Execução de Título Extrajudicial 0500465-98.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500465-98.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: APELADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA D E S P A C H O 1. Considerando a inércia da parte devedora, procedi, neste ato, a inscrição de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem até o dia 26/07/2026. Com a manifestação das partes ou alcançada a data indicada, tornem os autos conclusos. Itabuna/BA, 27 de maio de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500465-98.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: APELADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA DESPACHO 1. Objetivando o atendimento do quanto requerido (548450214), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500465-98.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 dias, apresentar a planilha com o valor atualizado da dívida. Itabuna (Ba), 24 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: APELADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA DESPACHO 1. Considerando a anulação, pelo EgTJBA, da sentença extintiva em razão da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500465-98.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. Itabuna (Ba), 26 de fevereiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: APELADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA DESPACHO 1. Considerando a anulação, pelo EgTJBA, da sentença extintiva em razão da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500465-98.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. Itabuna (Ba), 26 de fevereiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TIAGO LIRA PONTES (OAB:PI11942-S), ULISSES GOMES ARAUJO (OAB:BA24564-A), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) APELADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA Advogado(s): HORACIO DA CUNHA BASTOS (OAB:BA16213-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500465-98.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, e etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de ITABUNA-BA, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob nº 0500465-98.2014.8.05.0113, julgada extinta, nos seguintes termos: "Inicialmente, registre-se, o exequente requereu a suspensão da presente Ação de Execução não por vontade própria, mas por determinação legal, em razão de diversas leis que se sucederam, concedendo condições especiais para o pagamento das dívidas que tratava. Essas mesmas leis determinaram, também, a suspensão do prazo prescricional, até o dia 30 de dezembro de 2019, e, assim, por óbvio, não há que se falar em contagem deste prazo até tal data. Todavia, feito o registro sobre a suspensão do prazo prescricional (tese do exequente), é verdade que o exequente deixou o processo parado do dia 30 de dezembro de 2019 até o dia 15 de março de 2023, quando retomou os pedidos de diligências. Nesse cenário, tem-se que o prazo de paralisação foi de um pouco mais de 3 anos, suficiente, portanto, para a ocorrência da prescrição, eis que o prazo prescricional da ação executiva, in casu, é o trienal, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça [...] Por fim, registre-se, o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente". Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL, Juiz de Direito"(ID 89472449). Alega em síntese, que a sentença merece reforma, visto que não houve inércia de sua parte a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Argumenta que o Juízo a quo equivocou-se ao considerar o período de 30 de dezembro de 2019 a 15 de março de 2023 como de paralisação injustificada. Sustenta que além das suspensões legais anteriores (findas em 30/12/2019), o processo esteve amparado por nova causa suspensiva, qual seja, a Lei nº 14.166/2021. Assevera que a retomada do curso processual, com o pedido de novas diligências em 15 de março de 2023, ocorreu logo após o término da vigência da norma suspensiva, o que afasta por completo a alegada inércia e, consequentemente, a prescrição. Requer: "que seja conhecido o presente Recurso de Apelação, no sentido de dar-lhe INTEGRAL PROVIMENTO, para declarar a NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA, determinando o prosseguimento do feito, pelos fundamentos esposados anteriormente" (ID 89472451). A parte apelada apresentou as contrarrazões pleiteando o desprovimento do apelo (ID 89472455). É o que importa relatar. DECIDO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. Registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A controvérsia recursal cinge-se em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente durante a Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante. No caso concreto, a Execução tem por objeto uma Nota de Crédito Rural, dívida que atrai a aplicação de legislação especial e específica sobre a matéria. Destaca-se que na data de 10 de junho de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.166/2021, que instituiu novas medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, a qual em seu art. 6º, § 11, determinou, de forma inequívoca: Art. 6º [...] § 11. Para os fins de que trata este artigo, ficam suspensos, até 30 de dezembro de 2022, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas. Trata-se de suspensão legal que independe de provimento judicial para surtir efeitos e que se aplica diretamente ao caso dos autos. Desta forma, o período que o eminente Juiz entendeu como de "inércia" (30/12/2019 a 15/03/2023), na verdade, compreendia um prazo em que a pretensão executiva e o próprio prazo prescricional estavam compulsoriamente suspensos por determinação da referida Lei nº 14.166/2021. Ressalta-se que a apelante retomou o impulso processual em 15/03/2023, menos de três meses após o término da vigência da norma suspensiva o que evidencia que não houve o transcurso do prazo prescricional trienal. Destaca-se que a paralisação do feito não decorreu de desídia ou abandono por parte do rcorrente, mas sim de expressa determinação legal que visava fomentar a renegociação das dívidas rurais. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 60, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 C/C ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/1966. DEFERIDAS AS SUSPENSÕES COM BASE NA LEI Nº 13.340/2016 E EM SUAS ALTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural, julgando extinta a ação com base no art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial, à luz das suspensões legais dos prazos processuais e prescricionais determinadas pela Lei nº. 13.340/2016 e suas alterações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 4. Foram editadas normas legais que suspenderam tanto a tramitação das execuções quanto os prazos prescricionais das dívidas rurais, até 30 de dezembro de 2022. 5. Não se constatou inércia do credor, tampouco paralisação injustificada do feito, havendo inclusive diligências como citação válida e penhora, afastando-se, com isso, a prescrição intercorrente. 6. Prescrição não configurada. Nulidade da sentença por ofensa às normas legais de suspensão processual e prescricional. Retorno ao primeiro grau para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da execução e do prazo prescricional por força das Leis nºs 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.166/2021 impede a configuração da prescrição intercorrente." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 1.056; 921, § 4º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/6/2018; STJ, AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 12/05/2015; TJAL, AC 0700067-97.2015.8.02.0055, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, j. 07/02/2024; TJAL, AC 0000192-82.2010.8.02.0055, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, 4ª Câmara Cível, j. 27/11/2023. (TJ-AL - Apelação Cível: 00005128320108020039 Traipu, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 04/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2025)" In casu, não havendo inércia do credor, elemento indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente a anulação da sentença que extinguiu o feito é medida que se impõe. Por fim, considerando que o decisum objurgado encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores e desta Colenda Corte, oportuniza-se ao próprio Relator pôr fim à demanda recursal apreciando o seu mérito, nos termos da Súmula nº. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII_CD

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: EXECUTADO: DOMINGOS BISPO CERQUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0500465-98.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Domingos Bispo Cerqueira, no dia 26 de fevereiro de 2014, lastreada em uma Nota de Crédito Rural, que encontra-se acompanhada da respectiva planilha de cálculo (221612360). Antes mesmo da efetivação da citação, o exequente requereu a suspensão do processo (221612368), o que ocorreu no dia 23 de julho de 2014 (221612369), ratificada no dia 24 de outubro de 2018 (221612373), até que, em 15 de março de 2023, o exequente retomou o andamento do processo (373999053). Antes mesmo da citação do executado, o exequente requereu e foi deferido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (466073793/795), quando, então, o executado veio aos autos e apresentou sua Exceção de Pré-Executividade (479243229) alegando, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição; e (ii) a impenhorabilidade do valor bloqueado. Este Juízo, liminarmente, reconheceu a impenhorabilidade alegada e determinou o desbloqueio do valor (477251312/479344526). Devidamente intimado, o exequente apresentou sua manifestação (485457475) contra a Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que houve a sua suspensão, por determinações legais, até o dia 30/12/2019. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, o exequente requereu a suspensão da presente Ação de Execução não por vontade própria, mas por determinação legal, em razão de diversas leis que se sucederam, concedendo condições especiais para o pagamento das dívidas que tratava. Essas mesmas leis determinaram, também, a suspensão do prazo prescricional, até o dia 30 de dezembro de 2019, e, assim, por óbvio, não há que se falar em contagem deste prazo até tal data. Todavia, feito o registro sobre a suspensão do prazo prescricional (tese do exequente), é verdade que o exequente deixou o processo parado do dia 30 de dezembro de 2019 até o dia 15 de março de 2023, quando retomou os pedidos de diligências. Nesse cenário, tem-se que o prazo de paralisação foi de um pouco mais de 3 anos, suficiente, portanto, para a ocorrência da prescrição, eis que o prazo prescricional da ação executiva, in casu, é o trienal, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado abaixo transcrito. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t]ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifei) Por fim, registre-se, o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente". Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais iniciais recolhidas. Sem custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o entendimento sedimentado da jurisprudência pátria (STJ. AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1613332/SP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 11 de julho de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(93)

legal