Procedimento Comum Cível 0503080-61.2014.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503080-61.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO e outros (4) Advogado(s) do reclamante: LUCAS SANTOS MIRANDA, MURILO BRANDAO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO BRANDAO SALES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY D E S P A C H O 1. Cumpra-se a decisão de ID 450569890. 2. No mais, considerando a petição de ID 525168798, certifique-se o Cartório quanto à existência de valores depositados junto ao Banco de Brasília - BRB, vinculados a estes autos. 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0503080-61.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO e outros (4) Advogado(s) do reclamante: LUCAS SANTOS MIRANDA, MURILO BRANDAO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO BRANDAO SALES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY D E S P A C H O 1. Cumpra-se a decisão de ID 450569890. 2. No mais, considerando a petição de ID 525168798, certifique-se o Cartório quanto à existência de valores depositados junto ao Banco de Brasília - BRB, vinculados a estes autos. 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0503080-61.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO, JOSE RENATO ALVES SILVA, JOSEFA MOREIRA PASSOS, JOSELITO DIAS SOUZA, JUAREZ ALVES GUIMARAES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0503080-61.2014.8.05.0113 INTIME-SE a parte ré (BANCO DO BRASIL), por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes ao cumprimento do despacho de ID 450569890 (código 41018). ITABUNA/BA, 14 de abril de 2025 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:00

Publicação

28/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jose Nailton Pereira Adorno Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Jose Renato Alves Silva Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Josefa Moreira Passos Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Joselito Dias Souza Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Juarez Alves Guimaraes Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503080-61.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO e outros (4) Advogado(s): LUCAS SANTOS MIRANDA (OAB:BA35818), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0503080-61.2014.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos delineados na petição inicial. No curso do processo, as partes celebraram acordo, nos termos do acordo constante da petição Id 463597589. É o relatório. Fundamento e, ao final, decido. O acordo celebrado atende aos requisitos de existência, validade e eficácia, inerentes a todo negócio jurídico, não havendo óbice à sua homologação por este Juízo. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes na forma como contido e expresso está nos autos (Id 463597589), para a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Custas Processuais e Honorários advocatícios conforme acordo. Considerando a necessidade devolução dos valores bloqueados ao Banco do Brasil, cumpra-se a decisão Id 450569890. Após, conclusos. ITABUNA/BA, 16 de dezembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jose Nailton Pereira Adorno Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Jose Renato Alves Silva Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Josefa Moreira Passos Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Joselito Dias Souza Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Juarez Alves Guimaraes Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0503080-61.2014.8.05.0113 APELANTE: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO, JOSE RENATO ALVES SILVA, JOSEFA MOREIRA PASSOS, JOSELITO DIAS SOUZA, JUAREZ ALVES GUIMARAES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a Petição de ID 470426981 e documentos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0503080-61.2014.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2024 CÍNTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Nailton Pereira Adorno Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Jose Renato Alves Silva Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Josefa Moreira Passos Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Joselito Dias Souza Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelante: Juarez Alves Guimaraes Advogado: Lucas Santos Miranda (OAB:BA35818) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0503080-61.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: JOSE NAILTON PEREIRA ADORNO e outros (4) Advogado(s) do reclamante: LUCAS SANTOS MIRANDA, MURILO BRANDAO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO BRANDAO SALES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503080-61.2014.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação de ação envolvendo as partes acima nominadas, no âmbito da qual foi determinada a intimação do Banco do Brasil para que prestasse informação necessária ao deslinde do feito, o que não foi cumprido, conforme certidão retro. De fato, a informação requisitada é de crucial importância para que o feito possa prosseguir. Saliente-se que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" (art. 378, CPC), incumbindo ao terceiro em relação a qualquer causa "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" e "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 380, I e II, CPC), podendo o juiz, "em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" (art. 380, parágrafo único, CPC). A respeito do tema, o eminente professor Fernando da Fonseca Gajardoni leciona que: "(...) Basta que alguém tenha obrigação/dever de fazer e não fazer para que seja autorizada a aplicação da medida. A medida pode ser fixada, inclusive, contra terceiro, alheio à relação processual, como, por exemplo, na ordem de exibição de documento ou coisa (art. 403, parágrafo único, do CPC); ou na determinação para que seja prestada dada informação com base no dever de colaborar com a descoberta da verdade e com a Justiça (arts. 378 e 380, CPC) tal como ocorre nos casos em que se ordena a provedores de aplicação, com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a revelação de dados cadastrais e de conexão do usuário (STJ, RMS 53.757/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.10.2018ç REsp 1.560.976-RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30.05.2019). (in GAJARDONI, Fernando da Fonseca, DELLORE, Luiz, ROQUE, André Vasconcellos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Gen/Forense, 2021, 4ª ed, p. 833). No âmbito da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado quanto à possibilidade de aplicação de medidas indutivas em desfavor de terceiros, a exemplo de multa coercitiva, inclusive, verbis: "(...) A eg. Terceira Seção já decidiu que o FACEBOOK BRASIL é parte legítima para representar os interesses do FACEBOOK INC., o que possibilita a aplicação da multa em decorrência de descumprimento de determinações judiciais, em atenção ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP (RMS n. 54.654/RS, Terceira Seção, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2020). V - Apesar de não haver disposição expressa no Código de Processo Penal acerca da imposição de multa por descumprimento de determinação judicial, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 3º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito"), na teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela do magistrado, definiu a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema. Assim, esta Corte vem decidindo pela possibilidade de se impor, no âmbito do processo penal, multa coercitiva como forma de dar efetividade às decisões judiciais. No caso, trata-se de punir a recalcitrância de terceiro em cumprir determinação judicial. Trata-se, em verdade, de relação jurídica de direito processual civil entre terceiro que deveria cumprir determinação judicial e o juízo criminal(...). (AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61385 – SP) Demais disso, é importante salientar que é plenamente possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça com a multa coercitiva (astreintes), conforme precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Posto isso, intime-se o Gerente do Banco do Brasil, agência local, por meio de Oficial de Justiça, para, no prazo de 20 dias, informar a este juízo onde se encontram os valores depositados no Id 120103036, enviando-lhe referido documento além da certidão Id 388792784 e 388792793, tudo sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor da causa. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Itabuna (Ba), 30 de julho de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

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