Procedimento Comum Cível 0502590-30.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502590-30.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502590-30.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. Em razão da certidão de ID 546020375, arquivem-se os autos, imediatamente. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502590-30.2018.8.05.0103. AUTOR: MARINA RIBEIRO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, de 27/06/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em face da certidão ID 540091231, manifeste-se a ré/executada, no prazo de dez (10) dias. Ilhéus(BA), 27 de janeiro de 2026. MARIVALDO DOS SANTOS SILVEIRA Escrivão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Avenida João Hygino Filho - S/N - Bairro Jardim Atlântico - Rodovia Ilhéus-Olivença - CEP: 45.655.120 - Ilhéus - Bahia, Fone: (73) 3234-3424, E-mail: [email protected]. Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Acidente de Trânsito]

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0502590-30.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Marina Ribeiro Dos Santos Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Leando Oliveira Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502590-30.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: MARINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos estes autos do pedido de indenização de danos materiais em razão de seguro decorrente de acidente de veículo, envolvendo as partes acima nominadas. Em escorço, disse a parte autora ter sofrido acidente de veículo, sendo vitimada por diversas lesões. Administrativamente, afirmou ter recebido da acionada a importância de R$1.687,50. Entretanto, por entender que o valor da indenização deva ser de R$13.500,00, almeja, através da presente, o recebimento da diferença, ou seja, R$11.812,50. A inicial veio devidamente instruída com documentos, mediante os quais buscou provar a veracidade de suas afirmações. Citada, apresentou a contestação (IDs. 310376328 / 310376338), em cuja peça apresentou defesa direta contra o processo e contra o mérito. Na defesa contra o processo arguiu as seguintes preliminares: a) carência de ação – falta de interesse de agir, haja vista o pagamento efetuado na esfera administrativa, mediante quitação; b) inépcia da inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, no caso, Laudo Pericial do IML – art. 5º, § 1º e § 4º, da Lei 6.194/74. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, disse ser aplicável a Lei 6.194/74 com as alterações feitas pelas Lei n. 11.945/2009, razão pela qual ser indevida a indenização no valor pretendido. Teceu considerações sobre o tema. Falou da graduação da invalidez e sua quantificação. Chamou em seu socorro o art. 3º da Lei. 11.945/09, bem assim a Súmula 474 do TSJ. Falou da necessidade da realização da perícia médica. Disse do adimplemento e da inexistência da complementação pretendida. Pediu a improcedência da ação. Na audiência de ID. 310376540, não logrou êxito a conciliação. Réplica à contestação - ID. 310376555. Decisão saneadora com nomeação de perito médico - ID. 310376558. Efetuado o depósito – ID. 383992314 –, veio o laudo de ID. 402429858. Sobre o laudo, as partes se manifestaram: ID. 404870848 (parte autora) e ID. 407014913 (parte ré). Expedido alvará dos honorários periciais - ID. 411131214. Do necessário, é o relatório. Fundamentos da decisão. As preliminares foram rejeitadas, conforme se assevera da decisão de ID. 310376558. No mérito, o ápice da demanda, ponto saliente e culminante é o de se saber a invalidez é total ou parcial e, neste caso, se completa ou incompleta, bem assim sua graduação. A perícia médica judicial (ID. 402429858) concluiu que a parte autora sofreu “colisão em árvore, ocorrido em 10.03.2014, com politraumatismo; na ocasião foi constatada fratura de punho, mão e tornozelo; foi realizado tratamento conservador em punho e tornozelo e cirúrgico na mão de artrose do 1º quirodacil; hoje apresenta uma sequela irreversível em punho, mão e cotovelo”; que houve “Perda da articulação da falange proximal do 1º metacarpo em decorrência de artrodes”, e o percentual de comprometimento é de 25% do punho e 100% da mão direita, limitando a autora com perda da flexão dos dedos que impede a capacidade funcional da mão; que no tornozelo há restrição aos movimentos naturais com dor residual, com comprometimento de 50% e restrição de movimentos de flexo-extensão; (v. respostas aos quesitos 2, 3, 4, 6, 7 e 8 da parte autora); que as lesões da autora na mão, punho e tornozelo são decorrentes do acidente, sendo que a invalidez permanente é total na mão e parcial no punho e tornozelo; que o percentual de invalidez é de 100% na mão, 25% no punho e 50% no tornozelo (v. respostas aos quesitos "a”, “b”, “c” e “d” da parte requerida). Cediço que no caso invalidez parcial, completa ou incompleta, a indenização será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, segundo Anexo à Lei 6.194/74, introduzido pela Lei nº. 11.945/2009, em vigor na época do acidente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados (originais sem negritos): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS – PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Tendo o acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei nº 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido, com observância da tabela anexada à referida lei. Demonstrado que o valor pago na via administrativa foi menor do que o devido, já que não observado o grau de invalidez informado pelo laudo pericial, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o pagamento parcial efetuado pela seguradora, com o direito de o apelado receber o valor complementar, devendo, no entanto, incidir a correção monetária desde a data em que a seguradora realizou o pagamento parcial do seguro e não a partir do evento danoso. (TJMS – Ap 0001071-84.2011.8.12.0020 – Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva – J. 07.03.2013) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ – ART. 3º DA LEI Nº 11.482/2007 – SÚMULA 474 STJ – INVALIDEZ TOTAL NÃO CONFIGURADA – DANO COMPROVADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – REPERCUSSÃO DE NATUREZA MÉDIA (50%) DE ACORDO COM A TABELA DE APURAÇÃO – QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO APLICADO NA PERÍCIA JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO – 1- A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei nº 11.482/2007. 2- A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme Súmula nº 474 do STJ. 3- Quando tratar-se de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.194/74. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (art. 3º, § 1º, inciso II, in fine). 4- Em caso de perícia médica confirmando o comprometimento parcial da função do membro inferior direito, inexistindo indicação de que está completamente inválido para todas e quaisquer outras atividades, sendo uma debilidade de média repercussão, que estipula indenização correspondente a 50% sobre o percentual previsto na tabela anexa à Lei, de acordo com o enquadramento anteriormente realizado. 5- A quantia recebida na seara administrativa fora superior ao que constatado na perícia judicial, não havendo a necessidade de complementação da indenização securitária. 6- Recurso que se nega provimento. (TJPE – Ap 0186277-59.2012.8.17.0001 – 5ª C. Cív. – Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho – DJe 13.05.2014 – p. 240). APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO À LEI 6.194/74 – INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – RECURSO PROVIDO – Comprovada a incapacidade permanente parcial incompleta, deve ser reduzida a indenização conforme o grau da lesão, considerando as proporções estabelecidas na Lei do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), aplicando-se as reduções decorrentes da repercussão respectiva. (TJRO – Ap 0000619-86.2010.8.22.0002 – 1ª C. Cív. – Rel. Des. Sansão Saldanha – DJe 11.03.2014 – p. 129). Considerando que perícia médica concluiu que a parte autora sofreu lesão completa na mão, na ordem de 100%, no punho em 25% e no tornozelo em 50%, deve-se obedecer o enquadramento legal das lesões sofridas (Anexo à Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009) e a repercussão das mesmas (art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74); considerando que para obtenção do valor da indenização pretendida, observar-se-á a seguinte fórmula: teto X enquadramento na tabela X percentual da perda apurado = valor da indenização, referente a cada lesão, nos moldes da jurisprudência, ora colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. DESTAQUE PARA LESÕES EM MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DIFERENTES GRADUAÇÕES. LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÁXIMO LEGAL. Em ações de indenização por seguro DPVAT, a prova pericial é o norte do julgador para identificação das lesões. Se há nos autos comprovação de que o acidente resultou em invalidez permanente da vítima, com perda funcional parcial e incompleta da mão esquerda e membro superior esquerdo, de rigor a procedência do pedido de complementação da indenização paga administrativamente pela seguradora. Precedentes deste Tribunal. Havendo lesões e incapacidade destacados pelo perito em membro e seguimento do membro, com graduações diversas, há que se compreender que se tratam de lesões distintas, ainda que para fins de enquadramento legal. Considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as lesões distintas, nos termos consignados pelo perito do juízo. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05343801820168050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. MEMBRO INFERIOR. PERNA E TORNOZELO. LESÕES DISTINTAS. VALORAÇÃO CUMULATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74 com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, além da cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. 2. Caso o laudo médico pericial ateste a incapacidade parcial incompleta de membro inferior, perna e tornozelo direitos, lesões estas suportadas pela autora em decorrência de acidente sofrido, e por se tratarem de membros distintos, são devidas indenizações para cada uma dessas lesões, cumulativamente, diante da especialidade de cada uma. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03770788320178090067, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 08/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020). Assim, com base na jurisprudência e nos dados apresentados na perícia, adotando operação aritmética do anexo da sobredita Lei 6.194/74, teremos: MÃO DIREITA: R$13.500,00 (teto) X 70% (enquadramento na tabela) X 100% (percentual da perda apurado na perícia) = R$9.450,00. PUNHO DIREITO: R$13.500,00 (teto) X 25% (enquadramento na tabela) X 25% (percentual da perda apurado na perícia) = R$843,75. TORNOZELO DIREITO: R$13.500,00 (teto) X 25% (enquadramento na tabela) X 50% (percentual da perda apurado na perícia) = R$1.687,50. Totalizando assim, R$ 11.981,25 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) Destarte, em tendo a parte autora recebido parcialmente a indenização no valor de R$1.687,50, resta em seu favor a importância de R$10.293,75 (dez mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra aqui integradas, afastadas as preliminares, julgo procedente o pedido autoral para condenar a seguradora ao pagamento da importância de R$10.293,75 (dez mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação da indenização securitária reclamada, devidamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data do pagamento administrativo efetuado a menor e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Condeno-a ainda, no pagamento das custas do processo e nos honorários do advogado do autor, ora arbitrados em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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