Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargante: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921-A) Advogado: Valeria Santos Neves (OAB:BA36388-A) Advogado: Thiancle Da Silva Araujo (OAB:BA21540-A)
Embargado: Creuza Do Amor Divino Silva Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A)
Embargado: Jose Vitorio Carvalho De Almeida Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A)
Embargado: Damacia De Araujo Sousa Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000030-09.2015.8.05.0049.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): JUSSIARA OLIVEIRA DA SILVA, RAFAEL BORGES SANTOS, VALERIA SANTOS NEVES, THIANCLE DA SILVA ARAUJO
EMBARGADO: CREUZA DO AMOR DIVINO SILVA e outros (2) Advogado(s):RAFAEL BORGES SANTOS, VALERIA SANTOS NEVES, THIANCLE DA SILVA ARAUJO, JUSSIARA OLIVEIRA DA SILVA Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Capim Grosso contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Creuza do Amor Divino Silva e outros, afastando a compensação dos honorários sucumbenciais e definindo os critérios de correção monetária e juros moratórios na fase de liquidação de sentença. O embargante alega omissão quanto à análise da autonomia municipal na adoção de índice federal para remuneração dos servidores, conforme lei municipal aplicável, e busca prequestionamento para interposição de recurso aos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à autonomia municipal e demais pontos alegados pelo Município; e (ii) verificar se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento, mesmo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisa expressamente a Lei Municipal nº 268/2013, reconhecendo a autonomia do município ao optar pelo uso de um índice federal como parâmetro de remuneração, de modo que não há omissão sobre a autonomia municipal. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão se baseie em fundamentos aptos a sustentá-la, conforme interpretação do art. 489, §1º, V, do CPC/2015, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A finalidade de prequestionamento, para viabilizar recursos a instâncias superiores, não constitui fundamento autônomo para embargos de declaração, que só se justificam diante da presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8000030-09.2015.8.05.0049 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 8000030-09.2015.8.05.0049.1, que figuram como Embargante MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO e como Embargado CREUZA DO AMOR DIVINO SILVA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente