Petição Cível 8044272-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Caldeira, Lobo E Ottoni Advogados Associados Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB:DF16785) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044272-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CALDEIRA, LOBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (OAB:DF16785) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8044272-85.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de CUMPRIMENTO SENTENÇA através do qual o exequente almeja o recebimento de honorários advocatícios fixados no processo tombado sob nº.0523863-17.2017.8.05.0001. A ação foi distribuída por sorteio. Brevemente relatados. Decido. Ao exame do feito, verifica-se que o exequente adotou via inadequada para o alcance da sua pretensão, eis que o cumprimento de sentença deve ocorrer nos autos do processo n.0523863-17.2017.8.05.0001. A teor do artigo 523, do CPC: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Uma vez que a sentença transitou em julgado, não sendo o caso de execução provisória de honorários advocatícios, mostra-se inviável prosseguimento desta ação de maneira autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019). Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

Ausência das condições da ação

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00