Embargos de Declaração Cível 0307143-50.2013.8.05.0113 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0307143-50.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosimaria Gomes Dos Santos Lessa Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307143-50.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ROSIMARIA GOMES DOS SANTOS LESSA e outros Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0307143-50.2013.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0307143-50.2013.8.05.0113 AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

20/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 00:00

Pedido de inclusão

29/05/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/02/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

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