Procedimento Comum Cível 8007408-03.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007408-03.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria D Ajuda Gomes Ribeiro Advogado: Adriano Alves Dos Santos (OAB:SP313011) Requerido: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Análise de Crédito, Repetição do Indébito] 8007408-03.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA D AJUDA GOMES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ADRIANO ALVES DOS SANTOS Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO D E C I S Ã O MARIA D’AJUDA GOMES RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB, pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada. A autora sustenta que, sendo pensionista do INSS, identificou descontos indevidos de seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição SINAB", no valor mensal de R$ 45,00, totalizando R$ 675,00 até a data da propositura da ação. Afirma que jamais contratou ou autorizou os serviços prestados pela requerida. Por tal motivo, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a ré, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que os descontos decorrem de adesão voluntária ao sindicato, realizada mediante assinatura eletrônica e validação por biometria facial. Defende a regularidade do vínculo associativo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e levanta preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Em réplica, a autora refuta as alegações da ré, argumentando que não contratou os serviços indicados e que as provas apresentadas são inidôneas. Reitera que a conduta da ré foi abusiva, configurando ilícito contratual e dano moral, razão pela qual insiste nos pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da impossibilidade de julgamento antecipado do mérito e para evitar cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Das Preliminares 1. Da ausência de interesse de agir A parte requerida alegou falta de interesse de agir da autora, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de solução administrativa para o conflito. Tal preliminar não prospera. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, sendo inaplicável a exigência de esgotamento das vias administrativas como condição para propositura da demanda. Além disso, o Código de Processo Civil não estabelece essa obrigatoriedade. Outrossim, o interesse processual é aferido pela presença de uma pretensão resistida, configurada no caso em tela pelos descontos questionados realizados pela requerida, conforme os documentos apresentados na inicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir 2. Da inépcia da inicial A parte requerida argumentou que a petição inicial seria inepta pela ausência de comprovante de residência válido. Tal alegação não encontra amparo jurídico. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, dentre os quais consta a indicação do domicílio das partes, mas não exige apresentação de comprovante de residência como condição de admissibilidade. Outrossim, a narrativa apresentada na inicial delineia de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. II – Das Questões Controvertidas 1. A existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. 2. A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 3. A comprovação de danos morais e a extensão da reparação cabível. III – Organização e Saneamento 1. Legitimidade e Representação: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Inversão do Ônus da Prova: Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova. A ré deverá demonstrar a validade do vínculo jurídico, inclusive com a exibição de documentos originais e provas complementares. IV – Determinações 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. 2. Cientifiquem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, que poderão requerer ajustes ou esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Declaro saneado o processo, prosseguindo-se com a regular instrução. P.R.I. Itabuna (Ba), 29 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007408-03.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

04/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA GOMES RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 26/05/2025.

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