Procedimento Comum Cível 0566868-89.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0566868-89.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Publicação

14/03/2026, 00:00

Reativação

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: INTERESSADO: THIANA SOUZA DE OLIVEIRA, JANE LILIAN REGIS SOUSA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. ANTONIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0566868-89.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB:SP155456), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) INTERESSADO: THIANA SOUZA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JORGE ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:SE6462) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0566868-89.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. em face de Thiana Souza de Oliveira e Jane Lilian Regis Sousa, visando a satisfação de crédito remanescente oriundo de contrato de crédito educativo concedido para custear o semestre letivo de 2011 da primeira demandada no curso de Direito (inicialmente indicado pela autora como Arquitetura e Urbanismo), figurando a segunda demandada como fiadora solidária. A pretensão inicial quantificou o débito em R$ 9.769,16 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até a propositura da demanda, alegando que o inadimplemento da obrigação de restituição do crédito diferido teria se iniciado em 05 de março de 2016. Após a efetiva citação das corrés, as demandadas apresentaram tempestiva contestação, cumulada com reconvenção, na qual arguiram preliminares de mérito e processuais, como a necessidade de retificação da qualificação da primeira requerida em virtude de alteração de nome civil decorrente de matrimônio, a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança e a flagrante falta de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento substancial de que o débito objeto desta lide já havia sido extinto por força de acordos extrajudiciais firmados nos anos de 2015 e 2019. Neste ponto defensivo, as rés defenderam a má-fé processual da demandante ao cobrar valores já extintos, dando ensejo ao pleito reconvencional, através do qual buscaram a condenação da autora, nos termos do artigo 940 do Código Civil, ao pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente, perfazendo R$ 19.538,32 (dezenove mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Em sede de réplica e contestação à reconvenção, a autora buscou refutar os argumentos defensivos, dedicando-se a apresentar uma minuciosa explanação sobre a natureza do crédito, alegando que os acordos extrajudiciais noticiados pelas rés (incluindo o acordo de R$ 1.100,00 de 2019) teriam se restringido à quitação das parcelas de mensalidades regulares devidas no ano de 2011, restando intacto e exigível o débito principal referente ao Crédito Educativo (CEU), cuja exigibilidade estaria contratualmente prevista para período posterior à graduação da aluna, especificado para ocorrer em parcelas sucessivas entre março de 2016 e fevereiro de 2017. No curso do saneamento, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés e, ante o descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais da reconvenção, esta foi formalmente não conhecida (ID 504425704), restando o presente julgamento circunscrito unicamente à análise da pretensão principal de cobrança e das questões defensivas remanescentes. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora expressou sua intenção de promover o julgamento antecipado do mérito, ao passo que as rés quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Superada a questão relativa à retificação do polo passivo, que foi devidamente regularizada em momento oportuno, passa-se ao exame das demais objeções e, subsequentemente, à análise da matéria de fundo. Com relação à preliminar de prescrição, arguida pelas rés com base no vencimento antecipado do contrato, entende este Juízo que a pretensão não se sustenta. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil) para a cobrança das parcelas do crédito educativo deu-se de forma sucessiva, iniciando-se somente em março de 2016, conforme o cronograma contratual de restituição. Tendo a ação sido ajuizada em outubro de 2017, a prescrição não se consumou, afastando a tese tal como formulada pela defesa. O ponto fulcral da controvérsia reside na alegação de falta de interesse processual e, consequentemente, no mérito da cobrança, ambos intimamente ligados à suposta quitação do débito por meio de acordos extrajudiciais. Alega a demandante que o débito cobrado é distinto daquele objeto de acordo, referindo-se o presente litígio exclusivamente ao valor do crédito educativo (CEU) postergado, e os acordos pretéritos apenas à quitação de mensalidades regulares de 2011. Imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre a instituição de ensino e o aluno/fiador é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 47 deste diploma legal estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No contexto de dívidas complexas, resultantes de sistemas de financiamento internos (como o Crédito Educativo - CEU, distinto do FIES ou de mensalidades regulares), recai sobre a instituição fornecedora o ônus de garantir a clareza, a transparência e, sobretudo, a prova inequívoca do objeto de cada negociação e dos valores remanescentes. Da análise da documentação acostada pelas rés, verifica-se a existência de recibo de pagamento emitido em agosto de 2019, que detalha pagamentos de apenas R$ 1.100,00 diluídos em parcelas de cartão de crédito e faz referência a um contrato (Matrícula: 33.051.172). Em uma relação de consumo pautada pela boa-fé objetiva, esperava-se que tal instrumento refletisse a totalidade das obrigações pendentes ou, no mínimo, delimitasse de forma expressa e transparente quais débitos estavam sendo excluídos da quitação. A autora, em sua réplica, buscou estabelecer a distinção entre os débitos, anexando seu controle interno (Extrato Financeiro Protheus, ID 252690120) que demonstra a cisão entre a parcela da mensalidade paga e a parcela diferida como CEU. Contudo, essa prova é eminentemente unilateral, extraída de sistema contábil interno ao qual o consumidor não tem acesso ou controle direto. Portanto, para que a cobrança fosse considerada legítima após a celebração de acordo que o consumidor entendia como quitação total, incumbia à autora apresentar prova documental robusta e concomitante aos acordos extrajudiciais. Tal prova deveria demonstrar que as rés foram integralmente informadas da segregação de débitos (CEU e mensalidade regular) no momento da negociação e que o recibo de quitação outorgado em 2019 se referia exclusivamente à parcela menor, não abarcando o crédito principal ora demandado. Em face da legislação consumerista e da regra processual de distribuição do ônus da prova, especialmente em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor alegado pelo réu (quitação), e sendo o credor (autora) a parte que detém o controle sobre a formalização e a linguagem dos instrumentos de negociação e quitação, a ausência de prova cabal e irrefutável de que o saldo devedor principal do CEU de R$ 9.769,16 foi expressamente ressalvado e não foi objeto das transações extrajudiciais invalida a pretensão. Em uma análise cautelosa da documentação, conclui-se que a informação transmitida à consumidora acerca do alcance do acordo de 2019, que gerou um recibo de "quitação ao débito" (ainda que de um valor menor), falhou em ser suficientemente clara para afastar a presunção de que a requerida buscou sanar todos os seus débitos em aberto. Desse modo, permitir que a autora prossiga com a cobrança de um crédito que, para o consumidor, foi extinto por força de acordo, em um cenário de ambiguidade probatória e documental criada pela própria credora (ou por sua assessoria de cobrança), violaria os princípios da transparência e da proteção ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante do ônus da prova imposto à autora e da insuficiência da documentação unilateral apresentada para desconstituir a legítima expectativa de quitação gerada pelos acordos extrajudiciais, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação de cobrança por inexistência de prova de débito remanescente efetivamente exigível. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação de cobrança movida por FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. em desfavor de Thiana Souza de Oliveira e Jane Lilian Regis Sousa, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência da autora, condeno a FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.769,16), com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, mantenho o não conhecimento da reconvenção formulada pelas rés, em razão da decisão pretérita que exigiu o recolhimento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB:SP155456) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Interessado: Thiana Souza De Oliveira Advogado: Jorge Roberto Mendonca De Oliveira Filho (OAB:SE6462) Interessado: Jane Lilian Regis Sousa Advogado: Jorge Roberto Mendonca De Oliveira Filho (OAB:SE6462) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0566868-89.2017.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Réu: THIANA SOUZA DE OLIVEIRA e outros DESPACHO A parte ré postulou gratuidade de justiça. A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS DA PARTE ADVERSA – RECURSO PROVIDO. 1. - O pedido de gratuita da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ( CPC/2015, art. 99, caput). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ( CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei. A declaração assim prestada firma em favor dos requerentes a presunção relativa de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade. Precedente: STJ - AgRg no MS 15.282/DF. 3. - A prevalecer a decisão recorrida a agravante não poderá ter acesso ao Poder Judiciário, o que implica em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. - Recurso provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0566868-89.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 14 de março de 2023. RELATOR (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006935-40.2021.8.08.0000, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Observo pelo documento ID 468915117 que a ré THIANA SOUZA DE OLIVEIRA é casada, e conforme os Ids 468915120 e 468915122 sua renda familiar encontra-se acima da média e tal documento evidencia que a ré possui um padrão de vida oposto ao que alegado estado de hipossuficiência. Já quanto a ré JANE LILIAN REGIS SOUSA, ficou demonstrado que é aposentada, mas o valor liquido recebido é acima de de dois salários mínimos, conforme Histórico de crédito no Id 468915115 O polo passivo esta em litisconsórcio. Destaque-se que o valor da reconvenção pode ser dividido entre as ré. Gratuidade é exceção à regra que impõe o recolhimento das custas. Posto isto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte RÉ para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecer da reconvenção. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR (BA), terça-feira, 17 de dezembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

23/12/2024, 00:00

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