Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Oxilha Gases E Ferragens Ltda Advogado: Nilson Pinto (OAB:RJ0066467) Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A)
Reu: Concic Engenharia Sociedade Anonima Advogado: Eduardo Portugal Rodrigues (OAB:RJ57434)
Reu: Ciec Construcoes Incorporacoes Empreendimentos E Comercio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0063675-17.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: OXILHA GASES E FERRAGENS LTDA Advogado(s): NILSON PINTO (OAB:RJ0066467), LEONEL WALLAU NORONHA (OAB:BA1067-A)
REU: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA e outros Advogado(s): EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (OAB:RJ57434) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0063675-17.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. 1. Não tendo a parte autora se desvencilhado, a contento, do quanto determinado por este Juízo, a despeito de intimada para tanto, conforme se infere da certidão cartorária retro, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Ressalta-se que a frustração da intimação pessoal da parte autora por motivo de desatualização ou insuficiência do endereço (inclusive eletrônico), induz presunção legal de aperfeiçoamento do ato (CPC, art. 274, parágrafo único), bem como a entrega e recebimento, sem ressalva, por portaria de condomínio ou loteamento (CPC, art. 248, §4º). 3. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas processuais. 4. Transitada em julgada, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. 5. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito