Execução de Título Extrajudicial 0505720-64.2016.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505720-64.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/ARéu: ALBERTO NOBUO SASAKI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0505720-64.2016.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo que, caso opte pela continuidade, deverá, no mesmo prazo, cumprir o despacho de ID num. 554350169, requerendo o que entender de direito, salientando-se que a mera alegação de interesse não irá suprir a falta. Advirta-se que o seu silêncio será interpretado como abandono processual, podendo ocasionar a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC). Com fulcro nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, segundo os quais, é válido qualquer ato processual realizado, independentemente da forma utilizada, desde que tenha alcançado a sua finalidade, determino que sejam extraídas e autenticadas quantas cópias forem necessárias para que este despacho sirva como MANDADO JUDICIAL para intimação da parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, 19 de maio de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/ARéu: ALBERTO NOBUO SASAKI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0505720-64.2016.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo que, caso opte pela continuidade, deverá, no mesmo prazo, cumprir o despacho de ID num. 554350169, requerendo o que entender de direito, salientando-se que a mera alegação de interesse não irá suprir a falta. Advirta-se que o seu silêncio será interpretado como abandono processual, podendo ocasionar a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC). Com fulcro nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, segundo os quais, é válido qualquer ato processual realizado, independentemente da forma utilizada, desde que tenha alcançado a sua finalidade, determino que sejam extraídas e autenticadas quantas cópias forem necessárias para que este despacho sirva como MANDADO JUDICIAL para intimação da parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, 19 de maio de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/ARéu: ALBERTO NOBUO SASAKI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0505720-64.2016.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e etc. Ante a petição atravessada sob ID num. 552939071, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de abril de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: ALBERTO NOBUO SASAKI Advogado(s): ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D), SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS (OAB:PB30747), FRANCIAN KARTLEY CAVALCANTI BATISTA (OAB:PB30686) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505720-64.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ALBERTO NOBUO SASAK, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Houve a constrição judicial do bem dado em garantia, encaminhando-se o feito para conclusão dos atos expropriatórios Em petição de ID nº 423325566, o executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural, com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada pela família como meio de subsistência. A parte exequente se manifestou em ID Num. 495050086. É o que interessa relatar. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, sob a justificativa de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar, nos moldes do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. A proteção jurídica à pequena propriedade rural encontra respaldo direto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que dispõe de forma expressa que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Tal comando constitucional visa resguardar o núcleo essencial do direito à moradia e à subsistência, revelando-se como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana. Em sede infraconstitucional, o art. 833, inciso VIII, do CPC, reforça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que a dívida exequenda não esteja vinculada diretamente à atividade produtiva do imóvel. Trata-se de norma de ordem pública que visa proteger o mínimo existencial do núcleo familiar agricultor, afastando, portanto, a incidência de normas dispositivas que possam, por vontade das partes, afastar essa garantia. Nesse ponto, a jurisprudência e a doutrina evoluíram no sentido de reconhecer que, com a alteração promovida pela Lei nº 11.382/2006, não se exige mais que a dívida seja oriunda da atividade produtiva rural para a concessão da proteção legal. O que se exige, unicamente, é que: (i) o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.629/93, e (ii) seja explorado pela família, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1.Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A Lei nº 8.629/93, por sua vez, em seu art. 4º, II, "a", define a pequena propriedade rural como aquela que possui área de até quatro módulos fiscais. Trata-se, pois, de conceito objetivo, cuja aferição se dá a partir da metragem definida para o módulo fiscal no município em que se situa o bem. No caso concreto, observa-se que o imóvel penhorado possui área inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se, portanto, na conceituação legal de pequena propriedade rural. Ademais, a parte executada logrou êxito em comprovar, mediante farta documentação, que o imóvel é explorado diretamente pela família, para fins de subsistência, por meio do cultivo de uvas e comercialização de sua produção, como evidenciado pelas notas fiscais acostadas e pelos registros fotográficos da atividade agrícola familiar. Tal realidade fática atende plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário produzida pela parte exequente, a quem incumbiria infirmar a veracidade das alegações e comprovações apresentadas pelo executado. Importante registrar, ainda, que o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária, como alegado em manifestações similares, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando ofertada em garantia, diante do caráter indisponível da norma protetiva. Segue o respaldo jurispruedencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Dessa forma, ao contrário do que sustentado em algumas decisões que rejeitam a tese de impenhorabilidade por ausência de provas ou por interpretação restritiva da norma, no presente caso verifica-se a presença de todos os elementos necessários ao reconhecimento da proteção legal invocada, em estrita consonância com os princípios constitucionais, o texto legal e os precedentes dos Tribunais Superiores. Reconhecida a natureza de pequena propriedade rural e a exploração direta pela entidade familiar, revela-se impositiva a declaração de impenhorabilidade do imóvel, a fim de assegurar o direito fundamental da família agricultora à subsistência, moradia e preservação de sua fonte de renda mínima. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado, reconhecendo a proteção conferida pelo art. 833, inciso VIII, do CPC, para determinar a BAIXA na penhora levada a efeito sobre o imóvel rural em questão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 19 de julho de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)

legal