Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000245-26.2021.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000245-26.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIA CAIRES MEIRA (OAB:BA41287), LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000245-26.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. Tendo em mira o quanto certificado ao ID 555789605, proceda, a Secretaria, com a devolução, ao ente público estadual, dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos (ID's 537048236 a 537048256). Empós, retornem os autos ao arquivo definitivo. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRAREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, diante do novo depósito judicial, informado pelo Estado da Bahia, procedo o desarquivamento dos autos. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das novas informações prestadas nos autos. Brumado-BA, 13 de abril de 2026. WILLIANE BATISTA RODRIGUES Analista Judiciária- Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8000245-26.2021.8.05.0032Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIA CAIRES MEIRA (OAB:BA41287), LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000245-26.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTONIA ROSA TEIXEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, exigindo, em suma, o adimplemento integral da obrigação estipulada em título executivo judicial. No que se refere a obrigação de pagar (ID 500209574), verifica-se que: (i) o exequente apresentou a planilha de cálculos ao ID 500209578; (ii) o estado da Bahia, devidamente intimado, não se manifestou; (iv) os cálculos foram homologados pela Sentença de ID 511233835, (v) o formulário de RPV fora expedido e quitado (ID's 528454900 e 532520192), (vi) a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito para o patrono da parte autora, conforme certificado ao ID 534528787. No que se refere a obrigação de fazer (ID 500209574), tem-se que: (i) o novo pedido de cumprimento de sentença veio acompanhado da documentação correlata; (ii) o estado da Bahia informou que efetuou depósito judicial ao ID 503438693, suficientes para a aquisição do insumo; (iii) posteriormente, o exequente apresentou a prestação de contas, com a nota fiscal comprobatória ao ID 510930842, (vi) instado a se manifestar sobre os documentos acostados o estado da Bahia quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Deve a presente execução ser extinta em razão do cumprimento integral da decisão, segundo se infere das petições de ID's 510930840 e 532520192, que comprovam a aquisição dos insumos e a quitação da RPV, respectivamente. Com efeito, cediço que a execução não deve prosseguir quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada, porquanto a finalidade da execução é a prestação jurisdicional satisfativa, já obtida no caso vertente. No mais, observe o ente público o caráter continuado da obrigação, ressalvada a exigência de relatório médico atualizado, de modo a evitar-se judicialização e bloqueio nas contas públicas. Para tanto, deverá a fazenda pública, dentro de sua autonomia, adotar as medidas cabíveis ao fornecimento contínuo do insumo. POSTO ISSO, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 925 e 924, inciso II, do CPC. Havendo valores excedentes ou bloqueados vinculados ao presente feito, devolva-se a quem de direito. Arquivem-se, imediatamente, com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIA CAIRES MEIRA (OAB:BA41287), LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000245-26.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. 1 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 534). 2 - Considerando que os cálculos apresentados pelo exequente (ID 500209578) se mostram em consonância com o comando judicial, e não houve impugnação pelo executado (ID 395811345), HOMOLOGO os valores em questão. 3 - POSTO ISSO, considerando que o valor apurado se encontra dentro dos limites estabelecidos em Lei estadual n.º 14260/2020, expeça-se RPV, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC, observado o valor de R$ 1.317,22 (um mil, trezentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), em favor do exequente e, por consequência, DETERMINO o sobrestamento do feito por 60 (sessenta dias) ou até efetiva quitação da ordem de pagamento, o que ocorrer primeiro, em atenção, inclusive, ao art. 2º do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023-TJBA. 4 - Se necessário, intime-se, por ato ordinatório, a parte interessada para o fornecimento dos dados necessários à expedição da requisição aludida. No formulário da RPV devem constar o nome, dentre outros dados, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido. Em caso de depósito judicial, expeça-se alvará, via BRB-Jus, em favor do exequente, voltando os autos conclusos, em seguida, para sentença extintiva (art. 3º do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023-TJBA). 5 - Transcorrido o prazo sobredito sem informação acerca da quitação, sequestre-se o valor devido, intimando-se os sujeitos parciais, em seguida, para manifestação no prazo comum de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, conclusos para sentença extintiva. 6 - No tocante a eventuais valores depositados judicialmente, devolva-se ao ente público que efetuou o depósito, porque ausente pedido no tocante à obrigação de fazer pela exequente. 7 - Oportunamente, conclusos, inclusive para extinção da obrigação de fazer. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIA CAIRES MEIRA (OAB:BA41287), LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000245-26.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. Trata-se de NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, formulado por ANTÔNIA ROSA TEIXEIRA, em face do ESTADO DA BAHIA, pelas razões expostas ao ID 500209574. Acostou documentos aos ID's 500209578 a 500209580. Ao ID 492003789, o estado da Bahia informou o depósito judicial de valores para compra dos insumos no importe de R$ 932,40 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). Despacho inicial ao ID 502137762. Em manifestação de ID 503438693, o Estado informou depósito judicial na quantia de R$ 1.083,60 (um mil e oitenta e três reais e sessenta centavos). Intimada, a parte exequente requereu a transferência imediata de R$ 1.053,80 (um mil e cinquenta e três reais e oitenta centavos), suficientes para assegurar aproximadamente 82 (oitenta e dois) dias de tratamento (ID 508991569). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Determino a transferência da quantia de R$ 1.053,80 (um mil e cinquenta e três reais e oitenta centavos), suficientes para aquisição de 22 (vinte e dois) pacotes de fralda geriátrica e assegurar 82 (oitenta e dois) dias de tratamento, observado o menor orçamento apresentado (ID 500209580, p. 1 - COMERCIAL FARMACÊUTICO ARAÚJO E LIMA LTDA, CNPJ n.º 23.853.150/0001-43), com posterior transferência à conta indicada no menor orçamento. Registre-se, por fim, que a parte exequente deverá apresentar em Juízo nota(s) fiscal(is) comprovando os gastos efetuados com os insumos, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento destes, sob pena de revogação da tutela concedida, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis à responsabilização da parte inerte. Certificada a transferência dos valores, intime-se a parte autora para a devida prestação de contas, dando-se vista dos autos à parte adversa, em seguida. Comunique-se ao NAJS/SESAB, que deverá observar o caráter continuado da obrigação, organizando-se, em respeito ao princípio da economicidade, para a aquisição do insumo pela via administrativa regular, de modo a evitar-se bloqueios nas contas do réu. Indicada a não regularização, voltem conclusos para bloqueio do valor remanescente e necessário ao custeio das fraldas geriátricas pelo período de 3 (três) meses. Antes, contudo, intime-se a parte autora para aduzir o que entender pertinente em 05 (cinco) dias. Por fim, cumpridas as diligências, com prestação de contas pela autora e regularização do fornecimento dos insumos, à conclusão para sentença extintiva, em relação à obrigação de fazer, e expedição de RPV, quanto à obrigação de pagar. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA ROSA TEIXEIRA Advogado(s): FLAVIA CAIRES MEIRA (OAB:BA41287), LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000245-26.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. Trata-se de NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, formulado por ANTÔNIA ROSA TEIXEIRA, em face do ESTADO DA BAHIA, pelas razões expostas ao ID 500209574. Acostou documentos aos ID's 500209578 a 500209580. Ao ID 492003789, o estado da Bahia informou o depósito judicial de valores para compra dos insumos no importe de R$ 932,40 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). Despacho inicial ao ID 502137762. Em manifestação de ID 503438693, o Estado informou depósito judicial na quantia de R$ 1.083,60 (um mil e oitenta e três reais e sessenta centavos). Intimada, a parte exequente requereu a transferência imediata de R$ 1.053,80 (um mil e cinquenta e três reais e oitenta centavos), suficientes para assegurar aproximadamente 82 (oitenta e dois) dias de tratamento (ID 508991569). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Determino a transferência da quantia de R$ 1.053,80 (um mil e cinquenta e três reais e oitenta centavos), suficientes para aquisição de 22 (vinte e dois) pacotes de fralda geriátrica e assegurar 82 (oitenta e dois) dias de tratamento, observado o menor orçamento apresentado (ID 500209580, p. 1 - COMERCIAL FARMACÊUTICO ARAÚJO E LIMA LTDA, CNPJ n.º 23.853.150/0001-43), com posterior transferência à conta indicada no menor orçamento. Registre-se, por fim, que a parte exequente deverá apresentar em Juízo nota(s) fiscal(is) comprovando os gastos efetuados com os insumos, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento destes, sob pena de revogação da tutela concedida, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis à responsabilização da parte inerte. Certificada a transferência dos valores, intime-se a parte autora para a devida prestação de contas, dando-se vista dos autos à parte adversa, em seguida. Comunique-se ao NAJS/SESAB, que deverá observar o caráter continuado da obrigação, organizando-se, em respeito ao princípio da economicidade, para a aquisição do insumo pela via administrativa regular, de modo a evitar-se bloqueios nas contas do réu. Indicada a não regularização, voltem conclusos para bloqueio do valor remanescente e necessário ao custeio das fraldas geriátricas pelo período de 3 (três) meses. Antes, contudo, intime-se a parte autora para aduzir o que entender pertinente em 05 (cinco) dias. Por fim, cumpridas as diligências, com prestação de contas pela autora e regularização do fornecimento dos insumos, à conclusão para sentença extintiva, em relação à obrigação de fazer, e expedição de RPV, quanto à obrigação de pagar. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/07/2025, 00:00

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