Execução Fiscal 0000031-40.2003.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 0000031-40.2003.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Definitivo

11/06/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Aderbal Campos De Oliveira Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Elmo Miranda Carvalho (OAB:BA4272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000031-40.2003.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA Advogado(s): EXECUTADO: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000031-40.2003.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Assim, e por força do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para, no prazo de 30 dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, nova conclusão na fila para julgamento/sentença. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Aderbal Campos De Oliveira Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Elmo Miranda Carvalho (OAB:BA4272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000031-40.2003.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA Advogado(s): EXECUTADO: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000031-40.2003.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Assim, e por força do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para, no prazo de 30 dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, nova conclusão na fila para julgamento/sentença. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

23/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:00

Mero expediente

18/08/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 00:00

Mero expediente

10/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Aderbal Campos De Oliveira Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Elmo Miranda Carvalho (OAB:BA4272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000031-40.2003.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA Advogado(s): EXECUTADO: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000031-40.2003.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Assim, e por força do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para, no prazo de 30 dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, nova conclusão na fila para julgamento/sentença. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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