Execução de Título Extrajudicial 8010606-76.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010606-76.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAJUBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: GAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8010606-76.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benfeitorias] Vistos, etc. GUARAJUBA SHOPPING LTDA., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença, onde aduz a existência de omissão sob o fundamento de que reconhece o erro material na procuração apresentada no ID461755836, a qual não corresponde à sócia e administradora Maria Aparecida Vaz Fernandes, conforme contrato de ID461755826. Para sanar o equívoco junta nova procuração, devidamente assinada por Maria Aparecida, substituindo a anterior e regularizando a representação processual. Pugna seja sanada a omissão, com a reconsideração da decisão, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e na possibilidade de correção de vícios formais, ressalta que os atos processuais praticados devem ser aproveitados, pois não houve má-fé nem prejuízo à parte adversa, estando agora regularizada a representação, que as custas já foram pagas. Alternativamente, em caso de indeferimento, requer a isenção das custas, considerando que a parte requerida ainda não foi citada, não havendo prejuízo ou movimentação processual relevante. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que a parte embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, posto que devidamente intimada para regularizar a representação processual, se manteve inerte, limitando-se a carrear tão somente a ata de assembleia, ensejando, assim, na extinção do feito com fundamento no art.485, IV, CPC, conforme sentença. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022) Quanto ao pedido de devolução do valor recolhido, não merece acolhimento em razão da ausência de respaldo legal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo extinto sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora à devolução das custas judiciais. Decisão que deferiu apenas o levantamento da taxa postal. Irresignação. Descabimento. O fato gerador da taxa judiciária corresponde à distribuição de ações judiciais. Inteligência do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Pedido de devolução das custas que não encontra respaldo legal. Desnecessária a expedição de certidão de objeto e pé. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20120254520228260000 SP 2012025-45.2022.8.26.0000, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se CAMAçARI 4 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 02:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAJUBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: GAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8010606-76.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benfeitorias] Vistos, etc. GUARAJUBA SHOPPING LTDA., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença, onde aduz a existência de omissão sob o fundamento de que reconhece o erro material na procuração apresentada no ID461755836, a qual não corresponde à sócia e administradora Maria Aparecida Vaz Fernandes, conforme contrato de ID461755826. Para sanar o equívoco junta nova procuração, devidamente assinada por Maria Aparecida, substituindo a anterior e regularizando a representação processual. Pugna seja sanada a omissão, com a reconsideração da decisão, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e na possibilidade de correção de vícios formais, ressalta que os atos processuais praticados devem ser aproveitados, pois não houve má-fé nem prejuízo à parte adversa, estando agora regularizada a representação, que as custas já foram pagas. Alternativamente, em caso de indeferimento, requer a isenção das custas, considerando que a parte requerida ainda não foi citada, não havendo prejuízo ou movimentação processual relevante. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que a parte embargante não aponta qualquer omissão que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, posto que devidamente intimada para regularizar a representação processual, se manteve inerte, limitando-se a carrear tão somente a ata de assembleia, ensejando, assim, na extinção do feito com fundamento no art.485, IV, CPC, conforme sentença. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022) Quanto ao pedido de devolução do valor recolhido, não merece acolhimento em razão da ausência de respaldo legal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo extinto sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora à devolução das custas judiciais. Decisão que deferiu apenas o levantamento da taxa postal. Irresignação. Descabimento. O fato gerador da taxa judiciária corresponde à distribuição de ações judiciais. Inteligência do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Pedido de devolução das custas que não encontra respaldo legal. Desnecessária a expedição de certidão de objeto e pé. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20120254520228260000 SP 2012025-45.2022.8.26.0000, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se CAMAçARI 4 de setembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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