Cumprimento de sentença 8000030-82.2019.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000030-82.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETULIO SANTOS NASCIMENTO EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000030-82.2019.8.05.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 554906744) em face do cumprimento de sentença promovido por GETÚLIO SANTOS NASCIMENTO (ID 547828611). A impugnante argui, preliminarmente, a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título judicial, sustentando a necessidade de prévia liquidação de sentença. No mérito, alega a ocorrência de excesso de execução e postula a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da desnecessidade de liquidação de sentença A preliminar de iliquidez do título judicial não merece acolhimento. Dispõe o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil que a liquidação de sentença é dispensável quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, hipótese em que o credor poderá promover diretamente o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a memória de cálculo correspondente. No caso em apreço, o comando judicial transitado em julgado fixou de maneira clara e objetiva todos os parâmetros necessários para a quantificação do débito: a taxa de juros do contrato deve ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da assinatura do contrato (08/11/2018), que equivale a 3,15% a.m.; os descontos mensais devem respeitar o limite de 30% sobre os rendimentos do autor (salário mínimo); o indébito deve ser apurado de forma simples, deduzindo-se o valor recalculado das parcelas (R$ 302,06) das importâncias efetivamente pagas a maior pelo consumidor (R$ 640,00 por parcela); e a atualização deve dar-se por correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/10/2019). Todos os dados para a elaboração do cálculo constam documentados nos autos, dependendo a apuração de mera operação matemática. Rejeito, pois, a preliminar de iliquidez. 2. Da inadmissibilidade da alegação de excesso de execução No que concerne ao excesso de execução, o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece o ônus de o executado declarar na petição de impugnação o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 5º do mesmo dispositivo determina expressamente que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação não será conhecida quanto a esse ponto. Na hipótese dos autos, a impugnante limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de excesso de execução, deixando de apresentar qualquer planilha de cálculo ou indicar o valor que reputa incontroverso. Configurada a preclusão consumativa e o descumprimento de requisito formal de admissibilidade da peça de defesa, impõe-se o não conhecimento da alegação de excesso. 3. Da homologação dos cálculos do exequente e da desnecessidade de nova intimação para pagamento Estando preclusa a oportunidade de discussão dos valores pela executada, e verificado que a planilha apresentada pelo exequente no ID 556036296 obedeceu estritamente aos parâmetros do título judicial transitado em julgado, sua homologação é medida que se impõe. Ademais, afasta-se o pleito de nova intimação para pagamento. A executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias úteis (ID 550137625), sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC, tendo deixado transcorrer o interregno legal sem realizar o depósito do débito. Desse modo, incide de pleno direito a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo, restando autorizado o início imediato dos atos de expropriação forçada, independentemente de nova intimação para pagar, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Ré e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 556036296, fixando o débito exequendo no montante de R$ 15.705,07 (quinze mil e setecentos e cinco reais e sete centavos), atualizado até 27/04/2026, valor que já engloba o principal, honorários advocatícios da fase de conhecimento, bem como a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Considerando o transcurso do prazo de pagamento voluntário e o requerimento expresso do credor, DETERMINO a realização de penhora de ativos financeiros eletrônicos de titularidade da executada pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor homologado de R$ 15.705,07. Proceda a Secretaria com a inserção da ordem de bloqueio no sistema. Vindo a resposta do sistema com a confirmação de bloqueio de valores: a) caso a indisponibilidade seja insignificante (menor que 1% do débito), proceda-se ao desbloqueio imediato; b) restando bloqueado valor relevante, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo, intimando-se imediatamente a executada, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; c) transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da executada, ou rejeitada esta, converto o bloqueio em penhora de pleno direito; d) ato contínuo, expeça-se alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor do exequente para satisfação do crédito homologado, devendo ser observados os dados bancários indicados na petição de ID 552748818, arquivando-se os autos na sequência com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

22/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GETULIO SANTOS NASCIMENTO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão e do requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (ID 547828611), instruído com a memória de cálculo atualizada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45208-902 Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000030-82.2019.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] DEFIRO o processamento da execução definitiva, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. À Secretaria, para que proceda com a retificação da classe judicial, fazendo constar "Cumprimento de Sentença". INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem a satisfação do débito, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se de imediato às diligências de penhora e avaliação, preferencialmente por meio do sistema SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência legal. Por fim, considerando a petição de ID 549894226, na qual a executada manifesta interesse na "1ª Semana Estadual de Conciliação", ficam as partes cientes de que a qualquer tempo poderão protocolar petição conjunta de acordo para homologação, o que não suspende o prazo para pagamento supra mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: GETULIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s):LAIO ERICO NOVATO LEAO, DAIANA DE MELO MACHADO ACORDÃO Direito processual civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Recurso Especial em que negado seguimento. Taxa de juros. Contrato Bancário. Revisão contratual. Alegação de divergência com o Tema 27 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por ausência de divergência em relação ao Tema 27 do STJ. Recurso manejado por instituição financeira em contrato bancário com cláusula de juros remuneratórios supostamente abusiva. Decisão agravada manteve o entendimento de conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao recurso especial violou entendimento firmado no Tema 27 do STJ, ao considerar abusiva a taxa de juros superior à média de mercado. III. Razões de decidir O agravo interno limita-se a reabrir discussão já apreciada, sem impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o provimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o Tema 27 do STJ, segundo o qual é possível o controle judicial da taxa de juros pactuada quando caracterizada abusividade em face da taxa média de mercado, especialmente em situações concretas que justifiquem a intervenção. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo de conformidade com o Tema 27 do STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A reapreciação da matéria fática em sede de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não é suficiente para reforma do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27/STJ). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000030-82.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Especial nº 8000030-82.2019.8.05.0141, em que figura como Agravante, Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos e como Agravado, Getúlio Santos Nascimento. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Data registrada no sistema

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 0015486-88.2015.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 10/11/2025 e às 12:00h do dia 17/11/2025, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:Mesa da Câmara Legislativa de Jacobina BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAdvogado(s):WELITON CARNEIRO MARTINS (BA 29338) THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (BA 8893) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8029676-02.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ITAMBEAdvogado(s):JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (BA 11753) JULIANA BARROS ALVES BRASIL (BA 16618) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8025753-02.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):PAULO VICTOR SOUZA SENA (BA 37405) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032413-12.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA CAMARA MUNICIPAL DE UAUAAdvogado(s):PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (BA 14652) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8027042-96.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA VALDIRENE SANTOS DE SOUZAAdvogado(s):GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (BA 35023) LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) ALCIONE SOUSA BARBOSA (BA 44551) CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (BA 52816) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8026151-46.2023.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:JULGADORES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):ANTONIO MESSIAS SENA SANTOS (BA 38305) FABRICIO NOGUEIRA COSTA (BA 37406) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:0343261-07.2012.8.05.0001 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PATRIMONIAL DANTAS DE CARVALHO LTDA - ME MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):CRISTINA ROCHA TROCOLI (BA 13292) SARA SILVA DE CARVALHO (BA 33246) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8024049-80.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS (BA 51695) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8029517-25.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:DIEGO GIL SALES COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):DIEGO GIL SALES (BA 33775) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8038291-49.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SALDANHA BORGES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (BA 51801) IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (BA 52056) MARCELO ALVES DOS ANJOS (BA 51816) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8002483-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE (BA 59257) MARCELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE COLARES (CE 34654) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8060416-74.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FABIO DA SILVA CESAR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO DA SILVA CESAR (BA 74268) GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8012611-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:INDUSTRIA ALMEIDENSE DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):MATHEUS MEDAUAR SILVA (BA 37113) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8004186-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA (CE 45093) LUCAS DE ARAUJO GURGEL (CE 43829) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8021400-16.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (BA 9465) VLADIMIR SOARES SANTOS (BA 40043) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8046053-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:FABIO DANTAS SANTOS DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ BARREIROS IVO (PE 37110) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8032712-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA (BA 22075) GUSTAVO CUNHA PRAZERES (BA 22118) LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO (BA 36424) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8045220-64.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:HUGO AMARAL VILLARPANDO DES. RELATOR DA AÇÃO RESCISORIA Nº 0001218-25.1998.805.0000Advogado(s):ADELMO FONTES GOMES (BA 10475) CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (DF 13455) GUILHERME CAMPOS COELHO (DF 27810) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8002503-66.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IGOR OLIVEIRA GOMES (BA 77879) NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO (BA 77635) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8002449-03.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:YANNA DE ALBUQUERQUE BORGES Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8045438-92.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ELIECY PINTO ASSUMCAO Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (RJ 18935) DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (BA 36255) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8030533-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº 8020809-89.2023.8.05.0150Advogado(s):ISABELLA MONTEIRO TASSA (SP 52184) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8010734-82.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:ROGERIO DOS REIS OLIVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GABRIEL BARCALA TEIXEIRA (BA 69105) MANUELA CORREA GUERRA (BA 72257) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8008816-43.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:ANA PAULA COSTA DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8002549-55.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOICE KELLY VIEIRA FIALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOICE KELLY VIEIRA FIALHO (BA 66429) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8065742-15.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PAULO ANCELMO PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEISEANE BRITO DANIEL (BA 49569) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8036510-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DE FATIMA BUARQUE BELLUCCI DA SILVA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (BA 43845) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8057210-52.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR (BA 70607) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) VICTOR COSTA CAMPELO (BA 39708) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8049998-09.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (BA 49808) LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (BA 53181) RAIMUNDO TEODORO NETO (BA 48189) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8046769-75.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE CAMAMUComarca:SalvadorOrdem:31Processo:8041193-67.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8039372-28.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8035733-36.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MIRANGABA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8035733-36.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MIRANGABAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8034387-50.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MACAUBAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (BA 14451) NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8039681-83.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE AGUA FRIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8024294-91.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8034291-35.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE JEREMOABO SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8035152-21.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE TUCANO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8030261-20.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:0000233-26.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SANTALUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0000220-27.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SERRA DOURADA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0300109-65.2014.8.05.0088 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (BA 573) DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA (BA 13661) FABIANA ARAUJO ANDRADE COSTA (BA 15018) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8060041-73.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8037483-10.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE CAETANOS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8034112-04.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE RODELAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8034112-04.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE RODELASAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8033920-71.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8031452-03.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE PIRITIBA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURComarca:SalvadorOrdem:50Processo:8034333-84.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE JOAO DOURADO SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:0005997-27.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE CAATIBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) VANDERLEI RIBEIRO SOUSA (BA 47322) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8003777-02.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE ITANHEM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (BA 38933) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8035255-28.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE IBITITA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA LUISA DOURADO BASTOS (BA 65038) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8002082-76.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MUNICIPIO DE ITACARE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS (BA 18934) VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0007450-57.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE MANSIDAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS (BA 16374) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8005835-41.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE SAUDE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (BA 43282) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8014091-70.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:LEANDRO SANTOS DA SILVA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EZEQUIEL HONORATO MUNDIM (DF 52248) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8024788-29.2020.8.05.0000 SUSPENSãO DE LIMINAR OU ANTECIPAçãO DE TUTELARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE ITABERABA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABAAdvogado(s):LORENA NUNES AGUIAR (BA 30936) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8031063-18.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes: ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) CLAUDOMIR ARAKAKI FELIX DE REZENDE (MS 9672) FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8023293-71.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE OUROLANDIA JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINAAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (BA 43850) ANA CAROLINE PEREIRA SOARES (BA 41248) JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA (BA 65616) MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA (BA 55260) MARIANA CARVALHO SANTOS (BA 55272) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8029198-57.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE AMARGOSA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8044356-57.2022.8.05.0001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADERelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0516011-44.2014.8.05.0001 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Sandra da Cruz SilvaAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (BA 29569) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8022867-30.2023.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADORAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0537715-79.2015.8.05.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Rosa Maria Magnavita Oliveira Rosa Maria Magnavita OliveiraAdvogado(s):JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (BA 18519) JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (BA 18519) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:0004525-20.2013.8.05.0110 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ MUNICIPIO DE IBITITAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO (BA 14543) ROSSINI MENDES DE CARVALHO (BA 14011) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0001133-38.2014.8.05.0110 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ-BAHIA MUNICIPIO DE IBITITAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) DENIS SANTOS DA COSTA (BA 31210) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0001919-84.2007.8.05.0124 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS SANTOS SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS (BA 47847) BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8002071-09.2024.8.05.0218 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDUARDO MARTINS DALTRO DE CASTRO SOBRINHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA VARGAS VIEIRA MILITAO (BA 63976) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0000071-19.2019.8.05.0164 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) JOAO VITOR MOURA DA COSTA (BA 53519) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8049443-94.2022.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ABAIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR (BA 21118) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8015702-34.2020.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):ADHEMAR SANTOS XAVIER (BA 15550) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8018525-10.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TEREZINHA GARCEZ DE SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8043753-50.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTELA FERNANDES DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8047895-97.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DAVINA DA CRUZ CARDOSO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8026447-34.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA RAYMUNDA MATOS DO AMARAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8003435-30.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALMIR IZIDORIO OLIVEIRA DA SILVA PROCURADOR(A) GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAdvogado(s):JOSE FERNANDO SILVA SANTOS (BA 30632) MOABE SOUZA MEIRA (BA 53070) MORENO DE CASTRO BORBA (BA 35703) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8022064-86.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RODRIGO PINTO SANTOS PEREIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE NASCIMENTO FERREIRA (BA 51445) ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (BA 40073) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8036851-81.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RONALDO DE OLIVEIRA LOPES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8040703-84.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:NAILTON PAIM CARVALHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (BA 43850) LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (BA 39941) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8024079-57.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALAIDE MADALENA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8005239-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSAFAL RODRIGUES DA CONCEICAO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8056347-96.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:REIJANE FISCINA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL MENDES MENDONCA (BA 50323) MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO (BA 76518) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8034736-53.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CARAIBAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (BA 50112) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0001542-92.2010.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Tim Nordeste SA Secretario da Fazenda do Estado da BahiaAdvogado(s):ERNESTO JOHANNES TROUW (RJ 12109) FABIO FRAGA GONCALVES (RJ 11740) GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE (RJ 16148) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8010667-88.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:WILLIAM DE CASTRO BAIAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8044165-49.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JAGUARACY RABELO COSTA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (BA 34762) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8012500-78.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ELMA MARIA RODRIGUES DA CRUZ CAVALCANTI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA- SAEB/SUPREV/FUNPREVAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8019822-52.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE HELIOPOLIS SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSAAdvogado(s):UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (BA 66762) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8052989-89.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ENIO TEIXEIRA FERNANDES JOEL ALVES PIRESAdvogado(s):ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (BA 37303) GEORGE ROCHA BARBOSA (BA 35647) LUCIANO BANDEIRA PONTES (BA 22291) CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) SILVIA SANTANA SOUZA (BA 23411) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8043510-43.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO LUIS ALMEIDA FIGUEIREDOAdvogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) DANUZIA MORAES MONTEIRO (BA 62902) HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8043071-61.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOAO MACHADO DOS SANTOSAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 26007) JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (BA 3923) LIGIA MARTINS OLIVEIRA (BA 25956) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8001290-59.2023.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:AMERICO JOAO VINAGRE DE BRITTO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO (BA 53307) WILLIAM ANDERSON BATISTA DE JESUS (BA 79456) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8011949-64.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES (BA 9835) IRISMAR SOUZA DE ALMEIDA (BA 39164) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) SYLVIA ALVES CAJAZEIRA (BA 39062) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:0018483-73.2017.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:KARINA MIZUKI DIAS DOS SANTOS Antônio de TalAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8052023-29.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A AMARANTE COSTA BRITOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) THIAGO ALVES PIRES (BA 29835) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8045743-76.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ASSOCIACAO SANTANA DE ACAO SOCIAL, HABITACAO, EDUCACAO, CULTURA E RADIODIFUSAO COMUNITARIA ALMEIDA, ARAUJO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado(s):JOAO PAULO CASTRO DE MACEDO (BA 55224) VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (BA 51712) ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO (BA 38401) CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (BA 37306) CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS (BA 36196) LORENA SANTOS DA ANUNCIACAO (BA 72192) PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO (BA 54900) SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (BA 38378) VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8071383-47.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA ALCIMAR EMANUEL PEREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:0501077-87.2019.8.05.0201 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) LARISSA SOUZA DA SILVA AGUILAR (BA 77180) SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR (BA 78203) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8103516-42.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:HEYDER PRATTES DE AZEVEDO NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8006507-04.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOSAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8086128-29.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ADRIEL SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8142893-88.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8009925-26.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:UANDERSON LISBOA SANTIAGO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA MACHADO E ABREU (BA 48241) ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (BA 63433) LUCIANA ANJOS MOREIRA (BA 61380) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8002644-49.2023.8.05.0164 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JAIR MARIO DA SILVA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (BA 74447) LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA (BA 33811) RAIANE FREITAS VITORIO (BA 81600) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:0504333-44.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RAÍ GAMA SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO ROCHA DOS SANTOS (BA 47624) DEIVISSON ARAUJO COUTO (BA 30302) HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8137452-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOAO PAULO PEREIRA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (BA 35136) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:0509609-77.2017.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (BA 22113) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:0546719-09.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Julio Cesar Silva QueirozComarca:SalvadorOrdem:110Processo:8008350-04.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8000520-12.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA EDINALVA DE MELO MENEZESAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8000576-45.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA DAIANE DE SOUZA SANTOSAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8043755-22.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (SP 21038) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (SP 30293) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8026445-86.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA GEISANE PINTO SOUZAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:0504189-87.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA DARIA DA SILVA BELTRAO ALVES FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):EDSON DE MORAES FEDULO (BA 22800) ELIEZER SANTANA MATOS (BA 23792) SHEILA SILVA DIAS ALVES (BA 23749) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0087176-24.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO URSULINO PEREIRA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):ALAN JOSE BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 33573) FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 26007) JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (BA 3923) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8000646-15.2020.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):PRISCILA CERQUEIRA BRITTO (BA 32033) RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (BA 31641) FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 50649) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8002721-03.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ANA DE JESUS SANTANAAdvogado(s):CLAUBER ROSSI SILVA LOBO (BA 48823) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8002592-95.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA DA ROCHA MATTOS RIBEIRO MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:0311271-61.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (SP 12451) FABIO LIMA QUINTAS (DF 17721) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SE 567) KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (BA 59081) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (DF 1942) PAULA RODRIGUES DA SILVA (SP 22127) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8082364-40.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDAAdvogado(s):NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (BA 15823) LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO (MG 18517) MARIA CRISTINA CAREGNATO (SP 22294) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:0518432-31.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDUARDO DE JESUS SILVA BANCO INTERMEDIUM SAAdvogado(s):DIEGO SANTOS REBELO (BA 39532) EDUARDO DE JESUS SILVA (BA 14347) SHEILA SANTOS ROLEMBERG (BA 53529) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) ANA CAROLINA AQUINO MARTINS (BA 33157) LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA (BA 31012) LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (BA 25866) DIEGO SANTOS REBELO (BA 39532) EDUARDO DE JESUS SILVA (BA 14347) LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA (BA 31012) SHEILA SANTOS ROLEMBERG (BA 53529) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8078470-85.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MONICA RODRIGUES AMORIMAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:0502603-89.2017.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARLEY SANTANA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8021903-34.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA LIDIANE DE ALMEIDA SOUZAAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8000705-47.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS JOSENILDA DOS SANTOSAdvogado(s):ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA (BA 54180) ROSE CASSIA MORAIS GONCALVES (BA 59531) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:0302237-27.2018.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS MARINICE PINHEIRO DE AMORIM LONGAdvogado(s):LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS (BA 17876) LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO (BA 13136) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8000026-79.2018.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ISMAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:129Processo:8016594-71.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GERALDA FERNANDES DE SOUZAAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (BA 16807) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8008808-73.2020.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALBERTO PEREIRA DE SANTANA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):LUCAS CARVALHO DA SILVA (DF 62201) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (BA 60601) CAROLINA DE ROSSO AFONSO (SP 19597) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8000341-49.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA DOLORES PARAIZO PINTO DANTASAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8000620-64.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA JOSELENE DE SOUZA DANTASAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8004330-19.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE NORMA SUELY DA SILVA RAMOSAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8067354-87.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:WELINGTON BORGES DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (BA 46459) LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (BA 12134) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:0504515-30.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI VANIA BATISTA ROCHAAdvogado(s):RENAN MACHADO LIMA (BA 24801) FERNANDA LIMA CUNHA (BA 39953) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8000263-65.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSEFINA ANA DA CRUZ SOUZA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8042100-49.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TATIANA RIBEIRO TANAJURA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8077809-09.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOANE LIANE MATOS DA SILVAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8031066-29.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ALAIDE FREITAS DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAPHAEL FREITAS FERREIRA BARBOSA (BA 33012) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8026565-32.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DONATO DIAS RIBEIROAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS (BA 33118) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:0053714-13.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) RENATA GUEDES GOMES (BA 49662) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8002473-62.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOSAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) NAIRA BARBOSA BASTOS (BA 40094) TAMIRES DA SILVA BARBOSA (BA 53107) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (BA 53118) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8092930-48.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA IARA ALVES SANTOS SILVAAdvogado(s):MONISE WATT PEIXOTO GUERRA (BA 33363) JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA (MG 23645) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8104081-06.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA LEVI ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:0059597-33.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (BA 24717) MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (BA 25329) ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS (BA 13609) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8001887-65.2022.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):CLAUDIO MIRANDA SOUZA (MG 13781) DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS (MG 19880) JULDEAN MARQUES MAMONA (BA 32323) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8004585-90.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUZIA MELO DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (MS 28166) RAFAEL DOS SANTOS GOMES (MS 28164) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8002398-26.2020.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LILIA TEIXEIRA MENDONCA CARDOSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MARCO ANTONIO PEIXOTO (PR 26913) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8005944-18.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA GILDASIO DE JESUS DA SILVAAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) DANIEL DE SOUZA ALMEIDA (BA 79231) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8003382-16.2023.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA VALDIRENE DE SANTANA SANTOSAdvogado(s):WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8110788-87.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA SERGIO PAULO SENA DE CARVALHOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:0555782-92.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CLEIDES MENEZES DA CRUZ MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPEAdvogado(s):HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO (SE 15559) GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (BA 22627) KELLY DE ARRUDA CABRAL FRAGA (BA 17039) SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (BA 7141) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:0000420-22.2014.8.05.0253 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ALCEBIADES AMARAL DOS ANJOSAdvogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) THIAGO ALVES PIRES (BA 29835) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8009682-35.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA NEIDE GALVAO DE CARVALHO FAUSTINOAdvogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) SAMIR RAMOS CAVALCANTI (PE 57816) WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA (BA 53794) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8031959-20.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TANIA REGINA DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) VALDECIR RABELO FILHO (ES 19462) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8000556-54.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA OVANI PEREIRA DE SOUZA SANTANAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:8009951-11.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CLEITON MENDONCA PEREIRAAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) ISABELLE SOUSA MARTINS (RN 8146) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0507730-94.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:UNIVERSO ONLINE S/A ANSELMO ALVES BOA SORTEAdvogado(s):AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (SP 15540) FLAVIO FERRO (SP 40025) MARCELO MOREIRA CABRAL (SP 30712) RICARDO ALPIRE (BA 17808) TAIS BORJA GASPARIAN (SP 74182) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) RAFAEL ROCHA CARVALHO (BA 34918) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8006535-53.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSE ANTONIO DE ARAUJO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):TALLISSON LUIZ DE SOUZA (MG 16980) CAROLINA DE ROSSO AFONSO (SP 19597) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8000526-19.2024.8.05.0212 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ADEVALDO RIBEIRO DE SOUZAAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) BRUNA PRADO ROCHA (BA 78693) JESSICA KEEYLLY COSTA PINTO NOVAIS (BA 86983) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:8003349-55.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO LIDIANE DA SILVA ALMEIDAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8000332-87.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA LIDIANE MARIA DOS SANTOSAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8000559-09.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA ROMENILDA OLIVEIRA SALDANHAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8000518-42.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA CRISTIANO ALEX PINHEIRO DE MENEZESAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8122577-88.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FREEDMAN RIBEIRO RODRIGUEZ REIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA (MG 23645) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8141372-11.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JULIANA SANTOS MALHADO SILVAAdvogado(s):LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA (BA 26803) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8001650-25.2024.8.05.0216 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTOAdvogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 21063) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8004304-21.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE MARIA CONCEICAO SOUZA GANEMAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8000274-84.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA REINALVA PINHEIRO BARRETOAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:0501528-23.2016.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:YASMIM DOS SANTOS LEAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZAdvogado(s):JOSE MESSIAS BATISTA DIAS (BA 11860) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8081339-21.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIONE DA SILVA DE MELOAdvogado(s):HELVECIO MACEDO TEODORO (MG 38771) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) WILSON FERNANDES NEGRAO (MG 76534) HELVECIO MACEDO TEODORO (MG 38771) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8000931-27.2022.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSAFA MENDES CONCEICAO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8000438-71.2019.8.05.0174 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE MURITIBA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (BA 37150) PRISCILA CORREIA COSTA (BA 52000) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0506366-58.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:175Processo:0523075-71.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALINE PEREIRA SILVA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR (BA 45014) JORGE ANTONIO GONCALVES REGUEIRA (BA 41852) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8000523-64.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA IRANILDO DANTAS MAURICIOAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8058668-72.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ELIENE SILVA REIS DE ASSISComarca:SalvadorOrdem:178Processo:8133374-60.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDAAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) SILVIA PATRICIA CARNEIRO DE ALMEIDA (BA 72017) ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RJ 92975) FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ 14106) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:0190955-92.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADELIA DO ESPIRITO SANTO ALCANTARAAdvogado(s):ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (DF 11694) JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (DF 29241) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA (BA 23844) CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA (BA 22860) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8135557-33.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA HIRAN MARCELO VIANA MACEDOAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8000716-30.2023.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SANDRA MARIA DE ABREUAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (BA 21482) PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (BA 62170) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8050208-28.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA AUREA PEREIRA BISPO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LARA FERNANDES SANTOS (BA 74898) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:0506759-57.2016.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:KETILLA SOUSA LAURENTINO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (BA 35692) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0000929-37.2014.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA MUNICIPIO DE SANTA TERESINHAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (BA 43545) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA 17043) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8105876-47.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA FABIANA VANNI DE BRITO CARVALHOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:0079520-65.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ITAU UNIBANCO S.A. A C Serviços Aduaneiros LtdaAdvogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (BA 25560) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR 42277) BRUNO JOSE DE SANTANA NETO (BA 44677) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8002915-62.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE VALENCA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) JALANE SOARES BRITO (BA 72110) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (BA 12134) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8001032-94.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:HONORINA MEIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8000603-54.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:0000227-96.2011.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE ITATIM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITATIM-BAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA 28491) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8007641-88.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDNEUZA DE SOUZA BORGES MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s):SUZANA MORENA TORRES (BA 25924) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8000365-11.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:IVONE XAVIER SOUZA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:0552304-71.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALEXANDRE DUARTE BRITTO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (BA 34102) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8000937-93.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8000176-28.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DAIANE SILVA DE QUEIROZ MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8002726-88.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA IDEY ARAUJO PEREIRAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8002670-89.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:0401098-20.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. EDUARDO GONZALEZ ORTIZAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) REGINALDO ARAUJO LINO (BA 644) ISADORA MARIA LOPES TAVARES (BA 19291) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8133636-68.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA PATRICIA DE MOURA CARILO SOUZAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:8123252-46.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MONICA MARIA SILVA E SOUZAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:8140555-44.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAURICIO PEDREIRA XAVIER (BA 9941) MAURICIO PEDREIRA XAVIER (BA 9941) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8000741-39.2016.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA APARECIDA DA SILVAAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (BA 35919) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:8000266-02.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO CELIA ROSA DE OLIVEIRAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8000382-98.2020.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JANIVALDO BOMFIM DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (BA 38904) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:8001148-26.2021.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA FLAVIANO ALCANTARA BORGES FILHOAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (BA 49929) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (BA 19738) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (BA 14092) YCARO CARVALHO SILVA (BA 70857) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8000030-82.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GETULIO SANTOS NASCIMENTOAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) DAIANA DE MELO MACHADO (BA 44847) LAIO ERICO NOVATO LEAO (BA 55896) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8001851-94.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ELIZABETE DOS SANTOS MUNIZ SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):ELIZANGERA REGO NASCIMENTO (BA 17888) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:8000118-50.2017.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE IACU MONICA SILVA SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s):IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (BA 38933) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 37069) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) HELENILDA OLIVEIRA COUTO (BA 28813) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:0122728-16.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Ademário Alcântara de Souza Filho ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (BA 13774) MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (BA 24104) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:0809226-61.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR PAES MENDONCA SAAdvogado(s):DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8021084-97.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8000334-57.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA VALMIRA MOREIRA DA COSTAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8001256-61.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8000081-72.2019.8.05.0245 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA ELDER NUNES VIEIRAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) VINICIUS MAURICIO BARBOSA (BA 60735) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8002749-12.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA NEILSON ROCHA SMITHAdvogado(s):CARIM ARAMUNI GONCALVES (BA 40382) KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (BA 48512) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8133946-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CONCEICAO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA 23358) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8000446-26.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA EDILEAN HIPOLITO DE SANTANAAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:8077770-75.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARINA FREITAS DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CAIO PRYL OCKE (BA 58217) JULIANA DE CAIRES BONFIM (BA 27805) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8011107-64.2023.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CORAL DE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA (BA 26925) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:8023387-12.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GABRIELA ARAUJO REISAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) JEFFERSON LUIZ GROSSL (SC 28918) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8001641-04.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TERESINHA DE JESUS SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:0500927-83.2014.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADAAdvogado(s):DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (BA 32078) FABIANA ACTIS DE SENNA (BA 20569) HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (BA 17280) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:8002696-38.2022.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:REGINALDO ALMEIDA DE CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:224Processo:8000096-89.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS CARLOS NASCIMENTO COSTAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (BA 36488) Comarca:SalvadorOrdem:225Processo:0533213-63.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Sul América Companhia de Seguro Saúde Celeste Amorim Solano MartinAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (BA 23772) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:0544359-38.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO RAIMUNDO CALDAS WEYLLAdvogado(s):CAMILA BRANDAO LOBO (BA 47006) DANIEL LIMA MAYRINCK DE ANDRADE (BA 31081) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:8005276-07.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LINUS PAULING LTDA - EPP TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA.Advogado(s):CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS (BA 21793) RODRIGO OLIVIERI MACEDO (BA 26036) ANGELO GALVAO DE ALMEIDA (BA 53353) VICTOR FONSECA DE OLIVEIRA (BA 56906) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8000405-75.2017.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:AGROPECUARIA SANTO INACIO III LTDA MUNICIPIO DE SAO DESIDERIOAdvogado(s):BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA (MT 25075) ROBSON AVILA SCARINCI (MT 6939) LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (BA 26658) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8002434-74.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ERISMAR AMORIM SANTOS MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:0568904-70.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OSCAR DE LUNA FREIRE SOBRINHOAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) MARCIO LOUZADA CARPENA (BA 29326) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8000581-95.2024.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA INES DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (MG 22209) WILSON FERNANDES NEGRAO (MG 76534) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8003147-78.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MANOEL ARAUJO LIMAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB:RS53389-A) APELADO: GETULIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): LAIO ERICO NOVATO LEAO (OAB:BA55896-A), DAIANA DE MELO MACHADO (OAB:BA44847-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000030-82.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 86014503) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por consequência, majorou os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por conto), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 75199287): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que, em ação revisional, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua adequação à taxa média de mercado e condenando à repetição simples do indébito apurado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, considerando sua superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a possibilidade de revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A revisão contratual é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, em conformidade com o art. 51, § 1º, do CDC, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a taxa de juros pactuada (837,23% ao ano) supera significativamente a taxa média de mercado para operações semelhantes no período (123,07% ao ano), caracterizando vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 5. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva são princípios que orientam a revisão contratual, devendo o magistrado assegurar o equilíbrio nas relações contratuais. 6. A repetição do indébito em sua forma simples, conforme determinado na sentença, é adequada para prevenir enriquecimento ilícito, em atenção às diretrizes do STJ (REsp 1.061.530/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, em contrato bancário regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caracteriza abusividade quando demonstrado desequilíbrio contratual. 2. É admissível a revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado, visando preservar a função social do contrato e o equilíbrio nas relações de consumo." Os Embargos de Declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 84719981): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, determinando sua adequação à taxa média de mercado do Banco Central e condenando à repetição simples do indébito. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a existência de obscuridade, omissão e contradição no acórdão embargado, notadamente: (i) ausência de exame das especificidades do contrato, como risco da operação e custo de captação; (ii) omissão quanto à série estatística aplicável do BACEN; (iii) contradição no fundamento utilizado para limitar descontos a 30% dos rendimentos do consumidor; e (iv) omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada apresenta fundamentação clara, coesa e devidamente estruturada, afastando-se a alegada obscuridade, porquanto foram enfrentadas as teses da embargante, inclusive com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), e justificada a aplicação da taxa média de mercado. 4. Inexiste omissão quanto à referência à base de dados do Banco Central, tendo sido determinado de modo suficiente o critério para substituição da taxa, dispensando a identificação de série estatística específica. 5. A limitação de descontos em conta corrente a 30% do salário do consumidor foi fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não se tratando de analogia indevida à legislação de consignação, afastando-se, portanto, qualquer contradição no julgado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais obedeceu aos critérios legais dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, inexistindo vício que justifique alteração pela via dos aclaratórios. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à rediscussão de teses já analisadas. A pretensão da embargante se limita a rediscutir fundamentos com vistas à modificação do resultado, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC. 8. Ausente vício, inviável a concessão de efeitos infringentes, que se admitem apenas de forma excepcional, quando a correção do vício identificado conduz à alteração do resultado do julgamento, o que não se configura na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição, e sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, especialmente quando não configurada hipótese que justifique a atribuição de efeitos infringentes." Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil e os arts. 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, e 927, do Código de Processo Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 88297955). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da prioridade da análise de precedente vinculante no Recurso Especial: Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedentes consignando o seguinte: [...] Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional. 2. Da incidência do Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça: O acórdão vergastado em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 75199287): [...] Com efeito, é incontroverso nos autos a celebração entre os litigantes de contrato de empréstimo pessoal n° 064030029182, em 08/11/2018 (ID. 69836122). Importa registrar que a livre manifestação de vontade dos contratantes não impossibilita, por si só, a revisão do ajuste entabulado. Em verdade, com a promulgação da Lei 8.078/90, o princípio do pacta sunt servanda não é impedimento à revisão contratual, diante da função social que se agrega aos contratos. Por conseguinte, o princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e transparência. Dessa forma, deve o magistrado assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual. Ademais, a Súmula 13, do TJ/BA, assim estabelece: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." A respeito do percentual da taxa dos juros remuneratórios, o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com a recente alteração legislativa expressa no artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte posicionamento: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, com a aplicação de tal entendimento, deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de expungir eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V, do CDC. De logo, com base no atual posicionamento do STJ, é possível concluir-se que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC, esteja cabalmente demonstrada. No caso em apreço, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato juntado no ID. 69836122 - Pág. 1 é de 837,23% a.a. e 20,50% a.m., portanto, superior à taxa média do período da contratação para "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", apurada pelo Banco Central, divulgada através de seu site (in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), conforme a respectiva tabela de taxa média anual, para o período de contratação (08/11/2018), que foi de 123,07% a.a. e 6,91% a.m. Logo, devem ser revisadas as taxas de juros remuneratórios arbitrada nos contratos, objeto da lide, para o patamar indicado na sentença guerreada, eis que proferida com fundamentação adequada, não merecedora de reforma. [...] Nessa linha de entendimento, a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe, porquanto demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratada. No que concerne à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). 3. Do efeito suspensivo: Resta prejudicado, em consequência, o pedido de efeito suspensivo, considerando que a hipótese não cuida do juízo de admissibilidade previsto nos arts. 1.030, inciso V, e 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica prejudicado, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: GETULIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s):LAIO ERICO NOVATO LEAO, DAIANA DE MELO MACHADO PJ04 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, determinando sua adequação à taxa média de mercado do Banco Central e condenando à repetição simples do indébito.II. Questão em Discussão2. Discute-se a existência de obscuridade, omissão e contradição no acórdão embargado, notadamente: (i) ausência de exame das especificidades do contrato, como risco da operação e custo de captação; (ii) omissão quanto à série estatística aplicável do BACEN; (iii) contradição no fundamento utilizado para limitar descontos a 30% dos rendimentos do consumidor; e (iv) omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A decisão embargada apresenta fundamentação clara, coesa e devidamente estruturada, afastando-se a alegada obscuridade, porquanto foram enfrentadas as teses da embargante, inclusive com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), e justificada a aplicação da taxa média de mercado.4. Inexiste omissão quanto à referência à base de dados do Banco Central, tendo sido determinado de modo suficiente o critério para substituição da taxa, dispensando a identificação de série estatística específica.5. A limitação de descontos em conta corrente a 30% do salário do consumidor foi fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não se tratando de analogia indevida à legislação de consignação, afastando-se, portanto, qualquer contradição no julgado.6. A fixação dos honorários sucumbenciais obedeceu aos critérios legais dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, inexistindo vício que justifique alteração pela via dos aclaratórios.7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à rediscussão de teses já analisadas. A pretensão da embargante se limita a rediscutir fundamentos com vistas à modificação do resultado, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC.8. Ausente vício, inviável a concessão de efeitos infringentes, que se admitem apenas de forma excepcional, quando a correção do vício identificado conduz à alteração do resultado do julgamento, o que não se configura na hipótese. IV. Dispositivo e Tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição, e sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, especialmente quando não configurada hipótese que justifique a atribuição de efeitos infringentes." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000030-82.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nos Autos da Apelação Cível nº 8000030-82.2019.8.05.0141, em que figura como embargante CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, tendo, como Embargado, GETULIO SANTOS NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2025. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo JorgeRelator Procurador(a)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Getulio Santos Nascimento Advogado: Laio Erico Novato Leao (OAB:BA55896-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000030-82.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: GETULIO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s):LAIO ERICO NOVATO LEAO PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que, em ação revisional, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua adequação à taxa média de mercado e condenando à repetição simples do indébito apurado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, considerando sua superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a possibilidade de revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A revisão contratual é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, em conformidade com o art. 51, § 1º, do CDC, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a taxa de juros pactuada (837,23% ao ano) supera significativamente a taxa média de mercado para operações semelhantes no período (123,07% ao ano), caracterizando vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 5. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva são princípios que orientam a revisão contratual, devendo o magistrado assegurar o equilíbrio nas relações contratuais. 6. A repetição do indébito em sua forma simples, conforme determinado na sentença, é adequada para prevenir enriquecimento ilícito, em atenção às diretrizes do STJ (REsp 1.061.530/RS). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, em contrato bancário regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caracteriza abusividade quando demonstrado desequilíbrio contratual. 2. É admissível a revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado, visando preservar a função social do contrato e o equilíbrio nas relações de consumo." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000030-82.2019.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 8000030-82.2019.8.05.0141, de JEQUIÉ, em que figuram como apelante CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e, como apelado GETÚLIO SANTOS NASCIMENTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala de sessões, __ de _________ de ____. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Documento (Outros documentos)

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Expedida/Certificada

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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