Execução Fiscal 8005763-81.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8005763-81.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Arnaldo Pacheco Cohim Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8005763-81.2020.8.05.0080 Pelo que dos autos consta, restou frustrada a tentativa de citação da parte executada. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8005763-81.2020.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Dê-se vista dos autos ao Exequente. Feira de Santana (BA), 12 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

14/12/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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