Monitória 8004362-72.2022.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8004362-72.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMARRéu: JEOACAS LIMA PEREIRA EIRELI - ME Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004362-72.2022.8.05.0146Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e etc. A parte requerida, em ID num. 531862782, suscita nulidade do feito desde a origem, ao argumento de inexistirem, nos autos, a petição inicial e os documentos comprobatórios do suposto crédito que embasa a presente ação monitória. Com efeito, verifica-se que a petição inicial e os documentos que a instruem foram regularmente protocolados pela parte autora (ID num. 203056338 e 203056344), encontrando-se, contudo, sob sigilo processual, a requerimento do demandante, que o fundamentou genericamente no fato de se tratar de operação de crédito supostamente amparada pelo sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, a justificativa apresentada para a decretação do segredo de justiça não se sustenta nos termos em que formulada. A Lei Complementar nº 105/2001 tutela o sigilo das operações bancárias perante terceiros estranhos à relação jurídica, não podendo ser invocada para obstar o acesso da própria parte demandada às informações que embasam a pretensão deduzida em juízo. Em processo judicial, o sigilo bancário não é absoluto e deve ser interpretado de forma sistemática com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como com a regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida pela sistemática processual vigente. Ademais, o art. 189 do CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, não se enquadrando, como regra, a mera discussão sobre operação de crédito entre particulares ou instituição financeira. Eventual necessidade de resguardo pode ser atendida por medidas menos gravosas, como a restrição pontual de dados sensíveis, e não pela imposição de sigilo integral das peças essenciais do processo. No caso concreto, a manutenção do sigilo sobre a petição inicial e os documentos comprobatórios do crédito impediu o efetivo conhecimento da causa de pedir e dos fundamentos da demanda, comprometendo o exercício do contraditório e inviabilizando a apresentação de embargos monitórios de forma plena e informada. Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de nulidade do feito desde o início, por inexistir o vício apontado; b) Determino a retirada do sigilo da petição inicial e dos documentos que a instruem, ressalvada a possibilidade de a parte autora requerer, de forma específica e fundamentada, a manutenção de sigilo apenas sobre dados pontuais e sensíveis, se for o caso; c) Restituo integralmente à parte requerida o prazo para apresentação de embargos monitórios, que deverá ser contado a partir da intimação desta decisão e da efetiva disponibilização das peças nos autos. Nada mais havendo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 12 de janeiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMARRéu: JEOACAS LIMA PEREIRA EIRELI - ME Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004362-72.2022.8.05.0146Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e etc. A parte requerida, em ID num. 531862782, suscita nulidade do feito desde a origem, ao argumento de inexistirem, nos autos, a petição inicial e os documentos comprobatórios do suposto crédito que embasa a presente ação monitória. Com efeito, verifica-se que a petição inicial e os documentos que a instruem foram regularmente protocolados pela parte autora (ID num. 203056338 e 203056344), encontrando-se, contudo, sob sigilo processual, a requerimento do demandante, que o fundamentou genericamente no fato de se tratar de operação de crédito supostamente amparada pelo sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, a justificativa apresentada para a decretação do segredo de justiça não se sustenta nos termos em que formulada. A Lei Complementar nº 105/2001 tutela o sigilo das operações bancárias perante terceiros estranhos à relação jurídica, não podendo ser invocada para obstar o acesso da própria parte demandada às informações que embasam a pretensão deduzida em juízo. Em processo judicial, o sigilo bancário não é absoluto e deve ser interpretado de forma sistemática com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como com a regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida pela sistemática processual vigente. Ademais, o art. 189 do CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, não se enquadrando, como regra, a mera discussão sobre operação de crédito entre particulares ou instituição financeira. Eventual necessidade de resguardo pode ser atendida por medidas menos gravosas, como a restrição pontual de dados sensíveis, e não pela imposição de sigilo integral das peças essenciais do processo. No caso concreto, a manutenção do sigilo sobre a petição inicial e os documentos comprobatórios do crédito impediu o efetivo conhecimento da causa de pedir e dos fundamentos da demanda, comprometendo o exercício do contraditório e inviabilizando a apresentação de embargos monitórios de forma plena e informada. Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de nulidade do feito desde o início, por inexistir o vício apontado; b) Determino a retirada do sigilo da petição inicial e dos documentos que a instruem, ressalvada a possibilidade de a parte autora requerer, de forma específica e fundamentada, a manutenção de sigilo apenas sobre dados pontuais e sensíveis, se for o caso; c) Restituo integralmente à parte requerida o prazo para apresentação de embargos monitórios, que deverá ser contado a partir da intimação desta decisão e da efetiva disponibilização das peças nos autos. Nada mais havendo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 12 de janeiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR Ré: JEOACAS LIMA PEREIRA EIRELI - ME EDITAL CITAÇÃO - MONITÓRIA (PRAZO 20 DIAS) O Exmo. Sr. Doutor Vanderley Andrade de Lacerda, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Comercial e Relações de Consumo, desta Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, Comercial e Relações de Consumo, desta comarca de Juazeiro, tramitam os autos da Ação MONITÓRIA acima mencionada, movida por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA contra JEOACAS LIMA PEREIRA EIRELI - ME, atualmente em local incerto ou não sabido, ficando ciente de que, neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO para efetuar o pagamento do montante exigido, ou seja, R$ 28.891,53 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) ou a entrega da coisa reclamada ou oferecer(em) embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Em caso de cumprimento ficará o réu isento do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102-c, § 1º, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez), na forma da lei. Eu, Edileusa Custódio M. Souza, Escrevente/Técnica Judiciária, digitei. Juazeiro (BA), 01/04/2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7170/7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8004362-72.2022.8.05.0146 Ação: MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários]

17/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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