Monitória 8017509-04.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8017509-04.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMS S/A e outros Advogado(s): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB:SP208779) REU: LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8017509-04.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos. Trata-se de Ação Monitória visando à cobrança de débito oriundo de compra e venda de produtos. Tentada a citação da ré, não se teve êxito. Posteriormente, através da petição de id 500778173, a Autora informou ter tomado conhecimento do ingresso da existência de recuperação judicial promovida pela ré. Informou, ainda, ter consultado a RJ e constatado que o seu crédito já se encontra ali habilitado. Requereu, portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual e pediu a não condenação nos ônus da sucumbência ou da causalidade. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, como reconhece a própria Autora. Com efeito, tendo o seu crédito sido habilitado na Recuperação Judicial da devedora, operou-se a novação da dívida, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o dispostono § 1º do art. 50 desta Lei." Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento na regra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Arquive-se posteriormente. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 5 de junho de 2025. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMS S/A e outros Advogado(s): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB:SP208779) REU: LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8017509-04.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos. Trata-se de Ação Monitória visando à cobrança de débito oriundo de compra e venda de produtos. Tentada a citação da ré, não se teve êxito. Posteriormente, através da petição de id 500778173, a Autora informou ter tomado conhecimento do ingresso da existência de recuperação judicial promovida pela ré. Informou, ainda, ter consultado a RJ e constatado que o seu crédito já se encontra ali habilitado. Requereu, portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual e pediu a não condenação nos ônus da sucumbência ou da causalidade. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, como reconhece a própria Autora. Com efeito, tendo o seu crédito sido habilitado na Recuperação Judicial da devedora, operou-se a novação da dívida, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o dispostono § 1º do art. 50 desta Lei." Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento na regra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Arquive-se posteriormente. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 5 de junho de 2025. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMS S/A e outros Advogado(s): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB:SP208779) REU: LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8017509-04.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos. Trata-se de Ação Monitória visando à cobrança de débito oriundo de compra e venda de produtos. Tentada a citação da ré, não se teve êxito. Posteriormente, através da petição de id 500778173, a Autora informou ter tomado conhecimento do ingresso da existência de recuperação judicial promovida pela ré. Informou, ainda, ter consultado a RJ e constatado que o seu crédito já se encontra ali habilitado. Requereu, portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual e pediu a não condenação nos ônus da sucumbência ou da causalidade. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, como reconhece a própria Autora. Com efeito, tendo o seu crédito sido habilitado na Recuperação Judicial da devedora, operou-se a novação da dívida, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o dispostono § 1º do art. 50 desta Lei." Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento na regra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Arquive-se posteriormente. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 5 de junho de 2025. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

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