Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA SILVA Advogado(s): TONY COELHO SANTOS (OAB:BA32519) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008342-88.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que o baixo valor das custas (R$ 403,24 - Cód. 49050 - Tabela de Custas Processuais, Notas explicativas da Tabela I, 24) não é causa impeditiva ao sustento da parte Excipiente, que percebe mais de R$ 8.000,00 reais por mês.. Desse modo, intime-se esta para que pague as custas no prazo de 15 dias, sob pena de ser desconsiderada a Exceção de Pré-executividade. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito