Procedimento Comum Cível 8000084-54.2017.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000084-54.2017.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Instância Superior [autor, no prazo de 15(quinze) dias; e, demandado, no prazo de 30(trinta) dias] para requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Instância Superior [autor, no prazo de 15(quinze) dias; e, demandado, no prazo de 30(trinta) dias] para requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): KAMILA ROCHA SIMOES APELADO: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s):GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, VIVIANE SANTANA MORAES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. CADASTRAMENTO. MUNICÍPIO. ERRO. OMISSÃO. ABONO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A Constituição Federal e a Lei n. 7.998/90 asseguram o recebimento de abono salarial anual aos empregados que preencham os requisitos legais, dentre os quais o cadastramento há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. II - Compete ao Ente Público empregador o dever de efetuar corretamente a inscrição do servidor no PASEP e informar os dados anuais na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de viabilizar o recebimento do benefício. III - Evidenciada, in casu, a falha da Administração Municipal em comprovar a regularidade da inscrição da Parte Autora referente ao período anterior a 2015, requisito indispensável para a percepção integral do abono, caracterizado está o dever municipal de indenizar o prejuízo suportado pela servidora. IV - Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como operado na sentença, razão da sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000084-54.2017.8.05.0194, da Comarca de Pilão Arcado, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO e como Apelada JANETE RODRIGUES DA FRANCA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO e outros Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068), KAMILA ROCHA SIMOES (OAB:SP373391) DESPACHO REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE. ATRIBUO força de mandado/ofício/carta, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO Documento Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO e outros Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068), KAMILA ROCHA SIMOES (OAB:SP373391) DESPACHO REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE. ATRIBUO força de mandado/ofício/carta, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO Documento Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Janete Rodrigues Da Franca Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Ernezilio Goncalves Dos Santos Junior (OAB:BA44068) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) REU: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068) DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação de interesse das partes quanto ao teor do despacho proferido no ID n. 208827738, inclua-se este feito no “Juízo 100% Digital”. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000084-54.2017.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Indefiro o pedido formulado pelo(a) promovente na ID n. 130084402, pois a meu ver, trata-se de diligência a ser dirimida pelas partes durante a fase de instrução (art. 373 do CPC), além de envolver pessoa estranha à lide. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a serem objeto da produção probatória, conforme já determinado no despacho de ID n. 119466249sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 4. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): KAMILA ROCHA SIMOES APELADO: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s):GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, VIVIANE SANTANA MORAES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. CADASTRAMENTO. MUNICÍPIO. ERRO. OMISSÃO. ABONO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A Constituição Federal e a Lei n. 7.998/90 asseguram o recebimento de abono salarial anual aos empregados que preencham os requisitos legais, dentre os quais o cadastramento há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. II - Compete ao Ente Público empregador o dever de efetuar corretamente a inscrição do servidor no PASEP e informar os dados anuais na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de viabilizar o recebimento do benefício. III - Evidenciada, in casu, a falha da Administração Municipal em comprovar a regularidade da inscrição da Parte Autora referente ao período anterior a 2015, requisito indispensável para a percepção integral do abono, caracterizado está o dever municipal de indenizar o prejuízo suportado pela servidora. IV - Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como operado na sentença, razão da sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000084-54.2017.8.05.0194, da Comarca de Pilão Arcado, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO e como Apelada JANETE RODRIGUES DA FRANCA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434. Autor: Janete Rodrigues Da Franca Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Ernezilio Goncalves Dos Santos Junior (OAB:BA44068) Requerido: Municipio De Pilao Arcado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-54.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: JANETE RODRIGUES DA FRANCA Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) REU: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000084-54.2017.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP, ajuizada por JANETE RODRIGUES DA FRANÇA, em face de MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. Informa que ocupa cargo de provimento efetivo de merendeira desde 03/01/2000 na Prefeitura do Município de Pilão Arcado/BA, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária e possui renda média mensal de até 2 (dois) salários mínimos. Aduz que o Município demandado não efetuou na data correta o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Averba, assim, em consequência, que a inércia ou a omissão do requerido resultou prejuízo à autora quanto ao direito de receber o ABONO SALARIAL no importe de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais). Informa que, segundo o requerido, a autora trabalhou apenas oito meses no ano de 2015 não completando o ano base e, por isso, recebeu o benefício do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP com descontos indevidos. Assevera que a autora trabalhou o ano-base de 2015 completo, ou seja, por doze meses, e fazia jus a receber o benefício no valor integral de 1 (um) salário mínimo. Requer, portanto, a condenação do Município a indenizar-lhe o valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) referente ao desconto indevido feito no benefício do PASEP relativo ao ano-base de 2015, atualizado com juros e correção monetária; o benefício da justiça gratuita e a condenação do Município no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivo da condenação. Devidamente citado, o Município de Pilão Arcado apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo por inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, apontou que os documentos de consulta regular de cadastro no Pasep comprovam a existência de inscrição, bem como que a requerente não teria nenhum prejuízo. Réplica apresentada. Intimada sobre o interesse em produzir novas provas, apenas a parte autora se manifestou, pelo desinteresse. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. PRELIMINAR DE INÉPCIA À INICIAL O Município alega inépcia, pois o autor não teria instruído a ação com documentos indispensáveis à propositura. Porém, a parte autora instruiu devidamente a ação, conforme se verifica nos documentos anexados. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO A parte autora demonstrou a satisfação dos requisitos legais para o recebimento integral do abono, pois recebeu menos de dois salários mínimos, tem vínculo com o Município há mais de 05 (cinco) anos e trabalhou ao menos 30 (trinta) dias no ano anterior. No caso em tela, a parte autora juntou contracheque da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado-BA indicando que recebe a título de vencimento o equivalente a menos de 2 (dois) salários mínimos e que sua admissão no quadro de servidores efetivamente ocorreu em 03/01/2000 (ID 4763295). Demais disso, a requerente trouxe aos autos o comprovante de pagamento de abono do PASEP referente ao ano base 2015 indicando o valor de R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) (ID 4763308) Assim, considerando que o salário mínimo vigente em 2016 possuía o valor de R$ 880,00 (novecentos e trinta e sete reais), verifica-se que houve depósito do abono anual em valor inferior ao devido. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente preencheu os requisitos constitucionais e legais para fazer jus ao abono integral referente ao PIS/PASEP, o que, entretanto, dependia de conduta imputável ao Município de Pilão Arcado, a quem cabia realizar o cadastro atinente a tais verbas. Com efeito, o preenchimento da RAIS equivocadamente ou a ausência de preenchimento gera prejuízo ao trabalhador que deve ser suportado pela entidade empregadora, já que ficou privada do abono integral instituído pela Lei Complementar nº 8/70 na forma do art. 9º da Lei 7.998/90. De acordo com o § 2º do art. 9º, da Lei 7.998/90, o valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Por outro lado, o município de Pilão Arcado não se desincumbiu em demonstrar o cumprimento de suas obrigações atinentes ao fato na data correta, o que implicou a não disponibilização do valor integral do abono PASEP à parte autora. No ponto, convém destacar que o Relatório de ID 7252269, extraído no dia 07/08/2017, não se revela hábil para comprovar que o requerido efetivamente enviou as informações corretas da autora e de forma tempestiva ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Sendo assim, o atraso no cadastramento do PASEP gera para o requerido o dever de indenizar a servidora nos valores que seriam por ela recebidos, caso tivesse sido cadastrado corretamente desde a sua admissão. No mesmo sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. PIS/PASEP. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. I - O direito ao recebimento do abono do PIS/PASEP, previsto no § 3° do art. 239 da Constituição da República - regulado na Lei n. 7.859/89 e é devido ao servidor público, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício. II - Evidenciado que o requerente é servidor público efetivo do Município de Ibititá, empossado no cargo de Professor e atendia, em 2012, ao requisito do inciso I, da Lei que regulamenta a matéria, faz jus ao recebimento do abono do PIS/PASEP, daquele exercício. III - A ausência de comprovação do pagamento da verba reclamada, impõe o acolhimento do pedido de indenização correspondente ao abono do PIS/PASEP, do exercício de 2012, devidamente atualizado, pois é do município o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do Autor, razão da reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do 47.2014.8.05.0110,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 11/09/2019 ). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, a fim de determinar que o Município de Pilão Arcado-BA pague o valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) referente ao desconto indevido feito no benefício do PASEP pago à autora do ano-base 2015. O valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento. Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Quanto às custas, deixo de condenar, pois o Município é isento (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011). Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Instância Superior [autor, no prazo de 15(quinze) dias; e, demandado, no prazo de 30(trinta) dias] para requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Instância Superior [autor, no prazo de 15(quinze) dias; e, demandado, no prazo de 30(trinta) dias] para requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(47)