Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006937-19.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006937-19.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: EDSON JOSE DA SILVA e outros Representante(s): ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE (OAB:PE46281) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Representante(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. JUAZEIRO/BA, 13 de abril de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006937-19.2023.8.05.0146

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F Ó R U M R E G I O N A L D O I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8006937-19.2023.8.05.0146 Demandante: EDSON JOSE DA SILVA SANTOS e outros Demandado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data, encaminho os presentes autos para o Juizado de origem, tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso. Salvador, 15 de janeiro de 2026 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F Ó R U M R E G I O N A L D O I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8006937-19.2023.8.05.0146 Demandante: EDSON JOSE DA SILVA SANTOS e outros Demandado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data, encaminho os presentes autos para o Juizado de origem, tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso. Salvador, 15 de janeiro de 2026 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDSON JOSE DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE (OAB:PE46281-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006937-19.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, etc. Indefiro a justiça gratuita requerida, considerando que as circunstâncias e elementos existentes nos autos indicam pela capacidade econômica da parte recorrente, apta à suportar pagamento das custas processuais. Contudo, concedo prazo de 48 horas para apresentação do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção do recurso. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDSON JOSE DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE (OAB:PE46281-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006937-19.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que declarou a deserção do recurso, sob o fundamento de ausência de recolhimento do preparo. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, porquanto deixou de considerar o extrato bancário juntado aos autos como forma de demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da gratuidade da justiça. Com razão a parte embargante. De fato, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou sobre o extrato bancário acostado aos autos, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Todavia, no mérito da análise da gratuidade da justiça, indeferimento, momentaneamente, o pedido. Isso porque, o extrato bancário, isoladamente considerado, não constitui prova inequívoca da alegada hipossuficiência, sendo necessário conjunto probatório mais robusto que demonstre, de forma clara e suficiente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 99, §2º, do CPC). Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte interessada junte aos autos documentos idôneos a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Edson Jose Da Silva Santos Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE46281-A) Recorrente: Fabio Moreira Moraes Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE46281-A) Recorrido: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 6ª Turma Recursal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8006937-19.2023.8.05.0146 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. A pura e simples declaração do interessado, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem vincula o juiz para que se curve a referida afirmação, se outras provas, circunstâncias ou elementos existentes nos autos indiquem pela capacidade econômica da parte requerente, apta a suportar pagamento de custas. Destarte, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão da justiça gratuita, vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Pelo exposto, nos termos do § 2°, do art. 99, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça pleiteada ou apresente o preparo, sob pena de deserção. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Edson Jose Da Silva Santos Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE46281-A) Recorrente: Fabio Moreira Moraes Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE46281-A) Recorrido: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 6ª Turma Recursal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8006937-19.2023.8.05.0146 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. A pura e simples declaração do interessado, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem vincula o juiz para que se curve a referida afirmação, se outras provas, circunstâncias ou elementos existentes nos autos indiquem pela capacidade econômica da parte requerente, apta a suportar pagamento de custas. Destarte, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão da justiça gratuita, vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Pelo exposto, nos termos do § 2°, do art. 99, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça pleiteada ou apresente o preparo, sob pena de deserção. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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