Procedimento Comum Cível 8005914-06.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005914-06.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apelação interposta na forma adesiva, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005914-06.2024.8.05.0113 INTIME-SE a(o) apelada(o) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 11 de março de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID 534499008), e considerando que houve apresentação das contrarrazões (ID 547716767), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 11 de março de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005914-06.2024.8.05.0113

12/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

11/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apelação e documentos de ID 534499008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005914-06.2024.8.05.0113 INTIME-SE a(o) apelada(o) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 6 de fevereiro de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS Advogado(s): CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO (OAB:BA55947) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), DANIEL SENA GUEDES (OAB:BA29013) SENTENÇA Apelante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Apelado: ODÍLIO DA SILVA COUTINHO NETO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE ENERGIA SOLAR. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SENTENÇA INALTERADA. DESPROVIMENTO. - O requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0834399-10.2021.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Apelação. Declaratória inexistência de débito. Energia Solar. Compensação. Ausência de comprovação. Valores pagos indevidamente. Restituição em dobro. Interrupção no fornecimento de energia. Dano moral configurado. Redução do valor. Caberia à concessionária a prova inequívoca de que agiu em conformidade com a relação jurídica pactuada, realizando a compensação do crédito gerado pela energia produzida pelo autor.A realização de pagamento da quantia cobrada ilegitimamente importa na restituição dos valores, de forma dobrada, quando evidenciada a conduta injustificável.Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral se torna in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Reduz-se o quantum indenizatório fixado quando se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009271-16.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70092711620238220002, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/07/2024) Ambas as rés concorreram para o dano: a Geosolares, ao falhar em provar a regularidade de sua instalação e produto; a Coelba, ao errar flagrantemente no faturamento e ao aplicar a sanção máxima (o corte) de forma injustificada. A responsabilidade pela reparação é, portanto, solidária. Quanto ao quantum, considerando a gravidade do ilícito (corte de serviço essencial), a longa duração do desvio produtivo, a capacidade econômica das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado, proporcional e razoável. A procedência, portanto, é parcial, decaindo a autora apenas quanto à verba indenizatória material referente à alimentação. CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005914-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos indenizatórios por Danos Materiais e Morais" ajuizada por ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) e GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A demandante alega, em sua petição inicial (Id 451560474), ter celebrado contrato com a segunda acionada (Geosolares) em setembro de 2022, para aquisição e instalação de um sistema de microgeração de energia solar, orçado em R$ 70.000,00. Sustenta que o prazo para conclusão (45 dias) foi descumprido, com a usina sendo finalizada apenas em janeiro de 2023. Narra que, ato contínuo, constatou falhas graves na compensação da energia gerada pela primeira acionada (Coelba) nas faturas referentes aos meses de fevereiro a maio de 2023, o que resultou em pagamentos indevidos que totalizam R$ 8.737,02. Imputa a falha a um "inversor defeituoso" instalado pela Geosolares. Relata, ainda, que em 15 de agosto de 2023, sofreu a suspensão abrupta do fornecimento de energia em sua unidade residencial (UC 7070995250), o que lhe gerou despesas extraordinárias com hospedagem (R$ 920,00), locação de veículo (R$ 1.200,00) e alimentação (R$ 1.085,13). Pleiteia a revisão das faturas, a restituição dos valores pagos indevidamente (R$ 8.737,02), a reparação pelos danos emergentes (R$ 3.205,13) e indenização por danos morais. A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) apresentou contestação (Id 455987710). Em sua defesa, sustentou a regularidade do faturamento e das compensações, a legalidade das cobranças com base na REN n° 1.000/2021 da ANEEL e a inexistência de ato ilícito. Argumentou que eventuais transtornos configuram mero aborrecimento, incabível para gerar dano moral, e impugnou o pedido de restituição de valores, bem como a inversão do ônus probatório. A autora apresentou réplica à contestação da Coelba (Id 461298924). Verificando a ausência de citação da segunda ré, este Juízo determinou a expedição do ato (Id 479270223). A GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME ofertou sua contestação (Id 499268257). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva à Coelba. No mérito, defendeu o cumprimento de suas obrigações contratuais, alegando que eventual atraso inicial decorreu de pendências cadastrais da própria autora. Afirmou que o problema residiu na medição e compensação da Coelba, e não nos equipamentos instalados, tendo a Geosolares apenas auxiliado a cliente na resolução administrativa. A demandante apresentou réplica à contestação da Geosolares (Id 503001186). Este Juízo proferiu Decisão Saneadora (Id 507030130). Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Geosolares, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Foram delimitadas as questões de fato e, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, foi decretada a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Intimada, a Coelba peticionou (Id 510694201), insurgindo-se contra a inversão do ônus probatório e declarando expressamente não ter provas adicionais a produzir. A autora e a ré Geosolares não se manifestaram sobre o despacho de provas, conforme certificado pela serventia (Id 512629957). Em despacho (Id 512709759), verificando o desinteresse probatório das requeridas (uma expressa, outra tácita) após a ciência inequívoca da inversão do ônus, este Juízo declarou encerrada a instrução processual. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se devidamente saneado, com as questões processuais preclusas, e a instrução exaurida. As partes tiveram plena oportunidade de manifestação e produção probatória, optando as demandadas por não o fazer após a inversão do ônus probatório, o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra. O ponto fulcral da controvérsia reside em aferir se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pelas acionadas - seja na instalação e adequação do sistema de microgeração (Geosolares), seja na medição, compensação e continuidade do fornecimento (Coelba) - e, em havendo, delimitar a extensão dos danos materiais e morais daí decorrentes. 1. Da Relação Jurídica e da Inversão do Ônus da Prova Antes de adentrar ao mérito, é imperativo ratificar os fundamentos da Decisão Saneadora (Id 507030130), que reconheceu a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A tese da Coelba (Id 510694201), de que a autora, ao aderir à microgeração, transmutar-se-ia de consumidora para "produtora", é uma distorção manifesta da realidade fática e jurídica. A demandante é, inequivocamente, a destinatária final do serviço de energia elétrica (Art. 2º, CDC). A instalação do sistema fotovoltaico não visa à comercialização de energia, mas sim ao abatimento de seu próprio consumo residencial, utilizando-se do sistema de compensação regulamentado. A adesão a esta modalidade, longe de afastar a proteção consumerista, a robustece. É neste cenário que a vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, CDC) se revela em sua máxima expressão: a consumidora torna-se tecnicamente dependente dos complexos sistemas de medição e faturamento da concessionária para a correta aferição da energia injetada e do crédito gerado. Portanto, a incidência da norma protetiva e, por via de consequência, a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar o funcionamento interno dos sistemas das rés e a verossimilhança de suas alegações, amparadas nas faturas e protocolos é medida que merece manutenção. 2. Da Falha na Prestação dos Serviços Cabia às demandadas a prova inequívoca da regularidade de seus serviços e da inexistência dos defeitos apontados. Contudo, como certificado e declarado, as rés optaram por não produzir provas técnicas, encerrando-se a instrução. A ausência de prova por parte de quem detinha o ônus de fazê-la já seria suficiente para o reconhecimento da falha. No entanto, o caso em tela vai além: há prova positiva do defeito, colacionada pela própria corré Geosolares. O documento Id 499271596 (página 9), que espelha o Id 451656547 (página 9), contém um e-mail enviado pela própria Coelba em 23/08/2023, em resposta à Reclamação n° 700002097985. O teor é inequívoco: "Após análise de sua reclamação 700002097985, informamos que as faturas meses 02 a 05/2023 foram corrigidas com as devidas compensações. Como a(s) conta(s) estava(m) paga(s), foi gerado um crédito para você." Trata-se de cristalina confissão extrajudicial da falha. Se as faturas foram "corrigidas", é porque estavam incorretas. Se foi gerado "crédito", é porque houve cobrança e pagamento indevidos. A Coelba, portanto, não apenas falhou em provar a regularidade do faturamento (ônus que lhe cabia), como há nos autos prova documental de sua própria falha nos meses de fevereiro a maio de 2023. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A ENERGIA GERADA E A ENERGIA CONSUMIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos reconhecendo a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de compensação dos créditos de energia solar gerados por sistema de microgeração instalado pelo autor e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de determinar devolução em dobro. 2. A empresa apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, bem como a exclusão da determinação de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a configuração do dano moral; (ii) examinar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, nos termos do art. 14. 5. É incontroversa a falha na prestação do serviço, diante da não comprovação pela ré da regularidade das cobranças, tampouco da efetiva compensação da energia gerada. 6. A conduta da ré gerou cobrança indevida e ensejou abalo moral ao consumidor, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais se revela adequado, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, não se mostrando desproporcional ou excessivo. IV. DISPOSITIVO Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 14 e 22 e TJRJ, Súmula 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma; TJRJ, Apelação Cível nº 0800266-29.2022.8.19.0017 - Des (a). Márcia Alves Succi - j. 18/03/2025 - Setima Câmara De Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) e TJRJ, Apelação Cível nº 0803443-31.2022.8.19.0007 - Des (a). Alexandre Eduardo Scisinio - j. 05/06/2024 - Decima Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível).(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00058789620228190011 202500117291, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 30/04/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025) A autora alega ainda que houve a suspensão abrupta do fornecimento em 15/08/2023. O fato é corroborado pelo protocolo de reclamação (Id 451560492), que anota: "Unidade com suspensão de fornecimento". A controvérsia, delimitada no saneador (Id 507030130), era se o corte foi "justificado". Cabendo à Coelba o ônus da prova, esta não produziu nenhuma evidência da legitimidade do ato, como a notificação prévia da consumidora ou a exatidão do débito que o motivou. Pelo contrário, o corte ocorreu em meio a uma disputa de faturamento que a própria Coelba, dias depois (23/08/2023), admitiria estar errado. A suspensão do fornecimento de um serviço público essencial (Art. 22, CDC) como método coercitivo para cobrança de débito originado do próprio erro da concessionária é um ato ilícito flagrante, que viola a boa-fé objetiva e configura exercício abusivo do direito (Art. 187, Código Civil). Uma vez estabelecida a conduta ilícita de ambas as rés e o nexo causal, passa-se à análise da extensão dos danos. 3. Dos Danos Materiais A autora pleiteia a restituição de R$ 8.737,02, pagos indevidamente entre fevereiro e maio de 2023. Tendo a Coelba confessado o erro no faturamento deste período e a geração de crédito, a devolução da quantia paga a maior é medida de rigor. A autora requer, ainda, R$ 3.205,13 por despesas extraordinárias decorrentes do corte ilícito. O pleito comporta acolhimento parcial. As despesas com hospedagem, no valor de R$ 920,00, e com locação de veículo, no valor de R$ 1.200,00, são danos emergentes diretos e imediatos (Art. 403, CC). A interrupção do serviço essencial torna a residência inóspita, justificando a hospedagem. Da mesma forma, o corte tornou o portão eletrônico da garagem inoperante, impedindo o uso do veículo da autora, sendo a locação de outro uma consequência razoável e direta do ato ilícito. Cabia às rés, e não à autora, provar que a mitigação do dano (ex: suposto acionamento manual do portão) era uma alternativa simples e exigível da consumidora, ônus do qual não se desincumbiram. Contudo, o pedido de ressarcimento dos gastos com alimentação (R$ 1.085,13) deve ser rechaçado. Como se sabe, o dano material não se presume, exige prova cabal. Os documentos colacionados (Id 451560497) estão, em sua maioria, ilegíveis, impedindo que este Juízo afira com a certeza necessária a natureza, a data e o valor exato das despesas. A autora falhou em seu ônus de provar a extensão deste dano específico (Art. 373, I, CPC). O dano material provado, portanto, soma R$ 10.857,02 (R$ 8.737,02 + R$ 920,00 + R$ 1.200,00). 4. Dos Danos Morais A situação vivenciada pela demandante ultrapassa, em muito, o que a doutrina classifica como mero dissabor cotidiano. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da consumidora, por si só, viola sua dignidade (Art. 1º, III, CF/88) e seu direito básico a um serviço público adequado e contínuo (Art. 22, CDC). O dano, neste caso, é presumido (puro). Ademais, a autora foi compelida a despender meses (de fevereiro a agosto de 2023) em tratativas, reclamações e angústias para solucionar um problema complexo de faturamento e instalação ao qual não deu causa. Esse tempo vital, desperdiçado pela ineficiência e falha dos fornecedores, é um bem juridicamente tutelado, e sua perda configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834399-10.2021.8.15.2001. 8ª Vara Cível da Capital Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (Art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a falha na prestação dos serviços das rés, referente à medição e compensação de energia elétrica nas faturas da autora dos meses de fevereiro de 2023 a maio de 2023, bem como a ilicitude da suspensão do fornecimento ocorrida em agosto de 2023. CONDENAR as rés, GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.857,02 (dez mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), referente à restituição das cobranças indevidas (R$ 8.737,02), às despesas com hospedagem (R$ 920,00) e à locação de veículo (R$ 1.200,00). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic (deduzido do IPCA), a contar da citação (Art. 405, CC). CONDENAR as rés, GEOSOLARES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ME e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic (deduzido do IPCA), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes às despesas com alimentação (R$ 1.085,13), ante a ausência de prova suficiente do dano. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (Art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 11 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS Advogado(s): CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO (OAB:BA55947) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), DANIEL SENA GUEDES registrado(a) civilmente como DANIEL SENA GUEDES (OAB:BA29013) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005914-06.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por Ana Margareth Vieira de Assis em face de COELBA e Geosolares Energias Renováveis Ltda. A autora alega ter contratado junto à Geosolares, em setembro/2022, a instalação de sistema de microgeração solar, com capacidade de gerar 2.327 kWh/mês. Sustenta que, após a instalação, houve falhas na compensação da energia elétrica gerada nas faturas entre fevereiro/2023 e maio/2023, resultando no pagamento indevido de R$ 8.737,02. Relata ainda que sofreu corte abrupto de energia em agosto/2023, gerando gastos extras com hospedagem, locação de veículo e alimentação. Pleiteia a restituição dos valores pagos, compensação correta das faturas e indenização por danos morais sofridos. A COELBA contestou alegando que as compensações ocorreram normalmente na unidade geradora, negando irregularidades nas leituras e cobranças. Sustenta que as faturas são devidas conforme o consumo efetivo, inexistindo dano moral indenizável. A Geosolares contestou suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os problemas decorreram exclusivamente da COELBA. No mérito, sustenta ter cumprido suas obrigações contratuais, instalando os equipamentos no prazo e auxiliando na resolução dos problemas junto à concessionária. A autora manifestou-se em réplicas, impugnando as contestações e reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1. Da Ilegitimidade Passiva da Geosolares Energias Renováveis Ltda. Alega a contestante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois não deu causa aos supostos danos, sendo estes de responsabilidade da primeira ré. Requer então a extinção do pleito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Da análise da petição inicial e dos documentos apresentados, verifica-se que a autora estabeleceu relação contratual direta com a Geosolares para instalação do sistema de microgeração solar. A inicial imputa à Geosolares responsabilidade pelo descumprimento do prazo contratual e pela instalação de inversor defeituoso, conforme mensagens de WhatsApp juntadas aos autos. Ademais, na modalidade de litisconsórcio passivo facultativo, a responsabilidade solidária entre fornecedores permite que o consumidor demande contra qualquer um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento, cabendo eventual direito de regresso entre os réus. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: "Se a Geosolares descumpriu o prazo contratual e instalou inversor defeituoso e se a COELBA realizou compensações inadequadas de energia injetada, entre fevereiro e maio de 2023, resultando em cobranças indevidas e se o corte de energia foi justificado; ou se restaram configurados danos materiais e morais passíveis de indenização em razão da falha na prestação de serviços das demandadas." 3. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) A questão ora enfrentada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e se verifica que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. 4. Sanadas as questões processuais pendentes, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, informando na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Transcorrido o prazo acima assinado, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, voltem-me os autos em conclusão. Int. e dil. Itabuna, 30 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

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