Interdito Proibitório 0500383-11.2015.8.05.0088 - TJBA

Interdito Proibitório 0500383-11.2015.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo do termo de Audiência. " (...) I - REGISTROS:Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às09h30min. Encontravam-se na Sala de Audiência desta Comarca, onde se achava presente aExmª. Srª. Dra. ADRIANA SILVEIRA BASTOS, Juíza de Direito titular da 2ª Vara dos feitosCíveis, que tomando ciência do falecimento da parte Jean Márcio Rodrigues de Matos nostermos da petição de ID 555972997, inclusive com pedido de sucessão processual, suspendo aaudiência e determino a intimação da parte contrária para manifestar sobre a sucessão no prazode 15 (quinze) dias.Desde já redesigno a audiência instrução e julgamento para a data de 16 de setembro às09h e 00min.II - DELIBERAÇÕES:E para constar, foi lavrado o presente termo, que fora submetido à apreciação da(s) parte(s), a(s)qual(is) leu(ram) e manifestou(ram) aquiescência, e que foi devidamente assinado pela MM.Juíza, cujo termo será doravante juntado aos autos. Eu, Larissa Nogueira Ladeia, o digitei. Eu,Maria Ivani Pereira Neves, escrivã, subscrevi. Belª Adriana Silveira Bastos Juíza de Direito"

19/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Audiência (designada; instrução e julgamento)

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicação

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILSON LOPES TEIXEIRA e outros (2) Advogado(s): ALECIO DANTAS BORGES (OAB:BA29545), PABLO NEVES SANTOS (OAB:BA42264) APELADO: WILSON MARCOS BRANDÃO VIEIRA Advogado(s): IVO FERNANDES TEIXEIRA (OAB:BA38145) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0500383-11.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Vistos, etc... As partes estão bem representadas nos autos. Passo a decidir sobre a preliminar suscitada: o réu entendeu ser os autores carecedores de ação ao argumento de que são casados e, por estarem pleiteando direitos reais, não poderiam intentar a ação sem o consentimento dos cônjuges. Pois bem. O autor da ação possessória é aquele que afirma ser possuidor e que sofreu ou está sofrendo alguma violência (turbação ou séria ameaça) ou ter sido possuidor, e ter perdido sua posse em virtude de atos praticados pelo réu. Sendo assim, qualquer possuidor, independentemente da qualificação de sua posse, está legitimado para as ações possessórias, pois pode deduzir a pretensão de tutela jurisdicional da sua posse (perdida ou ameaçada), não sendo exigido para tanto a integração da capacidade processual, no caso de o autor ser casado ou manter união estável, mediante o consentimento do outro para a sua propositura, como determina o art. 73, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não restou suscitado ou comprovado a composse entre os autores e cônjuges, quando, então, seria indispensável sua participação, nos termos do art. 73, § 2º, CPC. Afasto a preliminar. Assim, não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício dos direitos de uso, gozo e fruição dos lotes identificados na inicial por parte dos autores; b) o tempo que esse direito vinha sendo exercido; c) a prática de atos de turbação por parte do requerido sobre a posse que os autores alegam ter. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes e o depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2026 às 09:30 horas a ser realizada na sede do fórum. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para sua intimação para ser ouvida em audiência telepresencial, cujo link deve ser encaminhado com a CP para ingresso da testemunha na sala virtual. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Guanambi, 07 de outubro de 2025. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Gilson Lopes Teixeira Advogado: Alecio Dantas Borges (OAB:BA29545) Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264) Apelante: Dorivaldo Pereira Cerqueira Advogado: Alecio Dantas Borges (OAB:BA29545) Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264) Apelante: Jean Marcio Rodrigues De Matos Advogado: Alecio Dantas Borges (OAB:BA29545) Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264) Apelado: Wilson Marcos Brandão Vieira Advogado: Ivo Fernandes Teixeira (OAB:BA38145) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo Nº: 0500383-11.2015.8.05.0088 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: GILSON LOPES TEIXEIRA, DORIVALDO PEREIRA CERQUEIRA, JEAN MARCIO RODRIGUES DE MATOS APELADO: WILSON MARCOS BRANDÃO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA, por seu ilustre Procurador, a fim de que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID:262132302, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, para a regular distribuição e processamento do Apelo constante dos autos pela Superior Instância. Guanambi (BA), 14 de outubro de 2022. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). CRISTIANE GONÇALVES RODRIGUES Escrivã em Substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500383-11.2015.8.05.0088 Interdito Proibitório Jurisdição: Guanambi

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilson Lopes Teixeira Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264-A) Apelante: Dorivaldo Pereira Cerqueira Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264-A) Apelante: Jean Marcio Rodrigues De Matos Advogado: Pablo Neves Santos (OAB:BA42264-A) Apelado: Wilson Marcos Brandao Vieira Advogado: Ivo Fernandes Teixeira (OAB:BA38145) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500383-11.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILSON LOPES TEIXEIRA e outros (2) Advogado(s): PABLO NEVES SANTOS APELADO: WILSON MARCOS BRANDAO VIEIRA Advogado(s):IVO FERNANDES TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SANEAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PREMATURA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO. IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DE TERCEIRO SEM DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento antecipado de ação possessória, sem a devida instrução probatória e sem oportunizar a produção de provas, configura cerceamento de defesa. 2. A extinção de ações de usucapião conexas, sem análise do mérito e sem a devida instrução, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. A ausência de integração de litisconsorte necessário compromete a validade da sentença, que deve ser anulada. 4. Propriedade e posse são institutos distintos, sendo inadequado julgar interdito proibitório com fundamento exclusivo na titularidade do domínio. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0500383-11.2015.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e examinados os autos do recurso de Apelação Cível nº 0500383-11.2015.8.05.0088, em que figura como Apelante GILSON LOPES TEIXEIRA e OUTROS e apelada WILSON MARCOS BRANDAO VIEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, pelas razões do voto da Relatora. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (designada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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