Procedimento Comum Cível 8000317-89.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000317-89.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes por seu(s) Procurador(res), para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e, querendo, indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15(quinze) dias, em dobro para a Defensoria Pública, Ministério Público e Fazendas Públicas. No mesmo prazo deve o Município de Paulo Afonso depositar judicialmente o valor da perícia. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. RAFAEL HENRIQUE DE REZENDE MARSICANO BARBOSA TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes por seu(s) Procurador(res), para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e, querendo, indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15(quinze) dias, em dobro para a Defensoria Pública, Ministério Público e Fazendas Públicas. No mesmo prazo deve o Município de Paulo Afonso depositar judicialmente o valor da perícia. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. RAFAEL HENRIQUE DE REZENDE MARSICANO BARBOSA TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 00:00

Perito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191 Vistos, etc. Defiro a AJG requerida pelo autor. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se ainda há provas a produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de julgamento antecipado da lide. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 3 de dezembro de 2025. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA Advogado(s): ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s):JAMES DA SILVA MARTINS ACORDÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas processuais, após o juízo ter inicialmente facultado o pagamento das custas ao final da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se configura error in procedendo a conduta contraditória do órgão jurisdicional que, após facultar o pagamento das custas ao final do processo, posteriormente exige seu recolhimento imediato sob pena de extinção, sem apreciar os pedidos formulados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 5º do CPC determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, norma que se aplica também ao órgão jurisdicional, conforme Enunciados 375 e 376 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 4 - Configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé processual a conduta do juízo que, após facultar expressamente o pagamento das custas ao final da demanda, posteriormente exige seu recolhimento imediato sob pena de extinção, criando legítima expectativa na parte e posteriormente frustrando-a sem fundamentação adequada. 5 - A mudança de entendimento do próprio juízo, sem justificativa que fundamentasse a revogação da faculdade anteriormente concedida, viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 6 - Constitui omissão vedada pelo art. 357, I do CPC a extinção do processo sem apreciação dos pedidos de justiça gratuita e de manutenção da faculdade de pagamento das custas ao final, formulados tempestivamente pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 357, I. Jurisprudência relevante citada: Enunciados 375 e 376 do Fórum Permanente de Processualistas Civis; TJ-GO, Agravo de Instrumento 52490217420248090011; TJ-SP, AI 20106519120228260000. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000317-89.2019.8.05.0191, em que figura como apelante WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA e como apelado MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM04

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Walberto Ivo Batista Da Silva Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191 AUTOR: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000317-89.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto em ID 423699325, alegando haver omissão na sentença ID 421071688. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal ou para corrigir erro material. Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Pois bem. Reexaminando a sentença ID 421071688, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação. Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. No presente caso, o embargante pretende rediscutir a decisão deste juízo, discordando especialmente da extinção do feito em virtude da ausência de recolhimento das custas. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 08 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

23/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Perito

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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