco anos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA contados a partir o vencimento de cada prestação ( REsp n. 1.270.983-SP). III - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que o pensionamento seja fixado no importe de 2/3 do salário-mínimo. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. V - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VI - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: ( AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020, AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2186650 GO 2022/0249239-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)4 Também é o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A doutrina e a jurisprudência pátrias já consolidaram o entendimento de que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal alberga a teoria da responsabilidade objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviços públicos, não havendo dúvida de que as concessionárias prestadoras de serviço público, como no caso da apelante, se inserem nesse rol. O sistema jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, fundada na ideia da justa repartição dos ônus advindos da prestação dos serviços públicos, quando se perquire sobre a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que é objetiva, exigindo para o seu reconhecimento, apenas a coexistência de três elementos também objetivos: o dano, a conduta (ação ou omissão) administrativa e o nexo causal. 2. USUÁRIO X FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica havida entre o usuário e o fornecedor do serviço deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do disposto no caput dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, assim como ao enunciado 297 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. Com relação à responsabilidade civil atribuída à concessionária do serviço público, segundo se infere da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ela é objetiva e, para que nasça o dever dela reparar um dano sofrido pelo usuário do seu serviço, basta que este demonstre a ocorrência do dano e que haja nexo causal entre este e alguma conduta lesiva da concessionária. Por outro lado, para que a concessionária se desincumba do seu ônus probatório, é necessário que faça prova da culpa exclusiva do usuário na ocorrência do evento ou de algum fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior capaz de eximi-la da sua responsabilidade. Comprovado que o incêndio aconteceu devido ao possível atrito da galhada de uma árvore de grande porte com os cabos de alta-tensão da rede que conduz energia elétrica para as propriedades rurais da localidade e que o atrito foi motivado por falta de poda dos galhos da árvore, cuja responsabilidade é da apelante que tem que fazer a manutenção preventiva ao longo de toda a rede, a responsabilidade civil objetiva da apelante emerge inconteste, devendo ela responder pelos danos ocasionados. 3. DANO MORAL. DESGASTE CAUSADO PELA DESÍDIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. No que pertine à ocorrência de dano moral indenizável, é incontestável que, ante o desgaste causado pela preocupação, pela raiva, pela impotência diante da atitude claramente desidiosa de quem tinha o dever jurídico de fazer, neste caso injusta, já que protelada sórdida e indevidamente a solução do problema infligido ao usuário, atitude adotada por puro capricho ou negligência da concessionária, revelando incômodo suficiente para ocasionar desgastes físicos e mentais no usuário, que se viu privado de qualquer possibilidade de resolver o problema a que não deu causa, comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, razão pela qual a concessionária deverá responder patrimonialmente por estas. 4. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor, do ofendido e levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para indenização dos danos morais, quantia que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. 5. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DIES A QUO. Com relação ao dies a quo para incidência dos juros moratórios nas indenizações por dano moral, tratando-se de relação extracontratual, não diverge a jurisprudência pátria, no sentido de que se aplica a orientação do verbete 54 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, que determina fluírem a partir do evento danoso. 6. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal do recorrente, a quem foram anteriormente imputados os ônus sucumbenciais, impende majorar a verba honorária fixada na sentença, conforme previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04007518920178090137, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) 5 6. Do dano material. O autor pleiteia R$ 500,00 a título de ressarcimento por deslocamentos e certidões, mas não apresentou prova idônea do efetivo desembolso ou do nexo com a negativação. Inexistindo comprovação dos danos materiais alegados, impõe-se a improcedência deste pedido. 7. Da tutela de urgência. A medida liminar foi corretamente deferida (ID 477779698), e devendo ser confirmada em caráter definitivo, consolidando seus efeitos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, para: 1. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência, anteriormente, deferida (ID 479017674), reconhecendo que houve cumprimento voluntário da obrigação por parte do Município de Lauro de Freitas, conforme documento (ID 485324390) apresentado nos autos, razão pela qual deixo de renovar a ordem e de aplicar penalidade de multa. 3. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos de IPTU descritos na exordial; 4. CONDENAR o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (data desta sentença) e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (data da negativação), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e do Tema 905. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 23 de julho de 2025. GÉORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO. JUÍZA DE DIREITO.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Requerente: Antonio Sales Campos Junior Advogado: Jade Rischard Sales (OAB:BA72621) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010827-17.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR Advogado(s): JADE RISCHARD SALES (OAB:BA72621) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010827-17.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Pedido de Reconsideração formulado pela parte autora, diante do indeferimento do pedido liminar retro, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, para submeter o requerido a realizar a notificação aos órgãos de proteção ao crédito para proceder com a retirada do seu nome de seus cadastros. Aduz o autor que o Município de Lauro de Freitas reconheceu o erro nas execuções fiscais de n.° 8012322-67.2022.8.05.0150 e n° 0514703-06.2017.8.05.0150, contudo, não realizou a retirada das constrições em seu nome, considerando ainda as diversas solicitações pelos meios possíveis. Com a peça em questão, fora juntado documento de registro/consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). ID 477779697. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme decisão de ID 475865986, não houve o deferimento da medida liminar por ausência de prova de negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pois bem, notemos o conteúdo constante no registro colacionado após a decisão retro: Não se trata de reconsideração, mas de pedido instruído com documento novo, neste contexto, considerando que há relevância entre os fatos, fundamentos e a comprovação devida, percebo que o pleito liminar merece ser deferido. Cabe citar que o entendimento pacífico jurisprudencial acerca do tema em discussão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300, DO CPC-15. RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESNECESSIDADE DE REFORMA. DECISÃO MANTIDA. I – Restou caracterizado o fumus boni iuris decorrente da conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, ora Agravante, que, supostamente, inscreveu indevidamente o nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito. II – Já o periculum in mora decorre dos inúmeros prejuízos que o Agravado vem suportando, em virtude de encontrar-se, atualmente, com o nome negativado, o que lhe impossibilita de obter créditos e celebrar novos negócios jurídicos. III – Assim, neste instante processual, deve ser mantida a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que determinou a retirada do nome do Agravado dos órgãos restritivos de crédito, pois enquanto existir controvérsia sobre a legitimidade do débito objeto da inscrição – o que somente poderá ser dirimido após a dilação probatória – deve ser afastada, temporariamente, a negativação do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. IV – Multa diária mantida em R$ 500,00 (quinhentos reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00020465420178050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2017) Sem adentrar ao mérito da causa, mas apenas considerando as provas constituídas e a argumentação trazida, num juízo de cognição sumária, entendo que se encontram presentes ambos os requisitos. Dos autos da presente ação, sucede que a probabilidade do direito encontra-se, de modo geral, evidenciada, porquanto o procedimento adotado pelo requerido em realizar a inscrição e não a retirar do cadastro de proteção ao crédito pode ensejar o reconhecimento da ilicitude do ato. O perigo da demora advém dos impactos que a restrição e sua manutenção podem causar ao autor, a exemplo de contratos e/ou outros atos/operações que geram danos ao mesmo. Forçoso convir que o autor não pode ser compelido a suportar eventuais prejuízos advindos do registro no SPC. Por tudo quanto exposto, verifico que estão PRESENTES OS REQUISITOS necessários à concessão da tutela de urgência no bojo da ação de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, para determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de excluir os dados pessoais de ANTONIO SALES CAMPOS JUNIOR dos sistemas de proteção ao crédito ou órgão semelhante. Havendo o descumprimento, fixo a multa diária em R$ 200 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o exequente para ciência e querendo, apresentar manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que encontra-se em aberto o prazo para o Município de Lauro de Freitas apresentar contestação. Atribuo a presente decisão, força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas-BA, 16 de dezembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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