Execução Fiscal 0038449-97.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0038449-97.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Luiz Claudio Guimaraes (OAB:BA16497-A) Apelado: Simon Joalheiros Comercio Importacao E Exportacao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0038449-97.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ CLAUDIO GUIMARAES APELADO: SIMON JOALHEIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RESP 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS, que consigna, entre eles, a não localização do devedor ou de bens a penhora. 2. O Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e que o processo se desenvolve por impulso oficial. Arts. 2º e 240, § 3º, do CPC/2015. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0038449-97.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0038449-97.2009.8.05.0001, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e em que é apelado SIMON JOALHEIROS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 00:00

Petição (Apelação)

18/10/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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