Cumprimento de sentença 0506534-72.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506534-72.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALENTINA BATISTA SARAIVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NUNGI SANTOS E SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0506534-72.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 75063136) interposto pelo MUNICIPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em desfavor da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o Recurso Extraordinário manejado pela parte ora agravante (ID 71723104). O Agravo em Recurso Extraordinário, após a manutenção da decisão agravada (ID 77241225), foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado como ARE 1.567.784/BA, tendo o Ministro Presidente LUÍS ROBERTO BARROSO determinado a devolução dos autos à Corte de Origem com a seguinte determinação (ID 90591135 - fls. 12 e 13): […] O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493366 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1359), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024. […] Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. Diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, passo a reanalisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário (ID 68827801), em relação à matéria ventilada pela Corte Suprema. Insta destacar que o MUNICIPIO DE CAMAÇARI interpôs Recurso Extraordinário (ID 68827801), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno manejado, mantendo incólume a decisão monocrática, "que deu provimento ao apelo, para, reformando a sentença, conceder a segurança vindicada, assegurando à Valentina Batista Saraiva a estabilidade econômica adquirida e o direito de perceber, como vantagem pessoal, a retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 02 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, em consonância com o disposto no art. 86 da Lei Municipal 407/98.". O acórdão guerreado se encontra assim ementado (ID 61697091 - fls. 55 a 63): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1998. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Camaçari - Lei municipal nº 407/1998 - não faz qualquer distinção entre os servidores estatutários e os servidores não estatutários, para fins de estabilidade econômica. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 2. A documentação carreada aos autos comprova que a agravada reuniu toda as condições elencadas pela legislação municipal para a percepção da estabilidade econômica. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Irresignada, a parte ora recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 65781070 - fls. 47 a 55): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1998. VOTO. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 1. Da incidência do Tema 1359, do Supremo Tribunal Federal: A Corte Suprema, no julgamento do ARE 1.493.366/PE, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1359), firmou entendimento acerca da ausência de repercussão geral da matéria que trata da "existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal", fixando a seguinte tese: Tema 1359: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Assim, em atenção ao entendimento assentado pela Corte Suprema que firmou a supramencionada tese, reconhecendo a ausência de repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. 2. Dispositivo: Ante o exposto, em atenção à determinação constante na decisão (ID 90591135 - fls. 12 e 13) emanada do Supremo Tribunal Federal e amparado no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (Tema 1359). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 19 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2920131/BA (2025/0149581-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADO: NUNGI SANTOS E SANTOS - BA013398 AGRAVADO: VALENTINA BATISTA SARAIVA ADVOGADO: ALBERTO JOÃO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR - BA036293 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valentina Batista Saraiva Advogado: Alberto Joao De Araujo Silva Junior (OAB:BA36293-A) Apelado: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506534-72.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Valentina Batista Saraiva Advogado(s): ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR (OAB:BA36293-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS (OAB:BA13398-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506534-72.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 68827801), interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão interlocutória incólume. O acórdão conforme ementa abaixo transcrita consignou o seguinte (ID 61697091 – fls 55/72): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1998. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Camaçari – Lei municipal nº 407/1998 – não faz qualquer distinção entre os servidores estatutários e os servidores não estatutários, para fins de estabilidade econômica. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 2. A documentação carreada aos autos comprova que a agravada reuniu toda as condições elencadas pela legislação municipal para a percepção da estabilidade econômica. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Camaçari foram rejeitados estando assim ementado (ID 65781070): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1998. VOTO. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, em síntese, ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 70545179). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. Em relação a suposta violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que o acórdão vergastado não o violou, porquanto, ao conceder a estabilidade econômica em análise ao tempo de serviço prestado, o fez ao seguinte fundamento: (…) O cerne da inconformidade em apreço reside na alegada ausência de direito da agravada, na qualidade de servidora pública efetivo do Município de Camaçari, em computar, para fins de estabilidade econômica, o tempo em que exerceu cargo temporário junto ao mesmo ente público, na qualidade de servidora puramente comissionada. A Lei Municipal 407/1998, assim dispõe: Art. 86 Ao servidor que tiver exercido por 10 (dez) anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, que consiste no direito de continuar a perceber no caso de exoneração o dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30 (trinta por cento) do valor símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente. §1º O direito a estabilidade econômica se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento. (…) §6º Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de: a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na administração direta, na autarquias e fundações. b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista (...) § 8º A concessão de estabilidade econômica, com a utilização de tempo de serviço prestado na forma da alínea b, § 6º, deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo de estágio probatório.” (grifei). Denota-se, do exame da legislação de regência, que a estabilidade econômica não se circunscreve aos servidores que contabilizem 10 (dez) anos de exercício em cargo de provimento efetivo. Acresça-se que o art. 2º, da sobredita norma, define servidor público como “a pessoa legalmente investida em cargo público”. Outrossim, para os efeitos da lei municipal 407/1998, cargo público é conceituado como “aquele criado por lei, com denominação própria e número certo, pagamento pelos cofres públicos, com um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, para provimento em caráter efetivo ou temporário”. Apreciando as definições apontadas, depreende-se que o legislador municipal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários; sendo exigido, pra fins de estabilidade econômica, a comprovação dos seguintes requisitos: exercício do cargo de provimento temporário pelo período de 10 (dez) anos – na qualidade de servidor estatutário ou não; ser servidor efetivo, e; o cumprimento do estágio probatório. Na espécie, a agravada é servidora pública do Município de Camaçari há mais de 10 (dez) anos, titular do cadastro nº 62.230, ocupando o cargo de Assistente Administrativa, classe I, nivel B, tendo ocupado, nestes mais de 10 (dez) anos de atividade como servidora da municipalidade, diversos cargos dentro da Administração, inclusive coordenação, assessorias, cargos comissionados, diretoria em empresa pública municipal (LIMPEC) e Subsecretariado Municipal. Restou comprovada a ocupação dos seguintes cargos: de 01/07/1993 a 31/12/1996, na qualidade de Assessor de secretário (Mat. 12873); de 01/01/2005 a 31/03/2006, como Supervisor distrital. (Mat. 36109); de 30/06/2006 a 01/03/2007, no cargo de Assessor de secretário (Mat. 36109); de 01/03/2007 a 31/03/2008, no de Coordenador (Mat. 37065); de 08/01/2009 a 31/03/2011, como Coordenador. Mat. 37590; de 01/04/2011 a 31/01/2012, no cargo de Coordenador (Mat. 62230) Efetivo/estatutário; de 01/02/2012 a 30/09/2015, na qualidade de Diretor Adm. Financeiro (LIMPEC); e, de 01/10/2015 a 31/12/2016, no cargo de Subsecretário. Restou demonstrado que a recorrente ingressou no serviço público em 01/07/1993, em cargo em comissão, permanecendo até 31/12/1996; depois, de forma ininterrupta, a partir de 01/01/2005 em cargo em comissão, tendo sido nomeada para o cargo de supervisor distrital, em comissão, assim permanecendo até 31/03/2011, sob a matrícula 37590. Também se provou que, a partir de 01/04/2011, a recorrida tomou posse em cargo público, após aprovação em concurso público, tornando-se servidora efetiva e estatutária. Desse modo, no que tange à matéria referente à existência de direito, ou não, a concessão de estabilidade econômica devido a utilização do tempo de serviço prestado, no caso concreto, conclui-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Julgadora, seria necessário o exame da legislação local (a Lei Municipal 407/1998), aplicável à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do presente recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; SÚMULA 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Neste sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. EQUÍVOCO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 880697 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) Ante o exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 22 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente oess//

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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