Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001859-23.2023.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001859-23.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Mandado

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARISVALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros (22) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RODELAS Advogado(s): WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001859-23.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Ante a comprovação de rendimentos, defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC. Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, volvam-se conclusos. P. I. Utilize-se o presente como expediente. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARISVALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros (22) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RODELAS Advogado(s): WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108) SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIATA Advogado (s): CAROLINE MARTINS MATOS, WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA APELADO: VALDINERE ARAUJO SOUZA DE ASSUNCAO Advogado (s):FELIPE FARIA TOE ALVES DE OLIVEIRA, TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIATÃ. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 9º-A, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º, COM REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010. QUESTÃO ANÁLOGA APRECIADA PELO STF EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADI 4167. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO AO CASO DOS AUTOS, QUE VERSA SOBRE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DE UMA POLÍTICA NACIONAL A SER TRAÇADA E OBSERVADA PELOS ENTES PÚBLICOS DE TODAS AS ESFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL nº 12.994/2014 QUE TAMBÉM ACRESCENTOU À LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 O ART. 9º-C, PREVENDO A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PELA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS FIXADA EM 95% DO VALOR DO PISO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE NÃO ESTABELECEU TERMO OU CONDIÇÃO PARA INÍCIO DO SEU PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado (s): APELADO: CREUDEIR SILVA BRIZOLARA e outros (4) Advogado (s):NELSON MARTINS QUADROS FILHO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Serrinha contra sentença da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Serrinha/BA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, referente ao período de julho de 2014 a março de 2016, com os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento do RE nº 1.279.765/BA (Tema 1132 do STF); e (ii) definir se o Município de Serrinha está obrigado a pagar as diferenças salariais devidas em razão da aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 12.994/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois o STF já concluiu o julgamento do RE nº 1.279.765/BA, fixando a tese de que a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é constitucional, cabendo à União arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação municipal. 4. O piso salarial instituído pela Lei nº 12.994/2014 é de observância obrigatória e imediata para todos os entes federativos, independentemente de regulamentação local, conforme previsto no art. 198, § 5º, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a Lei nº 12.994/2014 não exige prévia dotação orçamentária ou regulamentação municipal para ser aplicada, uma vez que o piso salarial constitui direito dos servidores da categoria. 6. O argumento de que a remuneração dos agentes já atingia o piso por meio de gratificações não se sustenta, pois a tese fixada pelo STF no Tema 1132 esclarece que, até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, o piso salarial corresponde apenas à soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 7. A sentença recorrida observou corretamente os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), além da regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A; Lei nº 12.994/2014; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765/BA (Tema 1132), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.10.2023; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001859-23.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos etc. Dispensado o relatório, a forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de retroativos ajuizada por Arisvaldo Almeida de Souza e outros vinte e dois servidores públicos, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em face do Município de Rodelas. Os autores alegam que o ente municipal implementou o piso salarial nacional da categoria com atraso em relação aos marcos temporais fixados pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, pleiteando o pagamento das diferenças retroativas de janeiro a março de 2019, janeiro a abril de 2020, janeiro a março de 2021 e maio a agosto de 2022. Intimado pessoalmente (ID 482127280), o ente público não apresentou defesa, tendo a certidão de ID 493070237 atestado que o prazo decorreu in albis sem qualquer manifestação da Fazenda Pública. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e o acervo documental é suficiente para o convencimento deste juízo. Inicialmente, cumpre registrar a revelia do réu, que, devidamente citado e intimado, não apresentou contestação. Embora o efeito material da revelia não induza a presunção de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, o direito pretendido pelos autores está integralmente amparado em prova documental e em dispositivos constitucionais e legais de observância obrigatória. No mérito, a pretensão é procedente. O artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que a lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.708/2018, fixou o piso escalonado em R$ 1.250,00 para 2019, R$ 1.400,00 para 2020 e R$ 1.550,00 para 2021, determinando expressamente que tais valores entrariam em vigor em 1º de janeiro de cada ano. Com o advento da Emenda Constitucional nº 120/2022, o vencimento da categoria passou a ser de 2 (dois) salários mínimos, mantendo-se o marco de atualização anual em janeiro. As fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram que o Município de Rodelas descumpriu o cronograma legal de reajustes. Restou provado que em 2019 o piso só foi aplicado em abril; em 2020, em maio; em 2021, em abril; e em 2022, o valor correspondente a dois salários mínimos só passou a ser pago em setembro. O atraso na implementação de norma federal de caráter nacional e aplicação imediata gera o dever de indenizar as diferenças salariais não pagas no período de mora legislativa municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que a municipalidade não pode se eximir da obrigação de pagar o piso nacional em sua integralidade desde a data fixada em lei federal, independentemente de previsão em legislação local ou impacto orçamentário, dado que a maior parte da verba é custeada pela União. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000181-67.2015.8.05.0193 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0000181-67.2015.805.0193, oriundos da comarca de Piatã, em que figuram, como apelante, Município de Piatã, e, como apelada, Valdirene Araújo Souza de Assunção. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2022. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 5 (TJ-BA - Apelação: 00001816720158050193, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Data de Julgamento: 22/04/2020, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifos nossos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001069-21.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 8001069-21.2018.8.05.0248, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SERRINHA e como apeladas CREUDEIR SILVA BRIZOLARA e outras (4). Acordam os (as) Senhores (as) Desembargadores (as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-239 (TJ-BA - Apelação: 80010692120188050248, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Rodelas a pagar aos autores as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos meses de janeiro a março de 2019, janeiro a abril de 2020, janeiro a março de 2021 e maio a agosto de 2022, conforme os valores discriminados na planilha de cálculos de ID 425464007. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada mês em que a parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Arisvaldo Almeida De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Dalvania De Sa Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Edineide Ribeiro Fonseca Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Elizangela Gomes De Melo Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Elizabete Rosa De Alcantara Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Francisco De Assis Dos Santos Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Janailson Jose Do Nascimento Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Lourenco Pereira Lima Junior Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria De Fatima Soares Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Do Rosario Santos Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Do Socorro Dos Santos Lima Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Rosilene Santos Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Osvalda Lima Almeida Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Rita De Cassia Dos Santos Nery De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Rita De Cassia Soares De Moura Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ubiratan Vieira Almeida Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Daniel Dos Santos Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Adelson Wanderley Almeida De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Tereza Regina Fonseca De Rezende Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Eloelton Oliveira Gomes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ely Susete Oliveira Gomes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Joao Luis Araujo Cruz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Paulo Freire De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Rodelas Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001859-23.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: ARISVALDO ALMEIDA DE SOUZA e outros (22) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REU: MUNICIPIO DE RODELAS Advogado(s): WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001859-23.2023.8.05.0056 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Chorrochó Vistos. Considerando as observações feitas na audiência de conciliação, concedo à autora MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LIMA, CPF: 993.693.974-34, o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos o motivo de sua ausência na audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, Considerando o rito da Lei 9099/95, diga as parte ré se deseja marcação de audiência de instrução e julgamento, em 5 dias. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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