Cumprimento de sentença 0503663-69.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503663-69.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANI GONCALVES CEZAR EXECUTADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI, MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PROCESSO Nº 0503663-69.2017.8.05.0039 ASSUNTO: [Levantamento de Valor] INTIME-SE os procuradores da parte autora, para juntada das informações a seguir, para fins de confecção das respectivas requisições de pagamento, conforme determinação contida em homologatória de cálculos prolatada nos presentes autos: (1) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do credor principal; (2) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do beneficiário dos créditos decorrentes de honorários advocatícios; (3) eventual Contrato de honorários advocatícios; (4) Comprovantes de Situação Cadastral no CPF/CNPJ/MF dos beneficiários do crédito principal e do crédito decorrente de honorários advocatícios. Camaçari (BA), 22 de maio de 2026 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANI GONCALVES CEZAR Advogado(s): JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA40721), PAULO CESAR LEITE SALES (OAB:BA47425) EXECUTADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como NUNGI SANTOS E SANTOS (OAB:BA13398) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503663-69.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA o demonstrativo de cálculos e valores apresentado pelo exequente IVANI GONCALVES CEZAR, conforme ID 499277918, sendo R$ 21.334,57 (vinte e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao crédito principal e R$ 2.560,15 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do exequente nos autos, haja vista a expressa concordância do representante legal do Município de Camaçari com o pedido de Cumprimento de Sentença articulado nos autos, para os seus devidos efeitos legais. Expeça-se a devida Requisição de Pagamento, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria, após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ivani Goncalves Cezar Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721-A) Advogado: Paulo Cesar Leite Sales (OAB:BA47425-A) Apelante: Camara Municipal De Camacari Apelante: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503663-69.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI e outros Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS APELADO: IVANI GONCALVES CEZAR Advogado(s):JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS, PAULO CESAR LEITE SALES ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELO DO RÉU MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL MÁXIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0503663-69.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelos réus em desfavor de sentença que os condenou a arcarem com verba salarial férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional e arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Não se conhece do Apelo da primeira ré por ausência do pressupostos recursal tempestividade, na medida em que acurada investigação do caderno processual demonstra sua interposição quando já precluso o prazo recursal. Debulha-se do art. 85, § 3º, do CPC, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser arbitrados no percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. No que toca à fixação do percentual dos honorários, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do Código de Ritos, há de se ponderar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defluindo-se do caderno processual a ausência de complexidade da causa, por se tratar de tema com entendimento já sedimentado em sede dos Tribunais Superiores, o local da prestação do serviço como sendo a comarca na qual os Patronos da parte autora têm sede, o trabalho e o tempo exigido para o serviço por se tratar de ação em que não houve dilação probatória, com produção tão somente de prova documental e julgamento antecipado do mérito, não se mostrou condizente com a norma de regência e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual máximo da verba arbitrado na sentença. Apelo da primeira ré não conhecido. Apelo do segundo réu conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0503663-69.2017.8.05.0039, da Comarca de Camaçari/Bahia em que figuram como apelantes, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI e MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apelada, IVANI GONÇALVES CEZAR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora em: A) Não conhecer da Apelação Cível da primeira ré sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante a intempestividade; e, B) Conhecer e dar provimento ao Apelo do segundo réu para reformar parcialmente a sentença e reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Salvador,. 12

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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