Cumprimento de sentença 0500394-23.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500394-23.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500394-23.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [1/3 de férias, Abuso de Poder] Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimados, os executados informaram que não impugnarão a execução (ID 550612946 e 559277694). É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância dos executados quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 546269415. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20 e do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 546269415), referente ao crédito da parte e dos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, solidariamente pelos executados, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e da DPE, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.002/STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de condenação do município ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.002, RE 1.140.005/RJ, e no cancelamento da Súmula nº 421/STJ. O embargante alegou omissão do julgado quanto à aplicação da legislação estadual (LC nº 26/2006) e à possibilidade de "distinguishing" do precedente vinculante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Tema 1.002 do STF ao caso concreto, em razão da legislação estadual e do vínculo institucional entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o município condenado. III. Razões de decidir Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, mas não devem ser acolhidos. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicabilidade do Tema 1.002 do STF, ressaltando sua eficácia vinculante e superação da Súmula nº 421/STJ. A tese firmada pelo STF no RE 1.140.005/RJ afasta a distinção entre entes públicos, sendo devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra qualquer ente federado, inclusive aquele ao qual se vincula. A legislação estadual invocada (LC nº 26/2006) não tem o condão de afastar a aplicação do precedente vinculante, sendo inaplicável ao caso o distinguishing invocado pelo embargante. O julgado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos manejados com o intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A tese fixada no Tema 1.002 do STF aplica-se às demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual contra entes públicos diversos, inclusive municípios. 2. A ausência de confusão patrimonial entre o ente estadual e os municípios afasta a possibilidade de invocação de distinguishing fundado em legislação local." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927, III; CF/1988, art. 134; LC nº 26/2006, art. 6º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023 (Tema 1.002); STJ, Súmula nº 421 (cancelada). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500394-23.2019.8.05.0113, em que figuram como embargante Município de Itabuna de e outros e como embargado JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Jose Domingos Gomes Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15 ATO ORDINATÓRIO 0500394-23.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Jose Domingos Gomes Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recursos de Apelação. Direito à saúde. Reembolso dos valores pagos pelo autor. Condenação da Fazenda Pública. Responsabilidade solidária. Dignidade da pessoa humana. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Tema 1.004 do STF. Matéria pacificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos simultâneos interpostos contra sentença que condenou o Estado da Bahia e o Município de Itabuna ao ressarcimento de R$ 6.400,00 ao autor, referente à compra do medicamento Lucentis, não fornecido pelo SUS, e fixou honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. Obrigação dos réus de ressarcirem o autor pelos valores despendidos com a aquisição do medicamento, bem como a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, configurando-se um dever solidário da União, Estados e Municípios. 4. Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento do SUS. Entendimento consolidada no entendimento do STJ e STF, não cabendo aos réus se eximirem de suas obrigações. 5. Demonstrada a urgência e essencialidade do tratamento prescrito, bem como a hipossuficiência do paciente e a injustificada negativa do Poder Público, é devido ao autor o reembolso dos valores despendidos com a aquisição do medicamento. 6. Condenação dos entes requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, a teor do Tema 1.002 do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.140.005/RJ, sob o regime de repercussão geral. Superação da Súmula 421 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Majoração da verba honorária. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0500394-23.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos de apelação nº 0500394-23.2019.8.05.0113, em que figura como apelantes ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITABUNA, e como apelado JOSÉ DOMINGOS GOMES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, pelas razões expendidas no voto condutor.

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.002/STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de condenação do município ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.002, RE 1.140.005/RJ, e no cancelamento da Súmula nº 421/STJ. O embargante alegou omissão do julgado quanto à aplicação da legislação estadual (LC nº 26/2006) e à possibilidade de "distinguishing" do precedente vinculante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Tema 1.002 do STF ao caso concreto, em razão da legislação estadual e do vínculo institucional entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o município condenado. III. Razões de decidir Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, mas não devem ser acolhidos. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicabilidade do Tema 1.002 do STF, ressaltando sua eficácia vinculante e superação da Súmula nº 421/STJ. A tese firmada pelo STF no RE 1.140.005/RJ afasta a distinção entre entes públicos, sendo devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra qualquer ente federado, inclusive aquele ao qual se vincula. A legislação estadual invocada (LC nº 26/2006) não tem o condão de afastar a aplicação do precedente vinculante, sendo inaplicável ao caso o distinguishing invocado pelo embargante. O julgado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos manejados com o intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A tese fixada no Tema 1.002 do STF aplica-se às demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual contra entes públicos diversos, inclusive municípios. 2. A ausência de confusão patrimonial entre o ente estadual e os municípios afasta a possibilidade de invocação de distinguishing fundado em legislação local." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927, III; CF/1988, art. 134; LC nº 26/2006, art. 6º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023 (Tema 1.002); STJ, Súmula nº 421 (cancelada). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500394-23.2019.8.05.0113, em que figuram como embargante Município de Itabuna de e outros e como embargado JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Jose Domingos Gomes Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recursos de Apelação. Direito à saúde. Reembolso dos valores pagos pelo autor. Condenação da Fazenda Pública. Responsabilidade solidária. Dignidade da pessoa humana. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Tema 1.004 do STF. Matéria pacificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos simultâneos interpostos contra sentença que condenou o Estado da Bahia e o Município de Itabuna ao ressarcimento de R$ 6.400,00 ao autor, referente à compra do medicamento Lucentis, não fornecido pelo SUS, e fixou honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. Obrigação dos réus de ressarcirem o autor pelos valores despendidos com a aquisição do medicamento, bem como a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, configurando-se um dever solidário da União, Estados e Municípios. 4. Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento do SUS. Entendimento consolidada no entendimento do STJ e STF, não cabendo aos réus se eximirem de suas obrigações. 5. Demonstrada a urgência e essencialidade do tratamento prescrito, bem como a hipossuficiência do paciente e a injustificada negativa do Poder Público, é devido ao autor o reembolso dos valores despendidos com a aquisição do medicamento. 6. Condenação dos entes requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, a teor do Tema 1.002 do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.140.005/RJ, sob o regime de repercussão geral. Superação da Súmula 421 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Majoração da verba honorária. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0500394-23.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos de apelação nº 0500394-23.2019.8.05.0113, em que figura como apelantes ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITABUNA, e como apelado JOSÉ DOMINGOS GOMES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, pelas razões expendidas no voto condutor.

23/12/2024, 00:00

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