Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CARLOS CHAGAS LTDA. - SICOOB CARLOS CHAGAS
Réu: EXECUTADO: IMPERIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8008592-50.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos… Em petição, a parte exequente pugna pela consulta à órgãos ali elencados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.), em busca de informações acerca do endereço da parte executada. Insta salientar que órgãos públicos e instituições privadas não são repositórios de informações de franco acesso público para atendimento de interesses das partes. Ao Poder Judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o Julgador, pois, ficar movimentando toda a "Máquina Judiciária" a fim de descobrir endereço de partes, bens passíveis de constrição ou mesmo contas em nome do devedor (executado). Compete ao Autor da ação fornecer tais dados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.CONSULTA INFOJUD.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE.Inexistindo nos autos comprovação de diligências da credora no sentido de obter informações sobre bens do devedor ou do seu atual endereço, a denegação do pedido de expedição de ofício para atendimento de tal mister é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 106927-76.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/06/2014, DJe 1567 de 20/06/2014) (Grifei e negretei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES VISANDO OBTER ENDEREÇO DO RÉU. SISTEMAS INFOJUD E INFOSEG. ATUAÇÃO DIRETA DO REQUERENTE. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTER INFORMAÇOES ENDEREÇO DO REQUERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. Não cabe ao Poder Judiciário investigar o paradeiro do réu que não foi encontrado, requisitando informações a entes públicos ou particulares, quando a parte autora não comprova, por sua atuação direta, ter envidado esforços nesse sentido. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.261686-1/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 9A CAMARA CIVEL, julgado em 15/03/2016, Publicação em 11/04/2016) (Grifei e negretei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, b, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. (...). "A obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da exeqüente, não do Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar bens penhoráveis". (AC 1998.39.00.009376-6/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Sétima Turma, e-DJF1 p.244 de 16/01/2009). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e já se manifestou nos autos, não apresentando qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional (artigos 151 e 174, § único, do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a pretensão executiva com fundamento na prescrição do crédito tributário. Apelação não provida. (AC 0006362-90.2000.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2527 de 08/05/2015) (Grifei e negritei). Logo, é obrigação da parte exequente fornecer não só o seu endereço, mas também o da parte executada conforme o teor preconizado no art. 319, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda o fato de que as solicitações e requisições de informações constantes de bancos de dados públicos (e aí se incluem os convênios BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, que são acessados somente com senha pessoal do magistrado), aplicam-se apenas nos casos em que a informação/prova seja de interesse do Juízo. Nessa esteira, esse entendimento é bastante válido, pois o magistrado não pode se afastar da atividade jurisdicional (que é o seu dever constitucional) para fazer pesquisas de endereços, bens, etc, em favor de uma das partes (atribuição que não é típica da sua atividade e pode configurar advocacia administrativa, consoante art. 95, parágrafo único, inciso I da CF). Ressalte-se que a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis ou até mesmo a comunicação a órgãos solicitando informações acerca de endereço do executado é medida excepcional, devendo ser deferida somente quando a parte demonstra ter esgotado as possibilidades de localização do endereço. Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido, pois as providências ali solicitadas podem e devem ser buscadas diretamente pelo interessado, sem a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Escoado o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, NCPC). P. R. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 5 de dezembro de 2025 RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito