Procedimento Comum Cível 8001552-08.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.800,28

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALLAN JOAB FERNANDES DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:02

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de ALLAN JOAB FERNANDES DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:05

Publicado Intimação em 10/03/2026.

11/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

11/03/2026, 00:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:37

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:26

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ALLAN JOAB FERNANDES DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:25

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:02

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de ALLAN JOAB FERNANDES DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:05

Publicado Intimação em 10/03/2026.

11/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

11/03/2026, 00:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:37

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:26

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 11:30

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 07/05/2025 23:59.

17/02/2026, 15:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.

17/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

17/02/2026, 15:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.

17/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

17/02/2026, 14:59

Juntada de informação

26/01/2026, 10:37

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503674385

03/06/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503674385

03/06/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503674385

03/06/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503674385

03/06/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497721331

03/06/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497721332

03/06/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497721330

03/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Albino Rodrigues De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Reu: Vanilda Batista De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8001552-08.2018.8.05.0036 Ação: [Servidão] REQUERENTE(es):EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Endereço: Business Convention Hotel e Flats - Brasil XXI, Quadra 06, conjunto A, Bloco C, sala 704, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70322-915 RÉU: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO, VANILDA BATISTA DE CARVALHO Nome: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 Nome: VANILDA BATISTA DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001552-08.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que os requeridos, devidamente citados, embora tenha comparecido em audiência (Id 24995749), não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 429785296, motivo pelo qual decreto a revelia. É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica a aceitação do valor ofertado. Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal. Este é o entendimento dos tribunais pátrios. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial. Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância. Necessidade de avaliação judicial. Sentença anulada. Recurso provido. TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. A REVELIA NÃO INDUZ ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR PROPOSTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: RESP 1.466.747/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015, RESP N. 35.520/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 17.4.1995 E RESP. 618.146/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.12.2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SER APLICÁVEL A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ: AGRG NO RESP 1.570.680/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.3.2016 E AGRG NO ARESP 134.487/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.3.2015, DENTRE OUTROS. JUROS COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. PARADIGMA: RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões genéricas quanto à alegada nulidade por ocasião do julgamento dos Aclaratórios perante a origem, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se apresenta inafastável. 3. Os juros compensatórios foram fixados conforme o entendimento firmado por este STJ em sede de repetitivo: REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, há muito firmada, inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação. 5. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (grifo nosso) Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC. Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC. Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ). Saliento que, nas ações de servidão administrativa, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes. Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes. O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC. Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Caetité/BA, 24 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Albino Rodrigues De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Reu: Vanilda Batista De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8001552-08.2018.8.05.0036 Ação: [Servidão] REQUERENTE(es):EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Endereço: Business Convention Hotel e Flats - Brasil XXI, Quadra 06, conjunto A, Bloco C, sala 704, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70322-915 RÉU: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO, VANILDA BATISTA DE CARVALHO Nome: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 Nome: VANILDA BATISTA DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001552-08.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que os requeridos, devidamente citados, embora tenha comparecido em audiência (Id 24995749), não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 429785296, motivo pelo qual decreto a revelia. É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica a aceitação do valor ofertado. Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal. Este é o entendimento dos tribunais pátrios. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial. Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância. Necessidade de avaliação judicial. Sentença anulada. Recurso provido. TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. A REVELIA NÃO INDUZ ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR PROPOSTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: RESP 1.466.747/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015, RESP N. 35.520/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 17.4.1995 E RESP. 618.146/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.12.2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SER APLICÁVEL A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ: AGRG NO RESP 1.570.680/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.3.2016 E AGRG NO ARESP 134.487/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.3.2015, DENTRE OUTROS. JUROS COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. PARADIGMA: RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões genéricas quanto à alegada nulidade por ocasião do julgamento dos Aclaratórios perante a origem, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se apresenta inafastável. 3. Os juros compensatórios foram fixados conforme o entendimento firmado por este STJ em sede de repetitivo: REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, há muito firmada, inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação. 5. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (grifo nosso) Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC. Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC. Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ). Saliento que, nas ações de servidão administrativa, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes. Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes. O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC. Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Caetité/BA, 24 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Albino Rodrigues De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Reu: Vanilda Batista De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8001552-08.2018.8.05.0036 Ação: [Servidão] REQUERENTE(es):EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Endereço: Business Convention Hotel e Flats - Brasil XXI, Quadra 06, conjunto A, Bloco C, sala 704, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70322-915 RÉU: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO, VANILDA BATISTA DE CARVALHO Nome: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 Nome: VANILDA BATISTA DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001552-08.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que os requeridos, devidamente citados, embora tenha comparecido em audiência (Id 24995749), não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 429785296, motivo pelo qual decreto a revelia. É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica a aceitação do valor ofertado. Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal. Este é o entendimento dos tribunais pátrios. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial. Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância. Necessidade de avaliação judicial. Sentença anulada. Recurso provido. TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. A REVELIA NÃO INDUZ ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR PROPOSTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: RESP 1.466.747/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015, RESP N. 35.520/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 17.4.1995 E RESP. 618.146/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.12.2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SER APLICÁVEL A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ: AGRG NO RESP 1.570.680/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.3.2016 E AGRG NO ARESP 134.487/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.3.2015, DENTRE OUTROS. JUROS COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. PARADIGMA: RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões genéricas quanto à alegada nulidade por ocasião do julgamento dos Aclaratórios perante a origem, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se apresenta inafastável. 3. Os juros compensatórios foram fixados conforme o entendimento firmado por este STJ em sede de repetitivo: REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, há muito firmada, inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação. 5. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (grifo nosso) Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC. Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC. Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ). Saliento que, nas ações de servidão administrativa, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes. Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes. O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC. Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Caetité/BA, 24 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Albino Rodrigues De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Reu: Vanilda Batista De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8001552-08.2018.8.05.0036 Ação: [Servidão] REQUERENTE(es):EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Endereço: Business Convention Hotel e Flats - Brasil XXI, Quadra 06, conjunto A, Bloco C, sala 704, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70322-915 RÉU: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO, VANILDA BATISTA DE CARVALHO Nome: ALBINO RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 Nome: VANILDA BATISTA DE CARVALHO Endereço: Fazenda Lagoa Suja, 7, Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001552-08.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que os requeridos, devidamente citados, embora tenha comparecido em audiência (Id 24995749), não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 429785296, motivo pelo qual decreto a revelia. É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica a aceitação do valor ofertado. Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal. Este é o entendimento dos tribunais pátrios. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial. Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância. Necessidade de avaliação judicial. Sentença anulada. Recurso provido. TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. A REVELIA NÃO INDUZ ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR PROPOSTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: RESP 1.466.747/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.3.2015, RESP N. 35.520/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 17.4.1995 E RESP. 618.146/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.12.2006. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SER APLICÁVEL A EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ: AGRG NO RESP 1.570.680/RN, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.3.2016 E AGRG NO ARESP 134.487/PA, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.3.2015, DENTRE OUTROS. JUROS COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. PARADIGMA: RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 2. O Recurso Interno também não trouxe elementos a demonstrar o Apelo Raro não teria veiculado razões genéricas quanto à alegada nulidade por ocasião do julgamento dos Aclaratórios perante a origem, de modo que a incidência da Súmula 284/STF se apresenta inafastável. 3. Os juros compensatórios foram fixados conforme o entendimento firmado por este STJ em sede de repetitivo: REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, há muito firmada, inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação. 5. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (grifo nosso) Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC. Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected]. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC. Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ). Saliento que, nas ações de servidão administrativa, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais. Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes. Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes. O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC. Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Caetité/BA, 24 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

Nomeado perito

24/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:11

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Albino Rodrigues De Carvalho Advogado: Allan Joab Fernandes De Carvalho (OAB:BA50085) Reu: Vanilda Ba Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001552-08.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

05/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:36

Expedição de ofício.

02/02/2024, 10:23

Expedição de mandado.

02/02/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:56

Expedição de ofício.

01/02/2024, 18:56

Expedição de mandado.

01/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:08

Publicado Intimação em 23/10/2019.

25/10/2019, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 01:20

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:47

Juntada de Petição de certidão

23/10/2019, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de certidão

23/10/2019, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 08:57

Expedição de intimação.

22/10/2019, 08:53

Expedição de ofício.

22/10/2019, 08:53

Expedição de mandado.

22/10/2019, 08:53

Expedição de ofício.

16/10/2019, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 16:58

Expedição de Ofício.

16/10/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 10:50

Conclusos para despacho

15/08/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 09:13

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 17:50

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

12/06/2019, 17:48

Juntada de carta precatória devolvida

12/06/2019, 17:48

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

12/06/2019, 17:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/05/2019, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2019, 09:28

Audiência conciliação realizada para 13/05/2019 11:00.

13/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento

13/05/2019, 08:39

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.

07/05/2019, 07:27

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/01/2019 23:59:59.

07/05/2019, 07:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/04/2019, 09:43

Expedição de Alvará.

29/04/2019, 13:47

Audiência conciliação designada para 13/05/2019 11:00.

29/04/2019, 11:48

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 19:19

Juntada de Petição de ofício

15/04/2019, 13:27

Juntada de ofício

15/04/2019, 13:27

Juntada de Petição de ofício

15/04/2019, 13:27

Juntada de ata da audiência

10/04/2019, 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento

09/04/2019, 14:09

Publicado Intimação em 28/02/2019.

30/03/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 00:56

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2019, 12:37

Juntada de outros documentos

08/03/2019, 12:37

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2019, 12:37

Expedição de ofício.

26/02/2019, 11:17

Expedição de intimação.

26/02/2019, 11:17

Publicado Intimação em 21/01/2019.

25/02/2019, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 11:34

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:48

Juntada de ofício

05/02/2019, 10:44

Juntada de Petição de ofício

05/02/2019, 10:44

Juntada de Petição de ofício

05/02/2019, 10:44

Audiência conciliação realizada para 04/02/2019 13:00.

04/02/2019, 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento

02/02/2019, 18:00

Juntada de Petição de certidão

30/01/2019, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2019, 13:26

Publicado Intimação em 21/01/2019.

30/01/2019, 01:46

Juntada de outros documentos

29/01/2019, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2019, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2019, 09:56

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2019, 12:32

Juntada de Petição de comunicações

22/01/2019, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2019, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2019, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2019, 14:07

Expedição de mandado.

18/01/2019, 13:51

Expedição de mandado.

17/01/2019, 14:12

Expedição de intimação.

17/01/2019, 14:12

Expedição de mandado.

17/01/2019, 14:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/01/2019, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 00:20

Expedição de intimação.

18/12/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 09:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/11/2018, 16:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/11/2018, 16:34

Conclusos para decisão

10/10/2018, 15:01

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição inicial

10/10/2018, 14:59

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:41

Decisão

•24/10/2024, 15:24

Despacho

•01/02/2024, 18:56

Despacho

•14/10/2019, 10:50

Despacho

•08/02/2019, 11:34

Decisão

•27/11/2018, 09:07

06/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00