Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8193193-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Servidores InativosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBAJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

ARIVAN ALVES SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA 35114·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE SANTANA MATOS

OAB/BA 38339·CPF·Representa: Autor

ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA 35114·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE SANTANA MATOS

OAB/BA 38339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Arivan Alves Silva Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8193193-83.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Servidores Inativos] AUTOR (A): REQUERENTE: ARIVAN ALVES SILVA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8193193-83.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a ordem de suspensão da tramitação de todos os processos que tratam da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-c no referido diploma legal (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000), DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, visto que seu objeto versa sobre a questão acima mencionada, tudo nos termos do e-mail recebido do NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (convertida em diligência)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00