Procedimento Comum Cível 0563515-46.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0563515-46.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DANIELA MARIA MARQUES AZEVEDO Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056) INTERESSADO: MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA e outros Advogado(s): CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL registrado(a) civilmente como CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA SILVA (OAB:BA19388), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB:BA34032) DESPACHO 1. Do resultado negativo da penhora eletronica realizada, fale o Exequente em cinco dias., voltando-me após. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de junho de 2026. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra- Juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0563515-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DANIELA MARIA MARQUES AZEVEDO Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056) INTERESSADO: MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA e outros Advogado(s): CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL registrado(a) civilmente como CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA SILVA (OAB:BA19388), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB:BA34032) DESPACHO 1. De-se PRIORIDADE ao andamento do presente feito, tendoem vista ser a autora portaadora de debilidade grave de saude; 2. Deve a autora recolher as custas referente a utilização do sistema SISBAJUD. Isso feito, volte-me COM PRIORIDADE. i. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de janeiro de 2026. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra- Juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0563515-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIELA MARIA MARQUES AZEVEDO INTERESSADO: MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA, HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A DECISÃO O cumprimento de sentença visa à satisfação do direito do credor, devendo ocorrer da forma mais célere e eficaz possível. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, figurando o dinheiro em primeiro lugar, por sua liquidez imediata. O crédito oferecido pelas Executadas, embora de valor expressivo, carece de liquidez e certeza, pois sua realização depende do desfecho de outro processo judicial. Aceitá-lo como garantia seria transferir à Exequente o ônus e a incerteza do recebimento, o que contraria a finalidade da execução. Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0563515-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Ante o exposto, rejeito a nomeação do crédito incerto como garantia e determino que se prossiga com os atos executórios. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Daniela Maria Marques Azevedo Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Habitacional Construcoes S/a Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560-A) Apelado: Moradas Da Torre Construcoes Spe Ltda Advogado: Daniel Garzedin Almeida (OAB:BA34032-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563515-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Daniela Maria Marques Azevedo Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A) APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A e outros Advogado(s): CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB:BA41560-A), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB:BA34032-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0563515-46.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72887992 fls. 59 - 79) interposto por HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A e MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 21712417) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao Apelo das Rés, apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, negando provimento ao recurso da Demandante. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 21712417): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TESES FIRMADAS PELO STJ NO RESP'S 1498484/DF E 1614721/DF. EXCLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO 4 QUO PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS FINS A QUE SE PRESTA. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 25%. DICÇÃO DO $11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. CONHECIDO E IMPROVIDO. É o relatório. Examinando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 1. Da preclusão consumativa: Destaca-se que, no ordenamento pátrio, vigora o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada ato judicial recorrível deve ser atacado por um único recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa, ante a preclusão consumativa. No caso em comento, verifico que o recorrente já havia interposto Recurso Especial (ID 54847481 fls. 46 - 64), contra o mesmo acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Logo, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra o acórdão recorrido, constata-se a preclusão consumativa em relação ao Recurso Especial interposto posteriormente (ID 72887992 fls. 59 - 79). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Finalmente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Do dispositivo: Nessa compressão, sendo inadmissível a interposição de dois Recursos Especiais em face do mesmo acórdão, não conheço do Recurso Especial interposto no (ID 72887992 fls. 59 - 79). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de Fevereiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ags//

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Daniela Maria Marques Azevedo Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Habitacional Construcoes S/a Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560-A) Apelado: Moradas Da Torre Construcoes Spe Ltda Advogado: Daniel Garzedin Almeida (OAB:BA34032-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563515-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Daniela Maria Marques Azevedo Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A) APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A e outros Advogado(s): CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB:BA41560-A), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB:BA34032-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0563515-46.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72887992 fls. 59 - 79) interposto por HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A e MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 21712417) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao Apelo das Rés, apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, negando provimento ao recurso da Demandante. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 21712417): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TESES FIRMADAS PELO STJ NO RESP'S 1498484/DF E 1614721/DF. EXCLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO 4 QUO PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS FINS A QUE SE PRESTA. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 25%. DICÇÃO DO $11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. CONHECIDO E IMPROVIDO. É o relatório. Examinando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 1. Da preclusão consumativa: Destaca-se que, no ordenamento pátrio, vigora o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada ato judicial recorrível deve ser atacado por um único recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa, ante a preclusão consumativa. No caso em comento, verifico que o recorrente já havia interposto Recurso Especial (ID 54847481 fls. 46 - 64), contra o mesmo acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Logo, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra o acórdão recorrido, constata-se a preclusão consumativa em relação ao Recurso Especial interposto posteriormente (ID 72887992 fls. 59 - 79). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Finalmente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Do dispositivo: Nessa compressão, sendo inadmissível a interposição de dois Recursos Especiais em face do mesmo acórdão, não conheço do Recurso Especial interposto no (ID 72887992 fls. 59 - 79). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de Fevereiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ags//

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)