Procedimento Comum Cível 0052050-05.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0052050-05.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VALESCA LOBO E SANT ANA NUNO Requerido(a) INTERESSADO: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, ICOSONAL EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP O patrono da parte autora opôs embargos de declaração (ID 535890935) em face da sentença homologatória de acordo (ID 534824503). Ocorre que, embora tenha sido expedida intimação para manifestação do embargado (ID 536081545), a parte ré LPS Bahia - Consultoria de Imóveis Ltda. informou não ter localizado a peça recursal correspondente (ID 538711596), uma vez que esta se encontrava sob sigilo no sistema de processo eletrônico. Diante disso, o próprio embargante peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para regularização do contraditório (ID 546638119). Dessa forma, para resguardar a ampla defesa, faz-se necessária a reabertura do prazo processual mediante a devida publicidade do ato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0052050-05.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Diante do exposto, determino as seguintes providências: a) à Secretaria para que proceda ao imediato levantamento de eventual sigilo que recaia sobre a petição de embargos de declaração (ID 535890935), garantindo o pleno acesso de todas as partes ao seu conteúdo; b) ato contínuo, realize-se a republicação da intimação destinada aos embargados para que, querendo, apresentem resposta aos embargos de declaração, com a integral reabertura do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Salvador, 11 de junho de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, ICOSONAL EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no ID 535890935. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JUNIOR 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0052050-05.2011.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO VALESCA LOBO E SANT ANA NUNO POLO PASSIVO

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): JULIANA AGUIAR COELHO, MAURICIO AMORIM DOURADO APELADO: VALESCA LOBO E SANT ANA NUNO Advogado(s):EDSON NUNO ALVARES PEREIRA FILHO ACORDÃO Direito processual civil. Agravo interno cível. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC, por estar em conformidade com tese repetitiva do STJ. O agravante sustentava a existência de erro material e premissas equivocadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de precedente repetitivo. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão de negativa de seguimento a recurso especial proferida com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo. Conforme jurisprudência do STJ, tais embargos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, sendo o agravo interno o meio processual adequado para impugnação. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial por estar em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos. 2. O agravo interno é o meio adequado para impugnar tais decisões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 1.030, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2053754/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.12.2022, DJe 27.01.2023. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0052050-05.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0052050-05.2011.8.05.0001, em que figura como agravante LPS Bahia - Consultoria de Imóveis ltda, e como agravada, Valesca Lobo e Sant Ana Nuno. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, nos termos da certidão de julgamento. Data registrada no sistema

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lps Bahia - Consultoria De Imoveis Ltda Advogado: Juliana Aguiar Coelho (OAB:BA22840-A) Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846-A) Apelado: Valesca Lobo E Sant Ana Nuno Advogado: Edson Nuno Alvares Pereira Filho (OAB:BA15252-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0052050-05.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): JULIANA AGUIAR COELHO (OAB:BA22840-A), MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846-A) APELADO: VALESCA LOBO E SANT ANA NUNO Advogado(s): EDSON NUNO ALVARES PEREIRA FILHO (OAB:BA15252-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0052050-05.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 72889193) opostos pela LPS BAHIA – CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, contra decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, negou seguimento ao Recurso Especial com fulcro no Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça (ID 57287760). A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada (ID 73967727). É o relatório. Os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, conforme fundamentos delineados abaixo. 01. Da configuração de erro grosseiro: Ao exame dos autos, como mencionado acima, o ora Embargante opôs Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, no que se refere ao Tema 938, do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Insta destacar que a decisão que nega seguimento a Recurso Especial é impugnável através do Agravo Interno, a teor do disposto no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.021, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (vigência) […] I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (vigência) […] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o manejo dos Embargos de Declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Ritos, configura erro grosseiro. E em razão disso, fica obstada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a admissibilidade do agravo em recurso extraordinário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A principal questão discutida é a alegada adequação do agravo em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC. 3.2. O entendimento consolidado do STJ é de que a interposição de recurso incorreto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.035.152/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024.) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. (...) 3. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.466.567/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (Destaquei) Desse modo, forçoso reconhecer que se mostra equivocado o manejo dos Embargos de Declaração em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. 02. Da conclusão: Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço dos aclaratórios. Neste sentido, determino a Secretaria da Seção de Recursos para analisar se existem outros recursos pendentes de exame e, caso em contrário, certificar o trânsito em julgado e remeter ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 17 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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