Execução de Título Extrajudicial 8077726-95.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8077726-95.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Publicação

24/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 Réu: EXECUTADO: MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO Advogados do(a) EXECUTADO: KEILA LISANDRA PEREIRA - BA46398, ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO - BA6674 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que, de ordem da Exmª Juíza, tendo em vista que não foi atendido o Ato Ordinatório de ID: 511634432, que solicitou o recolhimento de custas para expedição de alvará, o processo vai ser encaminhado para Arquivo, podendo ser desarquivado a qualquer momento sem cobrança de custas, desde que seja comprovado o pagamento. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador/BA, 13 de agosto de 2025, MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO Supervisor Administrativo do 3º Cartório Integrado de Consumo da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8077726-95.2020.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Imputação do Pagamento] Autor(a): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a)

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 Réu: EXECUTADO: MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO Advogados do(a) EXECUTADO: KEILA LISANDRA PEREIRA - BA46398, ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO - BA6674 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exmª Juíza, fica a parte Autora intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas para expedição do alvará. Legislação pertinente: Lei Estadual nº 14.806/2024 e item XVIII da Tabela I de custas do Poder Judiciário ano de 2025. Ficam as partes cientes que consta em conta judicial o valor de R$ 9.249,37, mais acréscimos legais, conforme extrato anexo. Salvador/BA, 28 de julho de 2025, ANSELMO DE SANTANA SOUZA Estagiário de Direito MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO Supervisor Administrativo do 3º Cartório Integrado de Consumo da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8077726-95.2020.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Imputação do Pagamento] Autor(a): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a)

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 00:00

Publicação

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 Réu: EXECUTADO: MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO Advogados do(a) EXECUTADO: KEILA LISANDRA PEREIRA - BA46398, ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO - BA6674 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exmª Juíza, fica a parte Autora intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas para expedição do alvará. Legislação pertinente: Lei Estadual nº 14.806/2024 e item XVIII da Tabela I de custas do Poder Judiciário ano de 2025. Ficam as partes cientes que consta em conta judicial o valor de R$ 9.249,37, mais acréscimos legais, conforme extrato anexo. Salvador/BA, 28 de julho de 2025, ANSELMO DE SANTANA SOUZA Estagiário de Direito MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO Supervisor Administrativo do 3º Cartório Integrado de Consumo da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8077726-95.2020.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Imputação do Pagamento] Autor(a): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a)

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8077726-95.2020.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO PARTE RÉ: REU: MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: KEILA LISANDRA PEREIRA, ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO, tendo por objeto o bem descrito como veículo Renault Clio Expression, ano/modelo 2014/2015, cor vermelha, placa OZS-1E86, alienado fiduciariamente no âmbito de contrato de consórcio. O réu foi regularmente citado e apresentou manifestação com pedido de purgação da mora, tendo realizado depósito no valor de R$ 9.116,10 (ID 141785257). A autora, por sua vez, sustentou a insuficiência do valor depositado para fins de purgação, atualizando o débito em R$ 8.947,66, valor posterior ao depósito, conforme planilha de ID 341024069, a qual foi juntada após o depósito ter sido realizado. Foi proferido despacho (ID 255851132) convertendo o julgamento em diligência, determinando à parte autora que apresentasse planilha atualizada com abatimento do valor depositado, o que foi atendido. Determinou-se então a intimação do réu para complementação do valor, o que não foi cumprido (ID 361536348). Ato contínuo, a parte autora reiterou que o bem já fora restituído ao réu por ordem judicial anterior, e requereu nova liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida (ID 404852839). No entanto, o mandado de busca restou infrutífero por não localização do veículo (ID 425688584). Diante do não cumprimento da nova ordem de busca, a parte autora requereu a intimação do réu para informar a localização do bem, o que foi deferido por meio de despacho no ID 456311018, com advertência quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em resposta (ID 459103323), o réu informou que não tem mais a posse do bem, pois, após a devolução judicial, vendeu o veículo há aproximadamente três anos e não sabe seu atual paradeiro. Ato contínuo, a parte autora peticionou reiterando o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pelo réu, bem como requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 (ID 488323269). Juntou, ainda, demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 16.582,27, referente a 37 parcelas inadimplidas de um total de 72 previstas. É o breve relato. Decido. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. Conforme os autos, restou infrutífera a tentativa de nova apreensão do veículo, e o próprio réu reconheceu expressamente que alienou o bem a terceiro após tê-lo recebido de volta por força de decisão judicial, não sendo mais possível sua restituição. Tal circunstância autoriza a conversão do pedido, como forma de garantir a efetividade da tutela do crédito, já que esgotados os meios para localização do objeto da garantia fiduciária. Com relação ao levantamento da quantia depositada pelo réu (R$ 9.116,10), embora tenha havido a recusa inicial da autora quanto à suficiência do valor para fins de purgação da mora, não se trata de renúncia ao crédito ou desistência do processo, mas apenas de resistência à extinção da ação por satisfação. O valor depositado, portanto, representa pagamento parcial da dívida e pode ser levantado, desde que deduzido do montante total cobrado, sem prejuízo da conversão do rito processual. Assim, estando presentes os requisitos legais, defiro o levantamento da quantia depositada e homologo o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Ante o exposto: Defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no valor de R$ 9.116,10, em nome do advogado indicado na petição de ID 488323269, mediante transferência bancária eletrônica identificada, com os dados bancários já fornecidos. Homologo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Recolhidas as custas e apresentada planilha demonstrativa de débito, em 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de citação da parte ré, no endereço indicado na petição de ID 488323269, para: 1 - efetuar o pagamento do valor de R$ 16.582,27 (atualizado até 06/01/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, despesas e honorários advocatícios; ou, no mesmo prazo, apresentar bens à penhora; sob pena de serem penhorados bens suficientes à garantia da execução, conforme artigo 829 do CPC; ficando desde já intimada para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo legal. Caso o réu não seja localizado para citação, proceda-se ao arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8077726-95.2020.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO PARTE RÉ: REU: MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: KEILA LISANDRA PEREIRA, ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra MARCELO SOUZA COELHO DA CONCEICAO, tendo por objeto o bem descrito como veículo Renault Clio Expression, ano/modelo 2014/2015, cor vermelha, placa OZS-1E86, alienado fiduciariamente no âmbito de contrato de consórcio. O réu foi regularmente citado e apresentou manifestação com pedido de purgação da mora, tendo realizado depósito no valor de R$ 9.116,10 (ID 141785257). A autora, por sua vez, sustentou a insuficiência do valor depositado para fins de purgação, atualizando o débito em R$ 8.947,66, valor posterior ao depósito, conforme planilha de ID 341024069, a qual foi juntada após o depósito ter sido realizado. Foi proferido despacho (ID 255851132) convertendo o julgamento em diligência, determinando à parte autora que apresentasse planilha atualizada com abatimento do valor depositado, o que foi atendido. Determinou-se então a intimação do réu para complementação do valor, o que não foi cumprido (ID 361536348). Ato contínuo, a parte autora reiterou que o bem já fora restituído ao réu por ordem judicial anterior, e requereu nova liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida (ID 404852839). No entanto, o mandado de busca restou infrutífero por não localização do veículo (ID 425688584). Diante do não cumprimento da nova ordem de busca, a parte autora requereu a intimação do réu para informar a localização do bem, o que foi deferido por meio de despacho no ID 456311018, com advertência quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em resposta (ID 459103323), o réu informou que não tem mais a posse do bem, pois, após a devolução judicial, vendeu o veículo há aproximadamente três anos e não sabe seu atual paradeiro. Ato contínuo, a parte autora peticionou reiterando o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pelo réu, bem como requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 (ID 488323269). Juntou, ainda, demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 16.582,27, referente a 37 parcelas inadimplidas de um total de 72 previstas. É o breve relato. Decido. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. Conforme os autos, restou infrutífera a tentativa de nova apreensão do veículo, e o próprio réu reconheceu expressamente que alienou o bem a terceiro após tê-lo recebido de volta por força de decisão judicial, não sendo mais possível sua restituição. Tal circunstância autoriza a conversão do pedido, como forma de garantir a efetividade da tutela do crédito, já que esgotados os meios para localização do objeto da garantia fiduciária. Com relação ao levantamento da quantia depositada pelo réu (R$ 9.116,10), embora tenha havido a recusa inicial da autora quanto à suficiência do valor para fins de purgação da mora, não se trata de renúncia ao crédito ou desistência do processo, mas apenas de resistência à extinção da ação por satisfação. O valor depositado, portanto, representa pagamento parcial da dívida e pode ser levantado, desde que deduzido do montante total cobrado, sem prejuízo da conversão do rito processual. Assim, estando presentes os requisitos legais, defiro o levantamento da quantia depositada e homologo o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Ante o exposto: Defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no valor de R$ 9.116,10, em nome do advogado indicado na petição de ID 488323269, mediante transferência bancária eletrônica identificada, com os dados bancários já fornecidos. Homologo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Recolhidas as custas e apresentada planilha demonstrativa de débito, em 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de citação da parte ré, no endereço indicado na petição de ID 488323269, para: 1 - efetuar o pagamento do valor de R$ 16.582,27 (atualizado até 06/01/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, despesas e honorários advocatícios; ou, no mesmo prazo, apresentar bens à penhora; sob pena de serem penhorados bens suficientes à garantia da execução, conforme artigo 829 do CPC; ficando desde já intimada para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo legal. Caso o réu não seja localizado para citação, proceda-se ao arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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