Procedimento Comum Cível 0529897-13.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529897-13.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 00:00

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA e outros (2) Réu: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) SENTENÇA As partes transacionaram. O acordo é lícito, possível e determinado. Estão presentes os pressupostos processuais. A causa versa sobre direito disponível. Posto isto, HOMOLOGO Acordo celebrado entre as partes ID 507200295 que se regerá pelas cláusulas e condições como nele descritas e que ficam fazendo parte integrante desta Decisão. Sem custas remanescentes na forma da norma inserta no § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, pois ainda que o acordo tenha sido celebrado depois da sentença deve ser prestigiado o chamado "princípio da solução consensual do litígio", não fazendo jus, a eventual restituição de custas antecipadas. Observada a eventual necessidade de expedição de alvará conforme contido no ID 507200295, expedido (o alvará) dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 12 de agosto de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0529897-13.2014.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:00

Publicação

02/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 00:00

Publicação

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luiz Henrique De Oliveira Costa Advogado: Erika Valverde Pontes (OAB:BA15993) Interessado: Claudio Antonio Brito Freitas Advogado: Erika Valverde Pontes (OAB:BA15993) Interessado: Saritta Jabur Rocha Freitas Advogado: Erika Valverde Pontes (OAB:BA15993) Interessado: Ondina Lodge Empreendimentos Spe Ltda. Advogado: Andrea Fernandes Amorim (OAB:BA21177) Interessado: Gafisa S/a. Advogado: Andrea Fernandes Amorim (OAB:BA21177) Interessado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Andrea Fernandes Amorim (OAB:BA21177) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529897-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA e outros (2) Advogado(s): ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993) INTERESSADO: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e outros (2) Advogado(s): ANDREA FERNANDES AMORIM (OAB:BA21177) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0529897-13.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.. A parte autora, propôs a presente ação, em desfavor da parte ré, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte ré não cumpriu com suas obrigações estipuladas em compra e venda de imóvel, ocasionando danos materiais e morais. As partes não acordaram. Regularmente citada, a parte Ré ofereceu a contestação (id 258176745), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, ainda, a improcedência de todos os pedidos, com argumentos derivados, basicamente da “NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MORA” e ”CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR”. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos. É o breve relatório. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Entendo por afastar as preliminares, observando que as propagandas e documentos acostados com a inicial relacionam todas as rés ao empreendimento em questão. Passemos ao mérito. A alegação de falta de mora, por entrega dentro do prazo contratual não se sustenta diante dos documentos acostados, dentre eles o de Id 258176069. O risco às oscilações do mercado é inerente a qualquer atividade empresarial. No caso em tela foi superado e muito o prazo de tolerância de 180 dias. Nesta toada, todas as parcelas devem ser restituídas, inclusive de corretagem e excluindo-se os lucros cessantes: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (Tema 970) Tendo a parte autora indicado a cláusula aplicável, fica repelido o pedido quanto aos lucros cessantes. A jurisprudência esclarece a aplicação das demais sanções: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.(...) Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento.(TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Percebo nos autos, violação à dignidade pessoal da parte requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável por tão longo tempo de atraso. A conduta da parte ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que a parte autora sofreu lesão, por conta da não solução do problema pela ré, deixando a parte consumidora privada de meios para minorar a situação pessoal e exigindo a ação do Poder Judiciário. Verifico que a limitação na sua realidade interferiu na vida íntima da parte autora, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrario sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso da empresa mencionada, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a parte ré não soluciona o problema, fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo, até por envolver questões de saúde. No caso in concreto, o dano advindo da falha reconhecida pela própria ré é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, ao ser obstada de usar o bem para o qual fizera pagamento, sendo ofendida na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando a parte autora de condição para tanto. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigada a parte autora suportar. O certo é que o ocorrido atingiu a psique da parte requerente, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração o lapso temporal, a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos em momento delicado; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente o pedido para condenar a parte ré em lucros cessantes. Julgo procedente os demais pedidos, a saber: “2% (dois por cento) de multa sobre o valor do bem pelo inadimplemento contratual, levando em consideração o valor atualizado do imóvel é de R$ 586.330,48 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) – a multa é de R$ 11.726,61 (onze mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos); 1% (um por cento) de juros moratórios por ao mês de atraso, sobre o valor do bem, pelo inadimplemento contratual, levando em consideração o valor atualizado do imóvel é R$ 586.330,48 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) por cada mês de atraso, que no presente caso somam 11 (onze) meses = 1 (um) mês = R$ 5.863,30 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos) X 11 – R$ 64.496,30 (sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta centavos); Multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no item 3.4.4.) para caso de omissão e inércia, levando em consideração o valor atualizado do imóvel é de R$ 586.330,48 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos); Ressarcimento em dobro da taxa de corretagem indevidamente paga no montante de R$ 21.543,95 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) x 2 = R$ 43.087,90 (quarenta e três mil oitenta e sete reais e noventa centavos);”. Fica, ainda, a parte ré condenada solidariamente a pagar a indenização pelos danos morais suportados pela Autora no valor de R$10.000,00. Observando a sucumbência preponderante da parte ré, deverá pagar 90% das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte autora deverá pagar 10% das custas e honorários advocatícios de 10% do valor pedido a título de lucros cessantes. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

23/12/2024, 00:00

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