Procedimento Comum Cível 8001179-27.2022.8.05.0265 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001179-27.2022.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Expeça-se alvará para o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado indicada no registro ID 556427656, com as cautelas de praxe, tendo em vista o quanto solicitado pelo exequente na petição ID 556459755. Feito isso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o cumprimento de sentença do valor que entende remanescente, de modo a indicar o valor que sustenta como devido, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Sobrevindo iniciativa adequada, intime-se o Executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente indicado pelo exequente na petição ID 554141281 e cálculo ID 554141308, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advertido, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, na forma do § 1°, do citado art. 523. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Expeça-se alvará para o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado indicada no registro ID 556427656, com as cautelas de praxe, tendo em vista o quanto solicitado pelo exequente na petição ID 556459755. Feito isso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o cumprimento de sentença do valor que entende remanescente, de modo a indicar o valor que sustenta como devido, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Sobrevindo iniciativa adequada, intime-se o Executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente indicado pelo exequente na petição ID 554141281 e cálculo ID 554141308, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advertido, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, na forma do § 1°, do citado art. 523. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Expeça-se alvará para o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado indicada no registro ID 556427656, com as cautelas de praxe, tendo em vista o quanto solicitado pelo exequente na petição ID 556459755. Feito isso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o cumprimento de sentença do valor que entende remanescente, de modo a indicar o valor que sustenta como devido, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Sobrevindo iniciativa adequada, intime-se o Executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente indicado pelo exequente na petição ID 554141281 e cálculo ID 554141308, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advertido, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, na forma do § 1°, do citado art. 523. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Preliminarmente, certifique-se eventual trânsito em julgado. Após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, externe iniciativa ao cumprimento de sentença, na forma do art. 523, caput, devendo ater-se às exigências insculpidas no art. 524, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo iniciativa, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. Concomitantemente, sem nova conclusão, intime-se o Executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advertido, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, na forma do § 1°, do citado art. 523. Determino, ainda, que não efetuado o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, sendo facultado ao exequente pugnar por outro método de satisfação executivo, notadamente SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Preliminarmente, certifique-se eventual trânsito em julgado. Após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, externe iniciativa ao cumprimento de sentença, na forma do art. 523, caput, devendo ater-se às exigências insculpidas no art. 524, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo iniciativa, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. Concomitantemente, sem nova conclusão, intime-se o Executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando, de logo, advertido, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, na forma do § 1°, do citado art. 523. Determino, ainda, que não efetuado o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, sendo facultado ao exequente pugnar por outro método de satisfação executivo, notadamente SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Essor Seguros S.A., ID 53490747, e por Empresa Gontijo de Transportes Limitada, ID 53523179, em face da sentença proferida em 02/12/2025, ID 53331203, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar solidariamente as embargantes ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00s e danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso ocorrido em 05/10/2022. A seguradora alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que estes deveriam incidir desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual, e omissão quanto à dedução dos valores do seguro DPVAT, invocando a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. A empresa de transportes sustenta omissão quanto aos termos iniciais de correção monetária e juros de mora, argumentando que a correção dos danos materiais deveria incidir desde o ajuizamento da ação e que os juros sobre danos morais deveriam incidir desde o arbitramento. A autora apresentou impugnação, ID 54076242, sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas mera tentativa de rediscutir o mérito. Pois bem. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Os embargos destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou substituição de critérios jurídicos. A sentença foi clara e fundamentada ao estabelecer que os juros moratórios incidem desde o evento danoso, em 05/10/2022, critério respaldado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos casos de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo transporte de passageiros. Embora a relação seja contratual, o dano advém de ilícito civil, configurando responsabilidade objetiva nos termos do artigo 734 do Código Civil. O que as embargantes denominam contradição constitui inconformismo com a tese jurídica adotada, matéria que deve ser veiculada em recurso de apelação. Quanto à correção monetária dos danos materiais, a sentença estabeleceu que incide desde a data do desembolso, critério adequado para despesas efetivamente comprovadas. No tocante aos danos morais, aplicou-se corretamente a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, determinando correção desde o arbitramento. As embargantes pretendem substituir os fundamentos jurídicos adotados, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. Quanto à dedução do seguro DPVAT, embora a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça disponha que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, a referida dedução mostra-se inviável no caso concreto, tendo em vista que não restou demonstrado o pagamento judicial ou administrativo do seguro, não havendo, portanto, quantia a ser compensada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração para julgá-los improcedentes, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, permanecendo inalterada a sentença hostilizada. Sem custas. Intimem-se. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES registrado(a) civilmente como JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Conceição do Nascimento em face de Empresa Gontijo de Transportes Limitada e Essor Seguros S.A., alegando ter sofrido lesões corporais e abalo psicológico decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus intermunicipal no dia 05 de outubro de 2022. A inicial narra que a autora adquiriu passagem para trajeto interestadual e que, durante o percurso, o ônibus de placa GSV-4994 envolveu-se em acidente causado por manobra brusca do motorista para evitar colisão com veículo que realizava ultrapassagem irregular. Como consequência, a autora sofreu lesões físicas, foi encaminhada para atendimento médico emergencial e experimentou intenso sofrimento psicológico. Postula indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00, referentes a despesas médicas, além de danos morais no montante de R$ 30.000,00. A primeira ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o acidente decorreu de ultrapassagem irregular praticada por veículo desconhecido, o que teria rompido o nexo causal. Sustentou, ainda, inexistência de comprovação suficiente dos danos alegados. A segunda ré, Essor Seguros S.A., em sua defesa, confirmou a existência de apólice de seguro com cobertura de danos corporais a passageiros até R$ 4.034.750,00 e danos morais até R$ 300.000,00. Argumentou que eventual responsabilidade deve observar os limites contratuais da apólice, o saldo residual disponível e a efetiva comprovação dos danos. Invocou igualmente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O feito seguiu regular tramitação. Realizou-se audiência de instrução e julgamento com colheita de provas. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão autoral merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a empresa de transporte configura contrato de transporte de pessoas, regido pelas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade contratual, a transportadora assume obrigação de resultado consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao destino pactuado. A responsabilidade civil, portanto, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade empresarial, nos termos do artigo 734 do Código Civil, prescindindo da demonstração de culpa. A cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte implica dever de segurança que somente pode ser afastado pela comprovação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A alegada culpa exclusiva de terceiro, no caso, não se presta a elidir a responsabilidade da transportadora. O fato de outro veículo ter realizado manobra irregular não caracteriza fortuito externo, mas sim fortuito interno, integrante do risco próprio da atividade de transporte rodoviário. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme nesse sentido, compreendendo que acidentes causados por atos de terceiros durante o transporte permanecem no âmbito da responsabilidade objetiva da empresa transportadora. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, podendo apenas ensejar ação regressiva contra o causador direto do dano. O dever de incolumidade não comporta relativizações fundadas em condutas de outros motoristas, já que o risco de circulação nas vias públicas integra a álea normal da atividade empresarial de transporte. A materialidade do acidente está incontroversa, confirmada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que registrou o sinistro ocorrido no quilômetro 407 da BR-101, em Iconha-ES, no dia 05 de outubro de 2022. O documento oficial atesta que diversos passageiros sofreram lesões, dentre eles a autora Maria Conceição do Nascimento, que apresentou lesões leves e foi encaminhada para atendimento no Hospital de Iconha-ES. Os danos físicos experimentados pela autora estão documentados nas fotografias acostadas aos autos, que evidenciam equimoses e lesões corporais decorrentes do impacto. Além disso, o próprio registro policial consigna que a requerente necessitou de socorro médico emergencial, o que corrobora a tese inicial quanto à gravidade da situação vivenciada. No que concerne aos danos materiais, a autora comprova despesas médicas no montante de R$ 200,00, valor este que deve ser ressarcido integralmente. Embora as rés tenham contestado genericamente a comprovação dos danos, não apresentaram impugnação específica quanto aos valores despendidos, limitando-se a argumentações abstratas. Vale lembrar que o artigo 341 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. A ausência de impugnação específica quanto aos valores das despesas médicas autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória neste ponto. No que concerne aos danos morais, a configuração é induvidosa. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que o passageiro que sofre acidente durante transporte coletivo faz jus à compensação por danos morais independentemente da gravidade das lesões físicas. O fundamento reside no fato de que a experiência traumática de se envolver em acidente automobilístico, com risco concreto à integridade física e à vida, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera mais íntima da personalidade humana. No caso presente, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora não apenas sofreu lesões corporais, mas também foi submetida a intenso sofrimento psicológico. A necessidade de atendimento médico emergencial, o temor experimentado durante o sinistro, a dor física decorrente das lesões e o abalo emocional subsequente configuram inequivocamente dano moral indenizável. O terror vivenciado em situação de risco iminente de morte, ainda que não tenha resultado em sequelas permanentes, representa violação à dignidade da pessoa humana e justifica a compensação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a necessidade de desestimular condutas semelhantes. O valor deve ser suficiente para compensar a vítima sem gerar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que deve possuir caráter pedagógico em relação ao ofensor. Analisando precedentes dos tribunais estaduais e superiores em casos análogos envolvendo acidentes em transporte coletivo com lesões corporais leves e abalo psicológico, constata-se que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00, a depender da gravidade das lesões e das circunstâncias específicas. Considerando que a autora sofreu lesões leves, foi encaminhada para atendimento médico de emergência e experimentou abalo emocional significativo, mas não apresentou sequelas permanentes nem incapacidade laboral, reputo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse montante revela-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pela vítima, observando simultaneamente o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e possui aptidão para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica inerentes à responsabilidade civil por danos morais. No que tange à responsabilidade da seguradora, a questão demanda análise cuidadosa. A Essor Seguros S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em virtude do contrato de seguro celebrado com a empresa transportadora, que garante cobertura para danos corporais e morais causados a passageiros. A apólice apresentada confirma a existência de cobertura securitária vigente à época do sinistro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 537, estabelece que, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. No caso concreto, a seguradora apresentou contestação, manifestando-se sobre o mérito da demanda, o que autoriza sua condenação solidária. Todavia, a responsabilidade da seguradora restringe-se aos limites estabelecidos no contrato de seguro. Conforme documentação acostada aos autos, a apólice prevê cobertura para danos corporais até R$ 4.034.750,00 e para danos morais até R$ 300.000,00. O valor total da condenação (R$ 15.200,00) está amplamente dentro dos limites contratuais, não havendo que se falar em esgotamento da apólice ou em extrapolação dos limites securitários. A alegação defensiva quanto à necessidade de observância do saldo residual da apólice não merece acolhida no presente caso, uma vez que não há qualquer demonstração de que a apólice tenha sido utilizada para pagamento de outros sinistros que reduzissem sua disponibilidade. Na ausência de prova nesse sentido, presume-se a disponibilidade integral do capital segurado. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice, observando-se que o valor ora fixado está muito aquém dos limites contratuais estabelecidos. Ressalte-se que a condenação solidária não implica ampliação dos limites do contrato de seguro, mas tão somente estabelece que a vítima pode exigir o cumprimento da obrigação tanto da transportadora quanto da seguradora, nos termos do contrato. A correção monetária dos danos materiais deve incidir desde a data de cada desembolso, conforme pacífica orientação jurisprudencial, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados desde a data do evento danoso (05/10/2022), à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Tangente à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se igualmente o IPCA-E. Os juros de mora, contudo, seguem a mesma regra dos danos materiais, incidindo desde a data do evento danoso. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que as rés restaram vencidas integralmente, devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Atentando para esses critérios e para a complexidade moderada da demanda, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, percentual que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido. No que concerne às custas processuais, tendo a autora obtido o benefício da gratuidade da justiça, as rés deverão arcar com o reembolso das despesas processuais eventualmente adiantadas pelo Estado. Por fim, convém destacar que a condenação solidária entre a empresa transportadora e a seguradora não prejudica eventual direito de regresso da transportadora contra o terceiro causador do acidente, caso seja possível sua identificação futura. Todavia, tal questão não interfere na relação jurídica estabelecida nos presentes autos entre a vítima e os responsáveis pelo transporte. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 734 do Código Civil, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar solidariamente Empresa Gontijo de Transportes Limitada e Essor Seguros S.A., esta nos limites da apólice, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (05/10/2022), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (05/10/2022). Condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado a presente. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Pça. Presid. Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA), CEP 45550-000, (73) 3245-1363 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Proc. nº 8001179-27.2022.8.05.0265 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. PROVIMENTO CONJUNTO nº CGJ/CCI-005-2025, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática do seguinte ato: Por ordem do(a) DR. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO, Juiz de Direito desta comarca de Ubatã, designa-se audiência de instrução e julgamento para realizar-se no dia 01 de outubro de 2025, às 10:30 h, na forma virtual por meio de videoconferência através do aplicativo Lifesize, digitando o link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/649225 Determinação da decisão de id. 507267792de determina-se: O prosseguimento do feito com a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada; Que a empresa ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação técnica do veículo que comprove a inexistência de sistema de câmeras internas, sob pena de presumir-se verdadeira a alegação da parte autora quanto à existência de tal sistema, nos termos do art. 400 do CPC; A intimação do Sr. FABIO PEREIRA DE SOUZA, ex-funcionário da empresa ré e condutor do veículo no momento do acidente, para comparecer à audiência na qualidade de informante, devendo a empresa ré envidar todos os esforços para garantir seu comparecimento, considerando que o vínculo empregatício existia à época dos fatos; Subsidiariamente, caso a empresa ré demonstre a impossibilidade de localização do ex-funcionário, deverá a Secretaria expedir mandado de intimação para o endereço constante no Boletim de Ocorrência (Rua Senador Vasconcelos, SN, LT 2 CA 2, Paraíso, Queimados-RJ, telefone (21) 97831-5414, e-mail [email protected]); A intimação das partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico, para comparecerem à audiência designada, ficando a parte autora responsável por apresentar suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. Intime(m)-se, para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2025, às 10:30 h, na forma virtual por meio de videoconferência através do aplicativo Lifesize, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Cópia deste ato ordinatório vale como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ubatã (BA), 26 de agosto de 2025. Eliomar Portela Silva Subescrivão

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte autora externou interesse na produção de prova testemunhal e na disponibilização de imagens internas do veículo, o que foi deferido por este juízo em decisão anterior (ID 483749057). A parte ré EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA manifestou-se (ID 492292160) afirmando a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial quanto à apresentação das imagens, sob a alegação de que o veículo envolvido no acidente não possuía sistema de câmeras internas. Por sua vez, a parte autora impugnou tal alegação (ID 492379050), sustentando que a informação prestada pela ré não corresponde à realidade dos fatos, fazendo menção ao PL 879 e decisão da CCJ que tratariam sobre a obrigatoriedade de câmeras nos veículos de transporte coletivo. Ademais, apontou que a requerida manteve-se silente quanto à oitiva do condutor do veículo. Pois bem. Em relação à controvérsia sobre a existência de câmeras no interior do veículo, considerando as alegações contrapostas das partes e a ausência de elementos probatórios contundentes que permitam a formação de convicção segura neste momento processual, a matéria deverá ser apreciada em conjunto com as demais provas a serem produzidas na fase instrutória. Destarte, agende-se audiência de instrução e julgamento, com urgência. Determino, ainda, que a empresa ré apresente o condutor do veículo para prestar depoimento na qualidade de informante na referida audiência, sob pena de aplicação da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, conforme preceitua o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade prevista no art. 454 do CPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Conceicao Do Nascimento Advogado: Vitor Silva Rocha (OAB:BA36982) Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Reu: Essor Seguros S.a. Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001179-27.2022.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. A parte autora externou interesse na produção de prova testemunhal, nos termos e razões insertos ao termo ID 482803266, bem como a disponibilização de imagens internas do veículo. Razão pela qual, justificada a finalidade da audiência e instrução e julgamento e, de modo a arrefecer qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, inquinando propensa celeridade em detrimento ao devido processo legal, determino que os autos sejam incluídos em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável. As testemunhas comparecerão à audiência de conciliação, instrução e julgamento independentemente de intimação, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Determino, também, com fundamento nos arts. 369 e 370 que lastreia a prerrogativa probatória para formação do convencimento judicial e, no art. 373, § 1°, que estabelece a incumbência probatória da parte que detém maior facilidade para apresentação dos elementos probatórios, que a acionada, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione os registros de imagens do veículo concernentes ao incidente objeto da causa de pedir, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, conforme o art. 400 do Código de Processo Civil. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Conceicao Do Nascimento Advogado: Vitor Silva Rocha (OAB:BA36982) Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Reu: Essor Seguros S.a. Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-27.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8001179-27.2022.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369, manifestando-se, ainda, sobre eventual interesse na autocomposição com a designação de audiência de conciliação para tal finalidade, tratando-se de providência judicial consentânea ao princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(32)