Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001001-26.2023.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001001-26.2023.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001001-26.2023.8.05.0077. REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA CRUZ, ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, DULCELINA DA CONCEICAO SANTANA, ERISVALDO SOUSA DE MIRANDA JUNIOR, HOSANA BATISTA DOS SANTOS, IVONE ARAUJO DE SANTANA DOS SANTOS, IVONE GOMES DOS SANTOS, JOSELICE SANTOS DA PAIXAO, JOSSILENE COSTA, MARCIA MARIA DOS SANTOS, MARIA IVA DE JESUS DOS SANTOS, MARLEIDE CONCEICAO LOPES SANTOS, ROSALIA SILVESTRE DOS SANTOS, ROSILDA DOS SANTOS CRUZ, SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS, TANIA MARIA SANTOS DA SILVA, TEREZA MARIA SILVA DOS SANTOS, ZENAIDE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença/acórdão/decisão monocrática, qual seja, promover a correta progressão conforme sinalizado na petição de ID 486450068, em relação ao Exequente ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, sob pena de aplicação da multa já fixada na sentença de ID 500771523 ou conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001001-26.2023.8.05.0077. REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA CRUZ, ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, DULCELINA DA CONCEICAO SANTANA, ERISVALDO SOUSA DE MIRANDA JUNIOR, HOSANA BATISTA DOS SANTOS, IVONE ARAUJO DE SANTANA DOS SANTOS, IVONE GOMES DOS SANTOS, JOSELICE SANTOS DA PAIXAO, JOSSILENE COSTA, MARCIA MARIA DOS SANTOS, MARIA IVA DE JESUS DOS SANTOS, MARLEIDE CONCEICAO LOPES SANTOS, ROSALIA SILVESTRE DOS SANTOS, ROSILDA DOS SANTOS CRUZ, SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS, TANIA MARIA SANTOS DA SILVA, TEREZA MARIA SILVA DOS SANTOS, ZENAIDE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença/acórdão/decisão monocrática, qual seja, promover a correta progressão conforme sinalizado na petição de ID 486450068, em relação ao Exequente ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, sob pena de aplicação da multa já fixada na sentença de ID 500771523 ou conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001001-26.2023.8.05.0077. REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA CRUZ, ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, DULCELINA DA CONCEICAO SANTANA, ERISVALDO SOUSA DE MIRANDA JUNIOR, HOSANA BATISTA DOS SANTOS, IVONE ARAUJO DE SANTANA DOS SANTOS, IVONE GOMES DOS SANTOS, JOSELICE SANTOS DA PAIXAO, JOSSILENE COSTA, MARCIA MARIA DOS SANTOS, MARIA IVA DE JESUS DOS SANTOS, MARLEIDE CONCEICAO LOPES SANTOS, ROSALIA SILVESTRE DOS SANTOS, ROSILDA DOS SANTOS CRUZ, SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS, TANIA MARIA SANTOS DA SILVA, TEREZA MARIA SILVA DOS SANTOS, ZENAIDE SANTANA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. Intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença/acórdão/decisão monocrática, qual seja, promover a correta progressão conforme sinalizado na petição de ID 486450068, em relação ao Exequente ARIVALDO DE SOUZA DANTAS, sob pena de aplicação da multa já fixada na sentença de ID 500771523 ou conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Andreia Santos Da Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Arivaldo De Souza Dantas Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Dulcelina Da Conceicao Santana Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Erisvaldo Sousa De Miranda Junior Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Hosana Batista Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Ivone Araujo De Santana Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Ivone Gomes Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Joselice Santos Da Paixao Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Jossilene Costa Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Marcia Maria Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Maria Iva De Jesus Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Marleide Conceicao Lopes Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Rosalia Silvestre Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Rosilda Dos Santos Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Solange Goncalves Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Tania Maria Santos Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Tereza Maria Silva Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrente: Zenaide Santana Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Recorrido: Municipio De Esplanada Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fundamento legal: Art. Io, 14 do CPC c/c Prov. n. 27 conjunto CGJ-/CCI/06/2016 Para dar conhecimento as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias Não havendo requerimento, arquivem-se, cobrando as eventuais custas processuais. Esplanada 13/02/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001001-26.2023.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Andreia Santos Da Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Arivaldo De Souza Dantas Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Dulcelina Da Conceicao Santana Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Erisvaldo Sousa De Miranda Junior Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Hosana Batista Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ivone Araujo De Santana Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ivone Gomes Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Joselice Santos Da Paixao Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Jossilene Costa Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Marcia Maria Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Maria Iva De Jesus Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Marleide Conceicao Lopes Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Rosalia Silvestre Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Rosilda Dos Santos Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Solange Goncalves Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Tania Maria Santos Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Tereza Maria Silva Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Zenaide Santana Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Municipio De Esplanada Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340-A) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Representante: Municipio De Esplanada Recorrente: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340-A) Recorrente: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340-A) Recorrido: Andreia Santos Da Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Arivaldo De Souza Dantas Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Dulcelina Da Conceicao Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Erisvaldo Sousa De Miranda Junior Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Hosana Batista Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Ivone Araujo De Santana Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Ivone Gomes Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Joselice Santos Da Paixao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Jossilene Costa Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Marcia Maria Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Maria Iva De Jesus Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Marleide Conceicao Lopes Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Rosalia Silvestre Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Rosilda Dos Santos Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Solange Goncalves Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Tania Maria Santos Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Tereza Maria Silva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Recorrido: Zenaide Santana Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001001-26.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANDREIA SANTOS DA CRUZ e outros (18) Advogado(s): NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A), IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340-A), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA e outros (18) Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340-A), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ANDREIA SANTOS DA CRUZ e outros (18) Advogado(s): NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A), IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340-A), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA e outros (18) Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340-A), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A), JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO A parte requerida, intimada a complementar as razões de recurso, a fim a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar suas razões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE IMPUGNAM O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO PARA COMPLEMENTAR RAZÕES, PARA FINS DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO. ARTS. 1.021, § 1º e 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil". (AgInt no AREsp 1566879/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg no MS 28.172/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/5/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. 1. Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. 2. A falta de apresentação do arrazoado complementar ou a sua apresentação após escoado o prazo acarretam a intempestividade do agravo interno. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (EDcl no AREsp 1.833.380/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar suas razões. 2. Recurso não conhecido. (EDcl no AgInt no AREsp 2.020.207/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/5/2022.) Nem se pode afirmar, no presente caso, a dispensabilidade da complementação das razões recursais, pois a decisão ora agravada continha matéria impugnada nos aclaratórios, admitidos como agravo interno. Em tais circunstâncias, não há mesmo como se conhecer do presente agravo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001001-26.2023.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001001-26.2023.8.05.0077, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE ESPLANADA e como agravado(a) ANDREIA SANTOS DA CRUZ e outros (18). ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Não conhecido Por Unanimidade Salvador, 16 de Dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001001-26.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)