Execução de Título Extrajudicial 0074112-30.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0074112-30.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Definitivo

21/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. No caso dos autos, a parte embargante não concorda com a sentença e sustenta erro de julgamento. Nessa linha não cabe recurso horizontal. Posto isto, não conheço dos embargos. SALVADOR -BA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0074112-30.1997.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA APELANTE: BANCO BANEB S.A. Advogado (s): AMANDA MERCES HAGE, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA APELADO: LUIZ ANTONIO BARROS SILVA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, importante ressaltar que se trata, na origem, de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na medida em que pretende o Apelante o pagamento de saldo devedor decorrente do inadimplemento, pelo Apelado, do "CONTRATO PARA ATENDER EVENTUAL PROVISÃO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS - CHEQUEMATE". 2. Nesse contexto, no tocante ao prazo prescricional da presente execução, em virtude na previsão contida na Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que este é de 05 (cinco) anos, haja vista o que dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Na hipótese dos autos, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, ajuizada a ação sob a égide do CPC de 1973, não se observa que tenha esta permanecido paralisada por inércia do Exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição de direito material, ou seja, 05 (cinco) anos. 4. Oportuno ressaltar, ainda, que não obstante o entendimento do STJ, firmado no REsp 1.604.412/SC, seja no sentido da desnecessidade, para a decretação da prescrição intercorrente, de prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito - diferentemente do quanto defendido pelo Apelante -, exige-se que o credor seja intimado para que, no exercício regular do direito ao contraditório, tenha a oportunidade de opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Ocorre que, no caso em tela, não fora oportunizado ao Exequente, ora Apelante, manifestar acerca da eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que culminou na violação princípio do contraditório e, por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso, para afastar a decretação da prescrição nesta oportunidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0074112-30.1997.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em contrato de conta corrente. Petição Inicial em ID 323690058. Despacho e mandado de Citação em ID 323690449. Despacho em ID 465800336 para parte Exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, manifestando-se em petição de ID 480910015. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalte-se que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 e pelo CPC vigente, de 2015, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior no julgamento do incidente de assunção de competência nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). No caso vertente, trata-se de contrato de abertura de conta, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, na forma inserta do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com prazo prescricional de cinco anos. Colhe-se entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090684-27.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0090684-27.1998.8.05.0001, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB e LUIZ ANTONIO BARROS SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00906842719988050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo pela parte exequente pelo período superior a 10 (dez) anos, deixando de impulsionar a presente execução, conforme a seguinte linha temporal: A) Petição com requerimento de dilação de prazo de 60 (sessenta) dias de ID 323690994, datado de 29/11/2004. B) Despacho para prosseguimento do feito de ID 323691212, datada de 11/09/2014. C) Petição com requerimento de conversão da execução em monitória de ID 323691221, datada de 08/10/2014. Ou seja, a parte exequente somente retornou a promover diligências de impulsionamento do feito em ID 323691221, datado de 08 de outubro de 2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a última manifestação, na qual requereu dilação de prazo para busca de bens penhoraveis. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, bem como, o mero peticionamento de substabelecimento não interrompe o lapso prescricional, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, considerando o prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos subsequentes, verifica-se a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 00:00

Publicação

06/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA APELANTE: BANCO BANEB S.A. Advogado (s): AMANDA MERCES HAGE, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA APELADO: LUIZ ANTONIO BARROS SILVA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, importante ressaltar que se trata, na origem, de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na medida em que pretende o Apelante o pagamento de saldo devedor decorrente do inadimplemento, pelo Apelado, do "CONTRATO PARA ATENDER EVENTUAL PROVISÃO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS - CHEQUEMATE". 2. Nesse contexto, no tocante ao prazo prescricional da presente execução, em virtude na previsão contida na Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que este é de 05 (cinco) anos, haja vista o que dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Na hipótese dos autos, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, ajuizada a ação sob a égide do CPC de 1973, não se observa que tenha esta permanecido paralisada por inércia do Exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição de direito material, ou seja, 05 (cinco) anos. 4. Oportuno ressaltar, ainda, que não obstante o entendimento do STJ, firmado no REsp 1.604.412/SC, seja no sentido da desnecessidade, para a decretação da prescrição intercorrente, de prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito - diferentemente do quanto defendido pelo Apelante -, exige-se que o credor seja intimado para que, no exercício regular do direito ao contraditório, tenha a oportunidade de opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Ocorre que, no caso em tela, não fora oportunizado ao Exequente, ora Apelante, manifestar acerca da eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que culminou na violação princípio do contraditório e, por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso, para afastar a decretação da prescrição nesta oportunidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0074112-30.1997.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em contrato de conta corrente. Petição Inicial em ID 323690058. Despacho e mandado de Citação em ID 323690449. Despacho em ID 465800336 para parte Exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, manifestando-se em petição de ID 480910015. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalte-se que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 e pelo CPC vigente, de 2015, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior no julgamento do incidente de assunção de competência nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). No caso vertente, trata-se de contrato de abertura de conta, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, na forma inserta do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com prazo prescricional de cinco anos. Colhe-se entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090684-27.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0090684-27.1998.8.05.0001, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB e LUIZ ANTONIO BARROS SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00906842719988050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo pela parte exequente pelo período superior a 10 (dez) anos, deixando de impulsionar a presente execução, conforme a seguinte linha temporal: A) Petição com requerimento de dilação de prazo de 60 (sessenta) dias de ID 323690994, datado de 29/11/2004. B) Despacho para prosseguimento do feito de ID 323691212, datada de 11/09/2014. C) Petição com requerimento de conversão da execução em monitória de ID 323691221, datada de 08/10/2014. Ou seja, a parte exequente somente retornou a promover diligências de impulsionamento do feito em ID 323691221, datado de 08 de outubro de 2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a última manifestação, na qual requereu dilação de prazo para busca de bens penhoraveis. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, bem como, o mero peticionamento de substabelecimento não interrompe o lapso prescricional, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, considerando o prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos subsequentes, verifica-se a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. No caso dos autos, a parte embargante não concorda com a sentença e sustenta erro de julgamento. Nessa linha não cabe recurso horizontal. Posto isto, não conheço dos embargos. SALVADOR -BA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0074112-30.1997.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA APELANTE: BANCO BANEB S.A. Advogado (s): AMANDA MERCES HAGE, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA APELADO: LUIZ ANTONIO BARROS SILVA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, importante ressaltar que se trata, na origem, de Execução de Título Executivo Extrajudicial, na medida em que pretende o Apelante o pagamento de saldo devedor decorrente do inadimplemento, pelo Apelado, do "CONTRATO PARA ATENDER EVENTUAL PROVISÃO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS - CHEQUEMATE". 2. Nesse contexto, no tocante ao prazo prescricional da presente execução, em virtude na previsão contida na Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que este é de 05 (cinco) anos, haja vista o que dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Na hipótese dos autos, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, ajuizada a ação sob a égide do CPC de 1973, não se observa que tenha esta permanecido paralisada por inércia do Exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição de direito material, ou seja, 05 (cinco) anos. 4. Oportuno ressaltar, ainda, que não obstante o entendimento do STJ, firmado no REsp 1.604.412/SC, seja no sentido da desnecessidade, para a decretação da prescrição intercorrente, de prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito - diferentemente do quanto defendido pelo Apelante -, exige-se que o credor seja intimado para que, no exercício regular do direito ao contraditório, tenha a oportunidade de opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Ocorre que, no caso em tela, não fora oportunizado ao Exequente, ora Apelante, manifestar acerca da eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que culminou na violação princípio do contraditório e, por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso, para afastar a decretação da prescrição nesta oportunidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0074112-30.1997.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em contrato de conta corrente. Petição Inicial em ID 323690058. Despacho e mandado de Citação em ID 323690449. Despacho em ID 465800336 para parte Exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, manifestando-se em petição de ID 480910015. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalte-se que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 e pelo CPC vigente, de 2015, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior no julgamento do incidente de assunção de competência nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). No caso vertente, trata-se de contrato de abertura de conta, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, na forma inserta do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com prazo prescricional de cinco anos. Colhe-se entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090684-27.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0090684-27.1998.8.05.0001, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB e LUIZ ANTONIO BARROS SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00906842719988050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo pela parte exequente pelo período superior a 10 (dez) anos, deixando de impulsionar a presente execução, conforme a seguinte linha temporal: A) Petição com requerimento de dilação de prazo de 60 (sessenta) dias de ID 323690994, datado de 29/11/2004. B) Despacho para prosseguimento do feito de ID 323691212, datada de 11/09/2014. C) Petição com requerimento de conversão da execução em monitória de ID 323691221, datada de 08/10/2014. Ou seja, a parte exequente somente retornou a promover diligências de impulsionamento do feito em ID 323691221, datado de 08 de outubro de 2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a última manifestação, na qual requereu dilação de prazo para busca de bens penhoraveis. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, bem como, o mero peticionamento de substabelecimento não interrompe o lapso prescricional, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, considerando o prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos subsequentes, verifica-se a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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