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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 47.594,85

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibotirama

Partes do Processo

MARILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARILEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(50)